Execução de Título Extrajudicial 7002443-95.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002443-95.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002443-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente EDIMILSON MORAIS WITT Advogado(a) JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220 Advogado(a) ROBERTO EGMAR RAMOS, OAB nº RO5409 DESPACHO Vistos. Tendo em vista a decisão proferida no autos n. 7002589-39.2023.8.22.0004 e juntada neste feito no ID 134445736, fica a parte exequente intimada a manifestar-se, requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo postulado, venham os autos conclusos para fins de suspensão. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de maio de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:38

Publicação

02/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:34

Documento (Certidão)

01/04/2026, 11:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 08:26

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002443-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente EDIMILSON MORAIS WITT, CPF nº 86080660687, LINHA 48, KM 12 S/N, LOTE 72 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, RD BR 364, KM 08, LOTE 12, GLEBA 19 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBERTO EGMAR RAMOS, OAB nº RO5409 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação a penhora apresentada por Ana Célia Becavelo da Silva ao argumento de que, por várias vezes, tentou firmar acordo com o exequente, o qual se recusou, bem como alegou a prática de agiotagem e nulidade do título. Alega que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel da família, e por isso pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Instado, o exequente Edimilson Morais Witt pleiteou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. É cediço que a prática de agiotagem constitui um ilícito civil. Contudo, a sua prática deve ser comprovada. No caso dos autos, apesar de alegar a prática de agiotagem, a parte exequente não trouxe aos autos nenhum prova hábil a comprovar o alegado. Além disso, a execução foi devidamente instruída com cópia da nota promissória assinada pela devedora, da guia de trânsito animal e nota fiscal comprovando que ela adquiriu semoventes do exequente. Assim, não há que se falar em agiotagem. No mais, o título executivo que embasa a execução é líquido, certo e exigível, e a devedora não juntou prova de pagamento parcial da obrigação. Outrossim, a executada alegou a impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata do único bem da família, contudo, não trouxe aos autos prova do alegado. Por fim, ante a alegação de que tentou firmar acordo com a parte credora e não obteve êxito, mostra-se prudente a designação de audiência de conciliação. Isto posto, rejeito a impugnação apresentada por Ana Célia Becavelo. No mais, determino a realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência. À CPE para designação da solenidade. Com a designação, intimem-se as partes por meio de seus advogados. Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 08h00min. às 12h00min., posto que o atendimento presencial não está acontecendo durante o período de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19). Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Núcleo de Conciliação e Mediação - NUCOMED para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de setembro de 2025 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDIMILSON MORAIS WITT, CPF nº 86080660687, LINHA 48, KM 12 S/N, LOTE 72 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 Requerido(a) EXECUTADO: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, RD BR 364, KM 08, LOTE 12, GLEBA 19 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002443-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente Vistos. Defiro o pleito de ID 109441175. Expeça-se mandado de penhora do bem imóvel indicado pelo credor, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Havendo a penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do NCPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do NCPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / REMOÇÃO / DEPÓSITO / OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 14 de agosto de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA CPF: 634.580.042-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 113.141,48 (cento e treze mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) atualizado até 15/06/2023 DESPACHO Processo: 7002443-95.2023.8.22.0004. Exequente: EDIMILSON MORAIS WITT CPF: 860.806.606-87, representado por seu advogado JEFERSON GOMES DE MELO CPF: 656.428.302-44 OAB RO8972 Executado: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA CPF: 634.580.042-20 DESPACHO ID 100928753XX: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a citação editalícia da parte requerida, nos termos dos artigos 256, I e 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá o (a) requerente, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Findo o prazo de defesa, caso a parte requerida permaneça inerte, desde logo nomeio a Defensoria Pública para figurar como curadora de revel, nos termos do art. 72, II, determinando o envio dos autos àquela Instituição para o exercício de seu múnus.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 5 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 05/02/2024 14:47:08 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3194 Caracteres 2725 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 69,35

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADO: ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220, RD BR 364, KM 08, LOTE 12, GLEBA 19 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: EDIMILSON MORAIS WITT, CPF nº 86080660687, LINHA 48, KM 12 S/N, LOTE 72 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002443-95.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente EDIMILSON MORAIS WITT Advogado(a) JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 Requerido(a) ANA CELIA BECAVELO DA SILVA, CPF nº 63458004220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 113.141,48 (cento e treze mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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