Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001914-10.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001914-10.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 07:50

Documento (Certidão)

19/05/2025, 14:38

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO, RUA TABAJARA 4825, APTO 403 OLARIA - 76801-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7001914-10.2022.8.22.0005 Enquadramento Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte ré cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos referente a obrigação principal, na data de hoje, totalizando a importância de R$ 5.813,22 (cinco mil e oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos), expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência conforme dados bancários da parte autora apresentados na petição Id-118699886, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,11 de abril de 2025. ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:00

Arquivamento

11/04/2025, 14:00

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2025, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:20

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO, RUA TABAJARA 4825, APTO 403 OLARIA - 76801-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7001914-10.2022.8.22.0005 Enquadramento Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte ré cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Considerando a existência de valor bloqueado e transferido para conta judicial vinculada aos autos referente a obrigação principal, na data de hoje, totalizando a importância de R$ 5.813,22 (cinco mil e oitocentos e treze reais e vinte e dois centavos), expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência conforme dados bancários da parte autora apresentados na petição Id-118699886, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,11 de abril de 2025. ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001914-10.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Outrossim, extraio dos cálculos elaborados que a Contadoria Judicial observou os comandos da sentença. Ante a presunção de certeza e veracidade, corroborado pelo fato de ser órgão auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, vislumbro plausabilidade em se acolher os cálculos por ela confeccionados. Ademais, as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-107935453. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV ( artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 Município de Ji-Paraná), conforme o crédito e instrumento procuratório com poderes específicos. Ainda, ante juntada de contrato de honorários, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, defiro desde já o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. O artigo supracitado tão somente autoriza que o valor dos honorários advocatícios contratuais deve ser destacado/retido/deduzido/compensado/reservado do montante principal, se exibido o contrato antes da expedição do Precatório. O crédito é único do credor em face da Fazenda Pública, cabendo ao ordenador de despesas – Presidente do Tribunal, Governador do Estado ou Prefeito Municipal - destacar do montante principal o valor consignado no contrato particular e depositá-lo diretamente na conta corrente pessoal indicada pelo causídico. Não estamos tratando aqui de verba de sucumbência fixada pelo magistrado, que refere-se a 2 créditos autônomos cujo recebimento ocorre por meio da expedição fracionada de RPV e/ou Precatório (art. 23 da Lei nº 8.906/1994). Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 e art. 535, §3º, II do CPC). Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Com a comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7001914-10.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO FELIX RIBEIRO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457, RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Enquadramento Parte Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ alegando excesso de execução com fundamentos de que o exequente esteve cedido nos últimos 10 anos à outros órgãos/entes, sendo que atualmente encontra-se cedido ao Município de Porto Velho/RO. Nos casos de cessão do servidor para outro órgão da administração pública não se rompe o seu vínculo funcional, fazendo ele jus a todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo. Nesse sentindo: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO - ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL - AUSÊNCIA - TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO - QUINQUÊNIO - DEVIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - VEDAÇÃO. - A cessão não rompe o vínculo estatutário ao qual se encontra submetido o servidor cedido. É dizer, o servidor cedido não é excluído do quadro dos servidores do respectivo órgão cedente ao qual estava originalmente vinculado, este apenas cede temporariamente o servidor a outro órgão público, sem que haja a rompimento ou desnaturação do vínculo funcional do servidor. - Mostra-se ilegal a negativa de vantagem garantida em lei e regulamente adquirida pelo servidor, porquanto o afastamento decorre de cessão para exercício em outro órgão, em razão de convênio celebrado pelo Município com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, devendo ser considerado expressamente como se em efetivo exercício estivesse o servidor para fins de aquisição de adicional por tempo de serviço. - A via estreita do mandado de segurança não pode ser utilizada como substituto de ação de cobrança.(TJ-MG - REEX: 10388140006197001 MG, Relator: Rodrigues Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/02/2016, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016) Em geral, a cessão a outros entes ou órgãos se dá no interesse da Administração, de modo que não resta ao servidor escolher se será ou não cedido. Nesse caso, é possível afirmar que estaria sendo indevidamente prejudicado em relação aos demais servidores, sem que tivesse dado causa para isso, violando-se o princípio constitucional da impessoalidade, inscrito no caput do art. 37, CF/88. Outrossim, a sentença proferida nestes autos fez coisa julgada apenas quanto o exequente e o Município de Ji-Paraná. Assim, sabendo-se que a coisa julgada "inter partes" é a regra em nosso sistema processual, inspirado nas garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é ilógico requerer que o título executivo destes autos seja executado contra o Município de Porto Velho/RO sem que se lhe tenha sido garantida efetiva participação no processo, mediante o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Por esta razão, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença em face do Município de Ji-Paraná Por sua vez, considerando a discussão levantada acerca da aplicação dos juros, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, a fim de verificar o valor efetivamente devido à parte exequente, atentando-se aos parâmetros fixados na sentença. Com a vinda dos cálculos, vistas às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, desde logo advertindo-as de que eventual inércia será vista como concordância tácita acerca dos valores. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da expedição de precatório ou se renuncia ao valor excedente para fins do recebimento via RPV (art. 13, § 5º, da Lei 12.153/2009), caso o valor do crédito exequendo apurado ultrapasse o teto de RPV previsto pela Fazenda Pública. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO CARTA AR / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO Ji-Paraná/RO, 23 de abril de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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