Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000857-81.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000857-81.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 12:39

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:47

Publicação

07/02/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Alta Floresta D'Oeste/RO, 6 de fevereiro de 2024. FERNANDO SANTOS PEDRACA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000857-81.2023.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 15:00

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:02

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:04

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 01:11

Publicação

12/01/2024, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 00:34

Publicação

12/01/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) Parte Vistos. A parte executada indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os dados da ordem são: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.431,57 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS 05599253000147 1506642 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 2757-X C.: 8801-3 TOTAL R$ 7.431,57 Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação (id 100030331), extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 às 10:40 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/02/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 () Parte Vistos. Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Sobreveio aos autos a manifestação de id 96070485, por meio da qual o Estado esclareceu que, in verbis: (…) devido o médico cirurgião geral Dr RAPHAEL DE MELO SANT'ANA que acompanhou o paciente em consulta ambulatorial e solicitou o procedimento cirúrgico,está usufruindo de suas férias devidamente homologada do período de 01/09/2023 até 30/09/2023. Sendo assim, somente poderemos agendar o procedimento cirúrgico supracitado assim que disponibilizado pela Gerência Médica deste nosocômio, a escala de centro cirúrgico referente ao mês de Outubro/2023 do supracitado cirurgião geral. (…). Assim, e uma vez que já ultrapassado o período referido, intime-se mais uma vez o Estado de Rondônia, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos ou agendamento da cirurgia de hérnia inguinoescrotal à direita ou a sua realização. Sobrevindo manifestação da Fazenda Pública, intime-se a parte exequente (prazo: 5 dias). Após, faça-se conclusos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 21 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) Parte Vistos. Postula a parte autora a condenação do requerido a fornecer cirurgia de hérnia inguinoescrotal à direita. A Fazenda Pública, por sua vez, alega: i) violação ao princípio da isonomia – fila de espera do SUS; ii) não ingerência do judiciário na definição das políticas públicas nos serviços de saúde – respeito ao orçamento público; iii) não comprovação de urgência e emergência; e iv) necessidade de fixação de prazo razoável. É o breve relato. Uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia (id 92328891), passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nenhuma das teses levantadas pela Fazenda subsiste. Isso porque: i) de acordo com a solicitação inserta no SISREG em 05/10/2022, assinalada como “risco vermelho – emergência” (id 90247490), o caso dos autos não é eletivo, sendo inadequado afirmar, com um suposto fundamento no princípio da isonomia, que indispensável a espera em fila, pois que a espera, na verdade, violará àquele princípio, na medida em que a situação narrada exige um discrimen, adequando-se à máxima do “tratar desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades” (NERY JUNIOR, 1999, p. 42); ii) a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se, ainda, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário etc., tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público; iii) o tratamento prescrito é indispensável para reprimir hérnia inguinoescrotal à direita, tendo sido acostado aos autos: ficha de encaminhamento (id 90247489) descrevendo urgência, na medida em que cita a existência de importante bolsa escrotal, com risco de lesão; protocolo do SISREG, de 05/10/2022, assinalado como “risco vermelho – emergência” (id 90247490); iv) a antecipação da tutela se deu em 30/05/2023 (id 91391006), ou seja, há cerca de 70 (setenta) dias, de modo que a Fazenda já dispôs de prazo mais do que razoável para o cumprimento da obrigação. Não se deve deixar de mencionar, ainda, que, tendo em vista a data de inserção do pedido no Sistema de Regulação (05/10/2022), mesmo fosse eletivo o tratamento, o fato é que o caso se amoldaria à hipótese de espera excessiva de que trata o enunciado 93 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Veja-se: ENUNCIADO Nº 93 – Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No mais, na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), vê-se que desnecessárias maiores argumentações, vez que, em conjunturas similares à da parte autora, isto é, nas quais o demandante busca, em vão, atendimento pelo SUS, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente (v.g. procs. 0004255-18.2014 e 0005258-91.2013) que, in verbis, “é obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamento de uso contínuo e ininterrupto em razão da responsabilidade pelo acesso integral, universal e gratuito à saúde, havendo solidariedade entre os entes estatais.” DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à obrigação de fazer traduzida no fornecimento de cirurgia de hérnia inguinoescrotal à direita. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES Antes de decidir a respeito do pedido de bloqueio de verba pública, determino a intimação da Fazenda Pública, por meio de seu representante processual/judicial, para que, em 15 (quinze) dias, comprove no processo o fornecimento do tratamento, sob pena de serem determinadas as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 536 do CPC), inclusive sequestro de valores e aplicação de multa, sem prejuízo, ainda, de eventual responsabilização por crime de desobediência e condenação em litigância de má-fé pelo descumprimento injustificado da ordem judicial (art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC). Advirta-se o réu de que deverá, na referida oportunidade, se manifestar sobre o pedido de sequestro de valores e sobre os orçamentos apresentados, sob pena de preclusão. Com a manifestação da Fazenda Pública ou após certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) autor(a) a informar se o demandado cumpriu ou não a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, retorne concluso para decisão. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquive-se. No mais, serve esta de ofício ao relator do agravo de instrumento (proc. 0806112-60.2023.8.22.0000). Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 8 de agosto de 2023 às 13:51. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) Parte Vistos. Pela exegese do art. 2º, caput e § 4º, da Lei n.º 12.153/09, é de se obrigatoriamente seguir o rito por ela estabelecido quando o valor da causa não superar 60 salários-mínimos e a demanda for em face de Fazenda estadual ou municipal. Sim, pois o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta e, portanto, inderrogável e não passível de modificação (arts. 62 e 63 do CPC). Assim, considerando-se que o valor da causa não supera o teto do Juizado Fazendário e por se tratar de Vara Única, determino apenas: a) a retificação da autuação, no PJE, alterando-se a competência para “Juizado Especial Cível” e a classe judicial, para “Procedimento do Juizado Especial Cível”; b) o encaminhamento desta decisão, servindo de ofício, ao e. Relator (Desembargador Miguel Monico Neto) do Agravo de Instrumento n.º 0806112-60.2023.8.22.0000; c) a intimação da parte autora a impugnar a contestação no prazo de 10 dias; d) findo o prazo para impugnação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; e) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença. Serve, ainda, de mandado/carta de intimação. Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 19:41. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, RUA JOÃO CAFÉ FILHO 5868 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000857-81.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) Parte Vistos. Considerando que a requerente declarou ser hipossuficiente em termos financeiros e juntou declaração de hipossuficiência afirmando que não tem condições de arcar com os custos do processo, defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação ajuizada por JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS contra o Estado de Rondônia, em que o requerente pede a condenação do requerido à concessão do procedimento cirúrgico para tratamento de Hérnia inguino escrotal a direita com piora progressiva e risco de lesão. A parte autora alega que ajuizou a presente ação pedindo a condenação do Estado de Rondônia à concessão do referido procedimento cirúrgico, argumentando que requereu administrativamente a concessão junto à rede pública de saúde, que realizou o pedido administrativo em 05.10.2022 e até o ajuizamento da demanda encontrava-se pendente no sistema nacional de regulação, conforme demonstra com o documento acostado junto ao ID n. 90247490. Considerando que a parte autora fez pedido liminar requerendo determinação ao demandado para que seja concedido desde logo o procedimento cirúrgico, passo à análise da referida pretensão. Da tutela de urgência Com relação ao pedido de urgência, nos termos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, para a concessão de antecipação da tutela é imperativo verificar, no caso concreto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano se não for concedida a medida antecipatória (CPC, artigo 300). No caso em apreço, pelo que já foi dito, verifica-se que o requerente necessita realizar o procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia inguino escrotal a direita com piora progressiva e risco de lesão, conforme encaminhamento anexo aos autos (ID 90247489, p.2). Com relação à existência da doença e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico, verifico que os documentos juntados (ID 90247491) atestam que a parte autora está acometida da enfermidade referida e que precisa realizar o procedimento cirúrgico pleiteado com urgência, em razão do risco de ruptura e óbito da paciente. Os orçamentos apresentados no documento de ID n. 67740220, indicam que o procedimento cirúrgico referido tem custo elevado, ou seja, no valor mínimo de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), sendo inviável seu custeio pela requerente. Igualmente, também se constata a inércia do Estado em realizar o procedimento solicitado administrativamente, pois, conforme se afere da inicial, a parte autora buscou auxílio administrativamente junto ao requerido, que não atendeu obteve resposta passados mais de 7 (sete) meses, configurando tácita recusa por parte do Estado em conceder o procedimento cirúrgico. Destarte, diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG n. 238.328/RS, Min. Marco Aurélio; STJ, Recurso Especial n. 249.026/PR, Min. José Delgado). Lado outro, é sabido e consabido que é dever do Estado manter as necessidades básicas dos cidadãos, como é o caso de saúde. De seu turno, os arts. 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que a saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tais ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e descentralizada (CF, artigo 198, inciso I), através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). A saúde é um direito social (art. 6º da CF) que figura entre os direitos e garantias fundamentais. E o conjunto de normas constitucionais que regulam a matéria faz nascer o direito reclamado, através de norma auto-aplicável – porque se trata de uma garantia constitucional. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de ser "[...] inquestionável o direito da pessoa acometida de doença grave, que não detém recursos financeiros suficientes para custear o tratamento, de obter do Poder Público assistência integral à saúde, porquanto a Constituição assegura a todos esse direito [...]", esclarecendo que, de forma unânime, o entendimento dos Tribunais pautam-se no art. 196 da CF quando da análise de questões desta natureza, pois o referido dispositivo tem o condão de determinar "[...] que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento gratuito de medicamentos, caracterizando-se como mandamento constitucional, em virtude do artigo prescrever a saúde como dever do Estado, sem especificar sobre qual ente da federação recairia este dever, logo, dever de todos [...]", dispondo que, mesmo no caso do medicamento solicitado não constar na RENAME, "[...] o direito à saúde não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar-lhe o acesso. Por isso diante do imperativo constitucional, descabe ao ente público se esquivar do ônus que lhe é imposto, com argumentos de dificuldade de proporcionar tratamento adequado a todos os que necessitam dos serviços de saúde, ou mesmo restrições orçamentárias [...]", concluindo pela obrigação solidária dos entes públicos em fornecer a medicação necessitada (decisão monocrática no agravo de instrumento n. 0008933-56.2012.8.22.0000, Relator Des. Eurico Montenegro, TJ/RO, j. 5/10/2012). Tais elementos são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito da requerente em ter fornecido, por meio do requerido e de forma gratuita, o procedimento cirúrgico de que necessitada para tratar da doença, máxime a comprovação documental de que está acometida da doença assinalada, precisa ser submetida ao procedimento cirúrgico, que tem custo consideravelmente elevado, e a negativa do Estado em lhe fornecer tal procedimento. O perigo ou risco de dano também se confira. De acordo com o laudo médico, a doença que acomete o requerente pode se agravar na hipótese de não haver a realização do procedimento cirúrgico prescrito, vindo a causar lesão. Logo, a urgência do tratamento se confirma, sendo forçoso reconhecer que o retardamento no início do tratamento pode implicar em risco à saúde da parte autora, que poderá ter o estado de saúde agravado com a evolução da doença e outras complicações. Portanto, a demora decorrente do prazo para que o Estado de Rondônia se manifeste preliminarmente acerca da concessão do procedimento cirúrgico é prejudicial à parte interessada, visto que necessita de tratamento específico de forma urgente, sob pena de sofrer agravamento de sua condição de saúde pela evolução da doença, que já se encontra em estágio grave, causando fortes dores a paciente. Nesse contexto, inevitável reconhecer que a espera pelo julgamento do processo sem a realização do procedimento cirúrgico específica representa pronto perigo à saúde e a vida da requerente. Portanto, restam confirmados os requisitos assinalados no artigo 300 do CPC. Diante do exposto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO, inaudita altera pars, o pedido de urgência postulado pela parte autora e concedo a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDENCIE NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, disponibilize gratuitamente à requerente JESUEL CALDEIRA DOS SANTOS, qualificada na petição inicial, do procedimento cirúrgico para tratamento de Hérnia inguino escrotal a direita. O requerido deverá ser advertido de que eventual não concessão no prazo assinalado implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida à parte autora, além de eventuais outras medidas assecuratórias previstas na Lei, como por exemplo, o bloqueio de valores mediante saques das contas do Estado de Rondônia, suficientes para custear o procedimento cirúrgico pela rede particular de saúde. Desde já fica oportunizado ao requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias acima assinalado, se manifeste sobre eventual pedido de sequestro de valores dos cofres públicos e sobre os orçamentos apresentados pela parte autora, sob pena de anuência tácita. Com o decurso do prazo acima assinalado (30 (trinta) dias após a intimação/citação), deverá a parte autora ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, se a determinação de urgência foi cumprida e requerer o que entender necessário. O Ministério Público também deverá cientificado dos termos deste processo e intimado da presente decisão, bem como para se manifestar, também no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual pedido de sequestro de valores dos cofres públicos e orçamentos apresentados pela parte autora. Tratando-se de caso em que não é possível a autocomposição (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II), deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista, ainda, que a prática mostrou ser inútil a tentativa de conciliação em juízo nestes casos, diante da inexistência de autorização legal no regramento jurídico do ente público federal para que o representante jurídico respectivo disponha de direitos e realize acordos em audiências de tentativa de conciliação (Lei 12.153/2009, artigo 8º). O requerido deverá ser CITADO por meio de seu representante judicial para que apresente contestação no prazo legal, devendo a citação observar o regramento do CPC, sendo que a contagem do prazo para contestar, nesse caso, terá início a partir da citação. Na oportunidade da contestação, deverá o ente requerido juntar suas provas e especificar eventuais outras que pretenderá produzir, inclusive dizer se possuir provas a serem produzidas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Com a contestação do requerido ou certificada a inércia, de ciência à parte autora e intime-a para dizer se tem outras provas a serem produzidas e se deseja produzir provas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade intime-se também o Ministério Público para que, caso queira, apresente seu parecer de mérito, no mesmo prazo, caso eventualmente já não o tenha feito antes. Para fins de orientação à escrivania no cumprimento dos atos processuais e para maior celeridade, relaciono abaixo os atos a serem cumpridos, considerando que se trata de pedido que deve tramitar com prioridade em razão de existir objeto relacionado à saúde humana. I) – De imediato, a escrivania deverá providenciar a citação e a intimação do requerido, consignando que: a) - fica citado de todos os termos do processo; b) - intimado para apresentar contestação no prazo legal; c) - intimado para, na oportunidade da contestação, especificar todas as provas que pretende produzir e dizer se deseja apresentar provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão; d) – intimado da decisão liminar de determinou a disponibilização do procedimento cirúrgico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação, sob pena de multa e eventuais outras providências que se fizerem necessárias para atingir o resultado útil da obrigação determinada, inclusive de sequestro de valores; e) – intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias dias contados da citação, se manifestar sobre eventual pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, sob pena de anuência tácita. II) – De imediato, a escrivania deverá intimar a parte autora do deferimento do pedido de urgência. III) – De imediato, a escrivania deverá dar ciência ao Ministério Público dos termos deste processo e da decisão liminar que deferiu o pedido de urgência, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, se manifeste sobre eventual pedido de sequestro de valores e orçamentos apresentados pela parte autora. IV) – Logo que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido à parte requerida para disponibilizar o procedimento cirúrgico, a escrivania deverá certificar o decurso do prazo sem manifestação do requerido ou a eventual manifestação, e intimar a parte autora para dizer, em 5 (cinco) dias, contados da intimação, se a decisão liminar foi atendida ou não pelo requerido. V) – No que se refere ao item IV, caso a parte autora diga que o requerido não cumpriu a decisão liminar e não forneceu o procedimento cirúrgico, a escrivania deverá fazer conclusão imediata do processo para análise de eventual pedido de sequestro ou adoção de quaisquer providências que forem adequadas e necessárias, comunicando ao gabinete logo que encaminhar o processo concluso. VI) – Ainda no que se refere ao item IV, caso a parte autora diga que o requerido cumpriu a decisão liminar e forneceu o procedimento cirúrgico, não será necessária a conclusão do processo, bastando que se aguarde a contestação, bem como a manifestação da autora sobre os termos da contestação e o parecer de mérito do Ministério Público. VII) – Com a apresentação da contestação pelo requerido ou certificado o decurso do prazo de contestação sem que ela tenha sido apresentada, a escrivania deverá intimar a parte autora para, no prazo de 10 dias da sua intimação, eventualmente se manifestar sobre os termos da contestação e dizer se possui outras provas a serem produzidas e se deseja apresentar provas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. VIII) – Na mesma ocasião do item VII, a escrivania deverá intimar o Ministério Público para, também no prazo de 10 dias contados da sua intimação, apresentar seu parecer de mérito. XI) – Após apresentada a manifestação da parte autora sobre a contestação e sobre as provas a serem produzidas, bem como o parecer de mérito do Ministério Público, ou eventualmente certificado o decurso do prazo sem manifestação destes, a escrivania deverá fazer a conclusão do processo para análise sobre a eventual necessidade de produção de outras provas, necessidade de designação de audiência de instrução ou eventual julgamento do processo, comunicando ao gabinete logo que encaminhar o processo concluso. Ressalto que, no caso de qualquer das partes ou do Ministério Público apresentar manifestação antes de decorrido o respectivo prazo, não haverá necessidade da escrivania aguardar o decurso do restante do prazo respectivo para cumprir o ato seguinte, podendo fazê-lo desde logo em razão da manifestação antecipada, acelerando, assim, o andamento do feito. No entanto, nos casos em que não houver manifestação antecipada, o prazo da parte não poderá ser suprimido pelo cumprimento dos atos seguintes, sendo necessário que se aguarde a manifestação ou o decurso integral do prazo, com a respectiva certificação de que o prazo restou integralmente superado sem a manifestação da parte respectiva ou do Ministério Público, respeitando-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Expeça-se o necessário. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de maio de 2023 às 11:57. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito Substituta

31/05/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

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