Cumprimento de sentença 7005319-67.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005319-67.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005319-67.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) CERAMICA ESPERANCA LTDA - ME, CNPJ nº 20353619000197, VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ, CPF nº 05456257939 Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ e CERAMICA ESPERANCA LTDA - ME. Instada a indicar bens a penhora ou requerer providência para a solução da execução, a parte autora pugnou pela inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD (ID 137855037). É o breve relatório. Fundamento e decido. Apesar do art. 782, § 3º, do CPC, prever a possibilidade da inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, tal inclusão é uma faculdade do juiz, que poderá ser exercida apenas nos casos em que a parte exequente não tenha meios para realizar administrativamente o procedimento e quanto a medida for necessária ao caso concreto. Sobre o assunto, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que"a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e-STJ) 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou:"apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária"(fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1762254 PE 2018/0153338-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) No caso dos autos, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Transferir ao Poder Judiciário diligências que podem ser realizadas pela parte acaba comprometendo as atividades do gabinete, em especial o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No mais, o princípio da Cooperação estabelece que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Outrossim, há ainda, a dificuldade deste Poder Judiciário em fiscalizar e atualizar o cadastro de inadimplentes sempre que os pagamentos são realizados, sendo certo que apenas a parte exequente poderá gerir tal controle com eficiência, garantindo que o nome da parte devedora não fique excessivamente negativado após o pagamento ou a renegociação da dívida. Isto posto, indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, em até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:39

Outras Decisões

07/05/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:41

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:58

Publicação

31/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:49

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:17

Publicação

10/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005319-67.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) CERAMICA ESPERANCA LTDA - ME, CNPJ nº 20353619000197, VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ, CPF nº 05456257939 Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 114028825 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 114387836). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 165,20 (cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 114387836, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, acompanhado de cálculo atualizado, se for o caso. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 11 de dezembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005319-67.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) CERAMICA ESPERANCA LTDA - ME, CNPJ nº 20353619000197, VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ, CPF nº 05456257939 Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO Vistos. A pesquisa junto ao Renajud foi infrutífera, conforme espelho em anexo. Já a consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 164,64 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), conforme espelhos em anexo. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Por fim, tendo em vista que as diligências até aqui não foram suficientes, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao Prevjud. Segue, em anexo, o resultado alcançado com a referida pesquisa. Este anexo também segue de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 4 de outubro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EXECUTADOS: CERAMICA ESPERANCA LTDA - ME, CNPJ nº 20353619000197, AVENIDA GONÇALVES DIAS 112, CHÁCARA CENTRO - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ, CPF nº 05456257939, AV CAPITAO SILVIO 325 INCRA - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005319-67.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra CERAMICA ESPERANCA LTDA – ME e VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ. Narrou o requerente, em resumo, que no caso dos autos ocorreu abuso de direito da personalidade jurídica, havendo desvio de finalidade pelos sócios, que utilizaram a pessoa jurídica como fachada para a prática de atos fraudulentos. Alegou que a empresa se encontra como inapta e inativa junto à Receita Federal. Aduz que os sócios não desconstituíram a sociedade e se evadiram, sem deixar endereço para contato e sem honrar as dívidas da empresa, o que configura fraude, com a intenção de lesar credores. Assim, pleiteou pela desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução ao sócio. Juntou documentos. O requerido foi citado pessoalmente (ID 106952589) apresentou defesa ao ID 107524717, em resumo, que não há evidências de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como que o simples inadimplemento não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, pleiteando pela improcedência do pedido. O requerente se manifestou ao ID 108095301, reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 50 do Código Civil trata sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código Civil adotou a Teoria Maior da Desconsideração, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica exige, além da demonstração da insolvência, a caracterização de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade. A parte requerida afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a desconsideração e que a falta de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o deferimento do pedido. De fato, o entendimento jurisprudencial majoritário se posiciona no sentido de que o mero inadimplemento da dívida não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, no caso dos autos está demonstrada a dissolução irregular da empresa, o que caracteriza o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade da empresa, justificando o direcionamento da demanda judicial contra os sócios. Nota-se que a execução tramita desde 2018 sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Ainda, verifica-se do comprovante de inscrição e situação cadastral que a empresa se encontra com a situação cadastral como “INÁPTA” desde 23/10/2020, possuindo como motivo a omissão de declarações. (ID 104022650). Deste modo, resta evidenciado que a empresa não se encontra em funcionamento e foi dissolvida irregularmente. As constantes dissoluções irregulares semelhantes à dos presentes autos ensejaram o surgimento de entendimento jurisprudencial no sentido de que a dissolução irregular é causa de responsabilização dos sócios e administradores. Trata-se de presunção relativa, logo, caberia aos requeridos demonstrar que não ocorreu a dissolução irregular e, portanto, não é o caso de redirecionamento da execução, ônus do qual não se desincumbiram. O que resta evidenciado é que a empresa não exerce mais suas atividades perante o endereço cadastrado, tampouco possui bens em seu nome, razão pela qual se mostra cabível e razoável o afastamento da autonomia patrimonial dos requeridos, com a desconsideração da personalidade jurídica. No mesmo norte é o entendimento do TJRO, vejamos: Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens penhoráveis. Considerando que a sociedade empresarial foi dissolvida irregularmente e que restou caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, já que a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, é cabível a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805206-75.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 16/10/2020 Deste modo, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, determino a desconsideração da sua personalidade jurídica da empresa CERAMICA ESPERANCA LTDA, CNPJ 20.353.619/0001-97, determinando o prosseguindo dos autos também em relação ao sócio, VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ, CPF 054.562.579-39, podendo ser encontrado na empresa D.B. Nutrição Animal, BR 364, saída para Jaru/RO. Sem custas processuais, por se tratar de incidente processual. Sem honorários advocatícios, ante a inexistência de previsão legal (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801061-73.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/10/2020). Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, retifique-se o polo passivo daqueles autos, para fins de prosseguimento e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito para o regular prosseguimento da lide. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 29 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005319-67.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) CERAMICA ESPERANCA LTDA - ME, CNPJ nº 20353619000197 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação de interesse da parte executada acerca da tentativa de composição, determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, intime-se a parte executada no endereço na Rua Lourival Nascimento, nº 290, Incra – Ouro Preto do Oeste/RO CEP: 76920-000. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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