Execução de Título Extrajudicial 7000902-03.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000902-03.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INDEFIRO o pedido da exequente (ID 134500067). Acerca da adoção, pelo juiz, de medidas executivas atípicas para a satisfação do crédito, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), utilizando o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1137): Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Sob este viés, vislumbro que o bloqueio de cartões de crédito do executado se revela medida desproporcional, pois não é crível que, ao impedi-lo de utilizar esta modalidade de empréstimo, satisfará a dívida; ao contrário, presume-se que o demandado enfrentará maiores dificuldades, em razão da supressão do crédito, e passará a adquirir, à vista, os bens imprescindíveis à sua subsistência, tais como, produtos do gênero alimentício e medicamentos, de sorte que o bloqueio dos cartões igualmente não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois, salvo melhor juízo, a intenção da exequente é apenas criar embaraços ao executado. Logo, não há relação entre o pedido e a real pretensão da demanda: a concreta satisfação do crédito exequendo. Por fim, e não menos importante, a prática forense demonstra que, na maioria dos casos, os devedores estão inscritos em cadastros de inadimplentes, inferindo-se, assim, que o executado não tem acesso a crédito por cartão. Portanto, sendo diligência inócua, o bloqueio pretendido pela exequente vai de encontro ao princípio da efetividade. Sobre o tema (grifei): Agravo de Instrumento. Execução. Medidas atípicas. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do devedor é medida extrema, uma vez que, ainda que por via oblíqua, restringe a liberdade de ir e vir do devedor. A utilização de medidas extremas como essas, com o objetivo de coagir o executado ao pagamento da dívida, somente se aplica quando evidente que, mesmo com a dívida em aberto, o devedor se furta ao pagamento para levar uma vida de “ostentação e luxo”, situação que não se aplica ao caso concreto (TJ/RO – Agravo de Instrumento nº. 0802483-78.2023.8.22.0000, rel. Juíza Convocada Juliana Paula Silva da Costa Brandão, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2023). Assim, como a exequente não desincumbiu-se do ônus de demonstrar, concretamente, que o bloqueio dos cartões de crédito do executado seria medida fundamental à satisfação da dívida, não há como acolher o seu pleito. Intime-se a demandante. Preclusa esta decisão, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 11:58

Outras Decisões

16/07/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 10:19

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:28

Publicação

27/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:50

Publicação

26/03/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 21:49

Documentos

Decisão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Tendo em vista a insuficiência dos meios até aqui empreendidos, defiro a quebra de sigilo para a realização de buscas no sistema Infojud. Contudo, ao proceder às buscas no referido sistema, não foram localizadas declarações entregues à Receita Federal relativas aos últimos 02 (dois) anos de exercício, conforme espelho anexo. Ainda, consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes.Ainda, consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Constatou-se, com base nas diligências realizadas até o momento, que inexistem bens passíveis de penhora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco (5) dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Com a manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para deliberações. Caso não haja manifestação no prazo estabelecido, suspenda-se o feito pelo período de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante esse prazo, não correrá a prescrição, conforme o §1º do referido artigo. A suspensão tramitará em arquivo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, desde que sejam encontrados bens penhoráveis ou fornecidos novos endereços para realização de diligências. Após o término do prazo de suspensão, caberá à parte credora impulsionar o feito. Em caso de inércia, determino o arquivamento dos autos para aguardar o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604, RUA JOSÉ WENSING 1872 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente Intime-se a parte exequente pra promover o recolhimento das custas pertinentes. Com o recolhimento, defiro a expedição de ofício à IDARON, a fim de que aquele órgão informe ao Juízo sobre a existência de animais registrados em nome de JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA - CPF: 768.263.846-04, devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. Cópia do presente servirá de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta, caso seja positiva, expeça-se mandado de penhora dos animais, no endereço da propriedade em que se encontram, devendo a parte exequente recolher as custas referentes à diligência. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais, esclarecendo-lhe de que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativa a diligência junto à IDARON ou o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Vistos. Defiro a expedição de ofício à IDARON, eis que sabidamente tal órgão somente presta informações sobre a existência de bens mediante requisição judicial. Assim, cópia do presente servirá de ofício à IDARON para que informe a este Juízo, em 10 dias, acerca da existência de bens registrados em nome de Ademir de Holanda, CPF 190.917.452-15, devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. Com a resposta, vista ao exequente para que dê andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção. No que tange aos demais órgãos, o próprio exequente poderá realizar a diligência, cabendo a este Juiz fazê-lo tão somente caso o credor comprove a negativa dos órgãos em prestar as informações solicitadas. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604, RUA JOSÉ WENSING 1872 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito, formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como o bloqueio de cartões de crédito. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Supremo Tribunal, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana. Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para fins do artigo 485, § 1º, do CPC. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 7 de outubro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604, RUA JOSÉ WENSING 1872 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente Trata-se de pedido de penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, PIS e abono salarial da parte executada. A Lei nº 8.036/90 determina no artigo 2º, § 2º, que: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. […] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O FGTS tem natureza salarial e, por isso, trata-se de verba impenhorável, a teor do dispositivo legal transcrito acima e do artigo 833, IV, do CPC. O PIS e abono salarial igualmente configuram verbas impenhoráveis, conforme artigo 833, IV, do CPC e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75. Neste sentido, colaciono jurisprudência: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FGTS. NATUREZA SALARIAL. ART. 833 DO CPC. São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos de aposentadoria. A natureza alimentar do crédito exequendo, não permite a penhora do FGTS do executado, mesmo após ter sido sacado de sua conta vinculada, visto que mantém sua condição de salário diferido e, consequentemente, sua impenhorabilidade. (TRT-3 - APPS: 00002715420125030042 MG 0000271-54.2012.5.03.0042, Relator: Rosemary de O.Pires, Data de Julgamento: 28/07/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 28/07/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 1788. Boletim: Não.)(destaquei) IMPENHORABILIDADE. FGTS. A impenhorabilidade absoluta dos depósitos do FGTS está prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. (TRT-2 - AP: 10010800920175020065, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) Não se olvida que a jurisprudência tem permitido excepcionar a impenhorabilidade quando se tratar de execução de verba alimentar, consoante artigo 833, § 2º, do CPC, todavia, este não é o caso dos autos, eis que o crédito executado não possui natureza alimentar. Deste modo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-a para que dê andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, conclusos. Ouro Preto do Oeste, 17 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604, RUA JOSÉ WENSING 1872 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte, etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intimem-se, devendo a parte credora dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 26 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/08/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 76826384604, RUA JOSÉ WENSING 1872 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000902-03.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139, IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos documentos em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro os pedidos formulados pela parte credora. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Vinda a manifestação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Ouro Preto do Oeste, 21 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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