Ação Penal - Procedimento Sumário 7002194-78.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002194-78.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal SENTENÇA Processo: 7002194-78.2022.8.22.0005. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, MAIELE ROGO MASCARO, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, SERGIO FERNANDO CESAR, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, CATIELI COSTA BATISTI, VALERIA DE MATOS BEZERRA Advogados do(a) REU: CATIELI COSTA BATISTI - RO5145, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, MAIELE ROGO MASCARO - RO5122, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI - RO10639, NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933, SERGIO FERNANDO CESAR - RO7449, VALERIA DE MATOS BEZERRA - RO12076 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Ficam os advogados da ré intimados da Sentença de ID 102988172, abaixo transcrita: "DO DISPOOSITIVO Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ID 78100731, e, por consequência, CONDENO a ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) e nos termos do artigo 6º, artigo 8º e artigo 21, todos da Lei nº 9.605/1998, verifico que a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente foram comuns do tipo penal. A acusada registra antecedentes antecedentes criminais, no entanto, ao que tudo indica, era primária à época do fato. Ademais, considerando se tratar de pessoa jurídica e consequentemente a impossibilidade óbvia de cumprir pena privativa de liberdade e, ainda, observando sua situação econômica, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade, consistente no custeio de programas e de projetos no valor de possível lucro auferido com o valor da venda R$20.066,57 (Notas Fiscais Eletrônicas - ID 73790592 - pág.8/9 -registre-se que o valor da nota fiscal é referente a pauta fiscal, servindo apenas para fins tributários, sendo o seu valor inferior ao comercial) devidamente corrigido a contar da emissão da nota fiscal, a serem depositados na agência bancária 1824 e conta 040 02712172-2, vinculado aos autos n. 0012024-37.2015.8.22.0005, da 2ª Vara Criminal (conta judicial das penas de prestação pecuniária) desta Comarca e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto às circunstâncias legais, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes. Quanto às circunstâncias legais específicas, previstas na Parte Geral do Código Penal, não verifico a existência de causa de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em prestação de serviços à comunidade, consistente no custeio de programas e de projetos no valor de possível lucro auferido com o valor da venda de R$20.066,57 (Notas Fiscais Eletrônicas - ID 73790592 - pág.8/9 -registre-se que o valor da nota fiscal é referente a pauta fiscal, servindo apenas para fins tributários, sendo o seu valor inferior ao comercial) devidamente corrigido a contar da emissão da nota fiscal, a serem depositados na agência bancária 1824 e conta 040 02712172-2, vinculado aos autos n. 0012024-37.2015.8.22.0005, da 2ª Vara Criminal (conta judicial das penas de prestação pecuniária) desta Comarca e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Disposições Gerais Intime-se a empresa ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento Corregedoria Nº 011/2021. Condeno a empresa ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendido por Advogado Constituído, evidenciando ter condições financeiras de arcar com honorários e custas. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE, INI/DF, II/RO, etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se." Ji-Paraná, 17 de abril de 2024

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002194-78.2022.8.22.0005. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, KESSY JHONE TEIXEIRA DOS ANJOS ADVOGADOS DOS REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Avenida Ji-Paraná, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO VISTOS. JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, foi denunciada pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições no Juizado Especial Criminal desta Comarca, como incursa nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, posteriormente declinada para a 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito, porque segundo denúncia de ID 78100731: Entre os dias 01 e 04 de março de 2022, em horário não devidamente determinado, a empresa denunciada JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, visando lucro, vendeu cerca de 46,1752 m³ de madeiras serradas, de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Segundo apurado no dia 04 de março, por volta das 11 horas, na frente da unidade operacional da PRF, localizada no Km 352, BR 364, em Ji-Paraná/RO, Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo tipo CAMINHÃOTRATOR VOLVO/FH 540 6X4T, de placa GDB1C81, tracionando os SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E82, SR/RECRUSUL MC045002 46 (DOLLY) de placa BEJ9E83 e SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E84 carregados de madeiras, que foram vendidas pela JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. O veículo era conduzido pelo motorista Vilmar Rosas da Silva. Durante a fiscalização foram retiradas cinco amostras das madeiras transportadas e após análise, foi constatado pelos policiais se tratava de madeira de essências não declaradas no Documento Florestal e com volume maior do que apresentado, conforme consta no relatório policial de ID: 73790589. ADITAMENTO da Denúncia (ID 84351436), incluindo o denunciado KESSY JHONE TEIXEIRA DOS ANJOS, proprietário da empresa JSO Comercio de Madeiras Ltda, no polo passivo da denúncia, para fins de apuração da responsabilidade criminal pelo crime ambiental praticado: Aproximadamente entre os dias 01 e 04 de março de 2022, em horário não devidamente determinado, os denunciados JSO Comercio de Madeiras Ltda e Kessy Jhone Teixeira dos Anjos, visando lucro, venderam cerca de 46,1752 m³ de madeiras serradas, de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Restou apurado que no dia 04 de março de 2022, por volta das 11h, na frente da unidade operacional da PRF, localizada no Km 352, BR 364, em Ji-Paraná/RO, os Policiais Rodoviários Federais abordaram o motorista Vilmar, conduzindo o veículo tipo caminhão-trator, VOLVO/FH 540 6X4T, de placa GDB1C81, tracionando os SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E82, SR/RECRUSUL MC045002 46 (DOLLY) de placa BEJ9E83 e SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E84, carregados de madeiras, que foram vendidas pela empresa JSO Comercio de Madeiras Ltda, de propriedade do denunciado Kessy. Durante a abordagem, os agentes estatais constataram a presença de madeiras com essências divergentes das declaradas nos DOF’s nº 26131689 e 26131648, assim como, constava volume maior carregado no caminhão do que o apresentado nos DOF’S mencionados, conforme detalhado no relatório policial de ID 73790589 e documentos em anexo. Foram juntadas aos autos as seguintes peças: Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 73790580); Termo de Declaração do Envolvido (ID 73790580 - pág.1/3); Relatório Policial (ID 73790589 - pág.1/4); Documento de Origem Florestal - DOF (ID 73790592 - pág.6/9); Fotografia (ID 73790591 - pág.1, ID 73790592 - pág.1/30); Itens Apreendidos (ID 73790593); Antecedentes Criminais - JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (ID 73796630 - pág.1). Foi oferecida proposta de transação penal a ré JSO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (ID 75108076). Inicialmente a ação penal iniciou-se no Juizado Especial Criminal (JECrim), sendo a competência declinada para o Juízo Comum desta Comarca por meio de redistribuição do feito, vez que a empresa acusada não foi localizado (78100731 - pág.3/4), o que implicaria em citação via Edital, não sendo admitido em sede de JECrim (ID 82967415). Houve o aditamento da denúncia (ID 84351436), o qual foi recebido (ID 86311004). A empresa ré JSO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA foi devidamente citada/intimada na pessoa de seu representante Cícero Teodoro dos Santos (ID 88225465). Após, a ré JSO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA constituiu advogado, o qual apresentou resposta à acusação regularmente (ID 89681873). Em relação ao acusado Kessy Jhone Teixeira dos Anjos, não foi localizado para ser citado pessoalmente (ID 88225465), sendo citado por edital (ID 88528375). Decorrido o prazo, não tendo o réu comparecido ou constituído advogado, os autos foram suspensos nos termo do artigo 366 do CPP (ID 92575105). Audiência de instrução realizada no dia 24/10/2023, via Google Meet e pelo sistema de gravação audiovisual DRS, com a oitiva de 3 (três) testemunhas e do representante da empresa ré, senhor Cícero Teodoro dos Santos, na presença da defesa constituída (ID 97815258 - Mídia nos Autos). Por ocasião das Alegações Finais, via memoriais, o Promotor de Justiça requereu a condenação da empresa JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por entender estarem comprovadas a materialidade, a autoria e a culpabilidade (ID 99813647). Por sua vez, a Defesa, de JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, em Alegações Finais, via memorais, requereu a absolvição da ré, por entender ser medida de justiça. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou pela aplicação da pena base no mínimo legal (ID 100125631). É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Quanto a suspensão Condicional do Processo cabe pontuar que não foi oferecido pelo Ministério Público uma vez que a empresa ré JSO Comércio de Madeiras LTDA está respondendo a Ação Penal n.7012839-02.2021.8.22.0005, desta forma não cumprindo com os requisitos para concessão do benefício, conforme já manifestado o Ministério Público em ID 91918028. NO MÉRITO Versa o presente feito sobre a infração penal prevista no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. A materialidade do delito restou comprovada pela juntada das seguintes peças: Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 73790580); Termo de Declaração do Envolvido (ID 73790580 - pág.1/3); Relatório Policial (ID 73790589 - pág.1/4); Documento de Origem Florestal - DOF (ID 73790592 - pág.6/9); Fotografia (ID 73790591 - pág.1, ID 73790592 - pág.1/30); Itens Apreendidos (ID 73790593) e demais provas trazidas aos autos. A autoria delitiva encontra-se evidenciada nos autos, eis que as provas produzidas no decorrer da instrução processual são suficientes e seguras para que se possa afirmar, sem sombra de dúvidas, que a ré praticou o delito narrado na Denúncia. Assim, vejamos. Trazendo elementos probatórios suficientes para sustentar a sentença condenatória a testemunha PRF Wesley da Silva Ferreira (ID 97815258 - mídia nos autos) relatou ter abordado o veículo, ocasião em que foi realizada a averiguação da carga, sendo constatado que havia uma declaração com volume de aproximadamente 39 m3, entretanto ao ser feita a cubagem da volumetria foi constatado que na verdade haviam em torno de 46 m3 a 47 m3. Narrou que haviam também duas essências declaradas, porém ao ser coletado amostras para averiguação, constatou-se 5 essências divergentes, dentre elas a essência da árvore Castanheira, sendo esta uma espécie proibida de corte e comercialização. Esclareceu que o condutor do veículo não detinha conhecimento para especificar as essências que estava carregando, disse ser averiguado pelos condutores, normalmente, apenas o peso da carga, sendo sua finalidade somente conduzir o veículo. Relatou constar outras 4 ocorrências referentes a empresa em questão. Informou que para quem tem conhecimento, a diferença das essências das madeiras é de fácil percepção, relatando que é possível identificar esta diferença através das imagens que consta nos autos, como as tonalidades das madeiras. Informou que no curso policial, durante a formação, recebe conhecimentos referentes a área ambiental e, ainda, posteriormente, recebem diversos cursos específicos para a averiguação macroscópica de essências de madeiras, relatando já ter realizado 2 cursos nestas áreas. Confirmando o édito condenatório a testemunha PRF Marcio Santana Motta (ID 97815258 - mídia nos autos) narrou que durante a abordagem ambiental, averiguou o documento florestal (DOF), verificando quais essências foram declaradas. Relatou que no caso em questão, ao serem retiradas algumas amostras, identificou que haviam essências que não estavam declaradas no documento, mas constavam na carga. Explicou que para a averiguação é utilizada a técnica de macroscopia com lente aumentada em 10 vezes, realizando um método comparativo com o banco de dados, verificando se aquela é ou não a essência que foi declarada. Especificou ter sido constatado 4 ou 5 essências distintas das que haviam sido declaradas no documento florestal. Informou também, ter sido feita uma medição, onde foi visto que a volumetria estaria errada, sendo superior ao havia sido declarado. Explicou que a medição é realizada sob uma normativa do IBAMA, porém não se recordou do nome da normativa, mas informou que é realizada a medição de todos os blocos, sendo estes todo o volume que seja possível medir e depois é dado um desconto de 30% referente ao que está sendo transportado, e ainda um desconto de 10%, caso haja divergência mesmo de apenas 10% é gerado um processo administrativo e uma multa ambiental, porém após averiguar, mesmo descontando os 30% e mais os 10%, ainda foi apresentado divergência na volumetria. Não se recordou do que foi falado na época da abordagem. Não se recorda se a empresa já foi ou não abordadas outras vezes. No mesmo sentido, colaborando na elucidação dos fatos a testemunha PRF Fábio Flauzino Silva (ID 97815258 - mídia nos autos) informou ter participado da ocorrência como auxiliar. Narrou ter realizado a abordagem dos 4 veículos, ocasião em que foi solicitada a documentação do transporte e da carga de origem florestal. Informou que nos documentos constavam um transporte de madeiras Clarisia Racemosa conhecida como Oiticica, Astronium Lecointei e no DOF constava Clarisia Racemosa apenas. Contou que na declaração a carga como um todo possuía um volume de 39 metros, porém foi aferido um volume de 46 metros, havendo uma diferença de pelo menos 6 metros, mesmo tendo sido considerado a tolerância administrativa de menos 10%. Narrou que outro detalhe sobre a carga foi o fato de ter sido encontrado a árvore Castanheira, Angelim Pedra, Ucuubarana, Angelim Amargoso e também a Eschweilera, assim explicou que diante destas variedades, tanto de essência, como de volume em relação ao DOF, foi confeccionado o TCO. Esclareceu que as divergências que foram constatadas nas cargas eram claras. Contou que a Castanheira, Seringueira e o Mogno são de corte e vendas proibidas no Brasil, tendo sido encontradas na carga. Relatou que a comparação da carga é feita com relação aos dados que estão no DOF. Explicou que no DOF conta a informação do emissor que seria o vendedor e também do comprador, caracterizando uma venda da carga. Não se recorda do que o motorista do veículo disse. Confirmou o relatório policial. Ressalto que o fato das testemunhas acima serem policiais não impede que seus depoimentos sejam considerados uma prova válida, pois verifico que há coerência, harmonia e concatenação em suas declarações. Sobre o tema, trago o seguinte julgado: Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime a garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas, no exercício de suas funções precípuas (RDTJR 7/287). Vale lembrar que os depoimentos de agentes de polícia se constituem em meio idôneo de prova e não são parciais, vez que não estão impedidos de depor. Cediço que não existindo qualquer impedimento não deve esta prova ser desprezada. Nesse sentido: TACRIM-SP – AP – Rel. Walter Suensson – RJD 25/334; TJSP – AP 102.370-3 – Rel. Márcio Bártoli – j. 03/04/1991 e: Preconceituosa é a alegação de que o depoimento de Policiais é sempre parcial, vez que, não estando eles impedidos de depor, o valor probante de suas palavras não pode ser sumariamente desprezado, máxime quando estas se harmonizam com os demais elementos colhidos no processo e nada indique que tivessem eles a intenção de prejudicar inocentes (TACRIM-SP – AP-Rel. Gonzaga Franceschini – RJD 18/80). Por sua vez, representante da empresa, Cícero Teodoro dos Santos (ID 97815258 - mídia nos autos) informou não ter recordação da empresa estar em seu nome. Informou não conhecer o acusado Kessy Jhone Teixeira dos Anjos. Relatou que trabalha há 30 anos no “mato” com madeira e trator, mas não tem nenhuma serralheria e não tem conhecimento desta. Relatou ter ciência de ter participação na empresa Palmital, onde foi feito um documento para sair nota de madeira. Não soube informar o motivo pelo qual seu nome está envolvido no processo. Relatou não conhecer o motorista pessoa de Vilmar, nem a empresa RS Madeiras que seria a proprietária dos veículos de transporte, tão pouco as pessoas de Ademilson Ferreira e João Pedro de Almeida Gomes. Alegou não existir a empresa JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA na cidade de Machadinho/RO. Embora em juízo o Sr. Cícero negue que seja o representante legal da empresa, destaco que o mesmo anteriormente declarou ser o responsável legal da empresa ré durante a citação, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 88225465). Em seguida, a empresa ré constituiu advogado particular, o qual apresentou a Resposta à Acusação, não tendo naquele momento alegado nada sobre eventual ilegitimidade da pessoa de Cícero, o qual ao ser após intimado como representante de empresa, novamente não apresentou nenhuma negativa ou informação a respeito. Pontua-se que a conduta que se espera do homem médio, ao ser citado como representante legal de uma empresa da qual supostamente nem teria conhecimento da existência, é que de imediato informe para o Oficial de Justiça ou em seguida procure um advogado ou, na impossibilidade de fazê-lo, que entre em contato com a Defensoria Pública, Ministério Público ou até mesmo compareça em Juízo, informando a situação e solicitando instruções. Todavia, ao contrário da referida situação, além da pessoa de Cícero declarar ser o representante legal para o Oficial de Justiça, após a citação, frisa-se a empresa constituiu advogados, os quais apresentaram a Resposta à Acusação, acompanharam a Audiência de Instrução, apresentando as Alegações Finais, via memoriais. Importante observar, conforme citado pelo 1º Juizado Especial, que o encerramento ou fechamento da sede da empresa instiga para utilização de terceiros na constituição de empresas fantasmas, as quais são criadas para serem utilizadas no cometimento de crimes, bem como para acobertamento de ilicitudes, tanto é que este não é um caso isolado da ré, pois embora seja uma empresa nova com data de abertura em 22/10/2020 (ID 98208552), conforme certidão de ID 81563423 já responde por outros ilícitos nos autos n.7012839-02.2021.8.22.0005 e 7004345-17.2022.8.22.0005, bem como há 4 Ocorrências na PRF, evidenciando a má-fé e comprovando a irregularidade de carga. Por sua vez a defesa alega que as provas apresentadas pelo Ministério Público demonstrariam apenas ilícitos administrativos e não criminal, supondo que faltaria, em tese, uma das condições da ação, o qual seja, o interesse de agir e, ainda, ausência de dolo. As alegações da defesa não merecem prosperar, pois os elementos probatórios juntados aos autos confirmam o édito condenatório, comprovando que a empresa ré transportava as madeiras sem a licença válida para viagem, pois havia divergência entre a madeira transportada e a descrita na documentação, tanto em relação a volumetria como na essência da madeira, estando tipificado o delito ambiental. Nesse senda, colaciono os seguintes julgados: CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. DOF. CUBAGEM DIVERSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME MEIO. CONSUNÇÃO. I - A finalidade exclusiva de transportar e vender madeira, com a inserção de informação divergente da constante de DOF, autoriza a consunção do delito de falsidade ideológica pelo ambiental, ainda que mais grave o consunto. II - A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e forma do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 1002447-14.2017.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/06/2017). APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENAS. ADEQUAÇÃO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. A diferença significativa de cubagem e divergência parcial de essência de madeira transportada em relação ao Documento de Origem Florestal – DOF - é suficiente para tipificar o crime de transporte irregular de madeira. Devem ser mantidas as penas pecuniárias e de multa aplicadas, eis que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação 1001925-75.2017.822.0601, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 20/06/2018. Publicado no Diário Oficial em 22/06/2018.) Destarte, o elemento do tipo descrito no artigo 46, parágrafo único da Lei nº Lei 9.605/98 está configurado, nesse sentido: vendeu e transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Portanto, foi obedecida indicada na legislação. Assim, o conjunto probatório é veemente para encadear um raciocínio lógico e seguro, suficiente para proferir o decreto condenatório, demonstrando que a infração penal foi praticada pela empresa ré, conforme fundamentação supra. Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que a empresa ré vendeu e transportava madeira sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, sabia da ilicitude da sua atitude, agiu dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar diversamente, mas não o fez. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de ID 78100731, e, por consequência, CONDENO a ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Resta dosar a pena observando o critério trifásico. Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) e nos termos do artigo 6º, artigo 8º e artigo 21, todos da Lei nº 9.605/1998, verifico que a gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente foram comuns do tipo penal. A acusada registra antecedentes antecedentes criminais, no entanto, ao que tudo indica, era primária à época do fato. Ademais, considerando se tratar de pessoa jurídica e consequentemente a impossibilidade óbvia de cumprir pena privativa de liberdade e, ainda, observando sua situação econômica, aplico a pena base no mínimo legal, ou seja, em prestação de serviços à comunidade, consistente no custeio de programas e de projetos no valor de possível lucro auferido com o valor da venda R$20.066,57 (Notas Fiscais Eletrônicas - ID 73790592 - pág.8/9 -registre-se que o valor da nota fiscal é referente a pauta fiscal, servindo apenas para fins tributários, sendo o seu valor inferior ao comercial) devidamente corrigido a contar da emissão da nota fiscal, a serem depositados na agência bancária 1824 e conta 040 02712172-2, vinculado aos autos n. 0012024-37.2015.8.22.0005, da 2ª Vara Criminal (conta judicial das penas de prestação pecuniária) desta Comarca e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto às circunstâncias legais, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes. Quanto às circunstâncias legais específicas, previstas na Parte Geral do Código Penal, não verifico a existência de causa de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em prestação de serviços à comunidade, consistente no custeio de programas e de projetos no valor de possível lucro auferido com o valor da venda de R$20.066,57 (Notas Fiscais Eletrônicas - ID 73790592 - pág.8/9 -registre-se que o valor da nota fiscal é referente a pauta fiscal, servindo apenas para fins tributários, sendo o seu valor inferior ao comercial) devidamente corrigido a contar da emissão da nota fiscal, a serem depositados na agência bancária 1824 e conta 040 02712172-2, vinculado aos autos n. 0012024-37.2015.8.22.0005, da 2ª Vara Criminal (conta judicial das penas de prestação pecuniária) desta Comarca e 30 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Disposições Gerais Intime-se a empresa ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA para pagamento e comprovação neste Cartório, das respectivas multas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento Corregedoria Nº 011/2021. Condeno a empresa ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendido por Advogado Constituído, evidenciando ter condições financeiras de arcar com honorários e custas. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do ré JSO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE, INI/DF, II/RO, etc). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024 Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito Sede do Juízo: FÓRUM Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP 76900-261 - Fone: (69) 3411-2929 - [email protected]

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: KESSY JHONE TEIXEIRA DOS ANJOS, brasileiro, empresário, filho de Gilson dos Anjos e Sônia Rodrigues Teixeira, nascido aos 09/09/1994, natural de Cerejeiras/RO, portador do RG nº 1279937 SESDC/RO e do CPF nº 027.632.612-13, atualmente em local incerto. FINALIDADE: CITAR o(s) denunciado(s) acima qualificado(a) para que no prazo de 10 (dez) dias, responda(m) à acusação da denúncia, abaixo transcrita, por escrito, ciente de que na resposta, poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, ficando advertido(a) que não sendo apresentada a resposta no prazo legal e nem constituído procurador ser-lhe-á(ão) nomeado(s) Defensor Público. RESUMO DA DENÚNCIA: Aproximadamente entre os dias 01 e 04 de março de 2022, em horário não devidamente determinado, os denunciados JSO Comercio de Madeiras Ltda e Kessy Jhone Teixeira dos Anjos, visando lucro, venderam cerca de 46,1752 m³ de madeiras serradas, de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Restou apurado que no dia 04 de março de 2022, por volta das 11h, na frente da unidade operacional da PRF, localizada no Km 352, BR 364, em Ji-Paraná/RO, os Policiais Rodoviários Federais abordaram o motorista Vilmar, conduzindo o veículo tipo caminhão-trator, VOLVO/FH 540 6X4T, de placa GDB1C81, tracionando os SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E82, SR/RECRUSUL MC045002 46 (DOLLY) de placa BEJ9E83 e SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E84, carregados de madeiras, que foram vendidas pela empresa JSO Comercio de Madeiras Ltda, de propriedade do denunciado Kessy. Durante a abordagem, os agentes estatais constataram a presença de madeiras com essências divergentes das declaradas nos DOF’s nº 26131689 e 26131648, assim como, constava volume maior carregado no caminhão do que o apresentado nos DOF’S mencionados, conforme detalhado no relatório policial de ID 73790589 e documentos em anexo. Assim agindo, os denunciados JSO Comercio de Madeiras Ltda e Kessy Jhone Teixeira dos Anjos, praticaram o crime descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15(quinze) DIAS Proc.: 7002194-78.2022.8.22.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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