Execução de Título Extrajudicial 7074696-90.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074696-90.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:50

Definitivo

21/08/2024, 22:49

Documento (Certidão)

21/08/2024, 22:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 12:54

Expedição de documento (Alvará)

15/08/2024, 13:06

Documento (Certidão)

14/08/2024, 18:28

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:06

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:19

Publicação

06/06/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074696-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: FRANCISCO FABRICIO GUIMARAES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de FRANCISCO FABRICIO GUIMARAES ROCHA, pela qual busca a satisfação do crédito no valor de R$ 12.694,73, conforme cédula de crédito bancário anexada aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) concedeu crédito ao executado através de Cédula de Crédito Bancário emitida em 21/10/2022 no valor de R$ 10.663,35; ii) o executado não adimpliu a dívida, que se encontra atualizada em R$ 12.694,73; iii) foram infrutíferas as tentativas de cobrança extrajudicial, motivando a presente execução (ID 99921816). Foi deferida a penhora online, resultando no bloqueio parcial correspondente ao valor de R$ 243,69 (ID 104105595). Em seguida, o executado apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada e apresentou proposta de acordo (ID 104504031), que foi recusada pela parte exequente (ID 105868516). Posteriormente, as partes informaram a celebração de acordo (ID 105880481 e 105943680), estabelecendo as condições de pagamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à impugnação à penhora apresentada pelo executado, considerando a celebração do acordo entre as partes, não há necessidade de análise aprofundada sobre a impenhorabilidade alegada, uma vez que o acordo celebrado resolve a questão de forma consensual. Quanto ao mérito, o acordo firmado entre as partes estabelece as condições de pagamento do valor devido, prevendo, na cláusula 9, que as penhoras e garantias já existentes perduram até o pagamento integral. Dessa forma, a quantia bloqueada em penhora online não será desbloqueada por ora, conforme estipulado pelas partes. Ademais, entendo que, havendo a transação, não há justificativa para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo, sendo a extinção do processo a medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a presente sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Considerando que o processo tramita via PJe, sua extinção não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente, que poderá peticionar nos autos informando o inadimplemento para que sejam tomadas as medidas cabíveis. No mais, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Consigno valor bloqueado foi enviado para a conta centralizadora do TJRO e, após o pagamento integral do acordo, poderá o executado requerer a expedição de alvará eletrônico para resgatar seu crédito. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Arquive-se. P. R. I. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:46

Arquivamento

05/06/2024, 12:46

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074696-90.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: FRANCISCO FABRICIO GUIMARAES ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de FRANCISCO FABRICIO GUIMARAES ROCHA, pela qual busca a satisfação do crédito no valor de R$ 12.694,73, conforme cédula de crédito bancário anexada aos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) concedeu crédito ao executado através de Cédula de Crédito Bancário emitida em 21/10/2022 no valor de R$ 10.663,35; ii) o executado não adimpliu a dívida, que se encontra atualizada em R$ 12.694,73; iii) foram infrutíferas as tentativas de cobrança extrajudicial, motivando a presente execução (ID 99921816). Foi deferida a penhora online, resultando no bloqueio parcial correspondente ao valor de R$ 243,69 (ID 104105595). Em seguida, o executado apresentou impugnação à penhora alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada e apresentou proposta de acordo (ID 104504031), que foi recusada pela parte exequente (ID 105868516). Posteriormente, as partes informaram a celebração de acordo (ID 105880481 e 105943680), estabelecendo as condições de pagamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação à impugnação à penhora apresentada pelo executado, considerando a celebração do acordo entre as partes, não há necessidade de análise aprofundada sobre a impenhorabilidade alegada, uma vez que o acordo celebrado resolve a questão de forma consensual. Quanto ao mérito, o acordo firmado entre as partes estabelece as condições de pagamento do valor devido, prevendo, na cláusula 9, que as penhoras e garantias já existentes perduram até o pagamento integral. Dessa forma, a quantia bloqueada em penhora online não será desbloqueada por ora, conforme estipulado pelas partes. Ademais, entendo que, havendo a transação, não há justificativa para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo, sendo a extinção do processo a medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a presente sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Considerando que o processo tramita via PJe, sua extinção não acarretará qualquer prejuízo à parte exequente, que poderá peticionar nos autos informando o inadimplemento para que sejam tomadas as medidas cabíveis. No mais, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Consigno valor bloqueado foi enviado para a conta centralizadora do TJRO e, após o pagamento integral do acordo, poderá o executado requerer a expedição de alvará eletrônico para resgatar seu crédito. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais. Arquive-se. P. R. I. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7074696-90.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: EXECUTADO: FRANCISCO FABRICIO GUIMARAES ROCHA Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: requerida: EXECUTADO: FRANCISCO FABRICIO GUIMARAES ROCHA, AVENIDA VIDABELLA 4761, APTO 502 TORRE 7 BROMELLA PLANALTO - 76825-500 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 15 de dezembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte CITE-SE em execução para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor atualizado da dívida: R$ 12.694,73 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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