Reintegração / Manutenção de Posse 7060438-12.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7060438-12.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MÔNICA TAYNANDA BARBOSA DE SOUZA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADO(A): BERENIZE ROCHA DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/04/2026 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 16/04/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. VALOR FIXO SEM PROVA TÉCNICA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse de imóvel rural e condenou a requerida ao pagamento de indenização mensal de R$ 500,00 por fruição indevida, a partir de 26/05/2022 até a desocupação, sem suporte em prova técnica, além de rejeitar o pedido de indenização por benfeitorias e conceder gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o valor da indenização mensal por fruição do imóvel rural deve ser fixado sem prova técnica ou apurado em liquidação de sentença por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por fruição de imóvel rural, com natureza compensatória, deve corresponder ao valor locativo de mercado e atender ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. O arbitramento de valor fixo sem prova técnica ou parâmetro objetivo compromete a necessária correspondência entre o dano e a indenização, devendo a apuração ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento do valor da indenização por fruição de imóvel rural depende de apuração técnica e deve ser definido em liquidação de sentença por arbitramento, vedada a fixação estimativa sem parâmetro objetivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 509, I; CC, arts. 884 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 684876/MS; STJ, AREsp 610771/MS; STJ, REsp 1404516/MS Ag 812465 Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 418 de 06/07/2026 a 10/07/2026 7060438-12.2022.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7060438-12.2022.8.22.0001 - PORTO VELHO / 1ª VARA CÍVEL

15/07/2026, 00:00

Remessa

06/04/2026, 13:35

Petição

23/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:34

Petição

09/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:05

Outras Decisões

13/01/2026, 08:47

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 17:00

Petição (Alegações finais)

15/12/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:08

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:28

Petição

10/10/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 06:42

Outras Decisões

18/09/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060438-12.2022.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTES: BERENIZE ROCHA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO DO REQUERIDO: ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11293 Valor: R$ 125.000,00 DECISÃO REQUERIDO: SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS REQUERENTES: BERENIZE ROCHA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por BERENIZE ROCHA em face de SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS, com fundamento nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, alegando a parte autora que teve sua posse esbulhada pela requerida em 26 de maio de 2022, sobre área localizada na Linha 01, Flor do Amazonas, lote 116, zona rural de Candeias do Jamari/RO, correspondente à área de 47,6184 hectares, objeto de contrato de concessão de uso emitido pelo INCRA sob o n.º RO017200000171. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação nos autos (ID 89246553), aduzindo, em suma, a ilegitimidade passiva, bem como a ausência de prova da posse alegada pela autora e a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta da ré, desde 2018, em virtude de negócio jurídico particular celebrado com terceiros. Postulou, ademais, a revogação da liminar concedida, a improcedência total da demanda e, em caráter subsidiário, a realização de perícia para apuração e posterior indenização por benfeitorias. Foi conferida às partes oportunidade para especificação de provas e indicação de pontos controvertidos, conforme despacho de ID 120555420. A parte autora manifestou-se requerendo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte ré, com base no art. 455, § 4º, IV, do CPC. A parte ré, por seu turno, reiterou seu interesse na produção de provas testemunhal e documental. Feitas tais considerações, passo à análise do feito para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. O benefício da justiça gratuita foi concedido as partes requeridas no ID 90778821. A Liminar de reintegração de posse foi devidamente cumprida, ID 114107977. É o relatório. Da ilegitimidade Passiva da requerida SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS. Em sede de contestação a parte requerida Sandra alegou ser parte ilegítima nos presentes autos, uma vez que não reside no imóvel, sendo a mãe da real possuidora, a Sra. MONICA TAYNANDA BARBOSA DE SOUZA. Intimada para se manifestar a parte autora apenas informou que a requerida desocupou voluntariamente o imóvel. Após detida análise dos autos, verifica-se que a ré, de fato, não figura como a atual detentora da posse do bem litigioso, tampouco praticou os atos narrados como caracterizadores do esbulho possessório. Tal constatação está amparada em documentos e alegações não infirmadas pela parte autora, que não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da ré quanto à posse atual e efetiva sobre o bem. Com efeito, a legitimidade passiva, nas ações possessórias, deve recair sobre aquele que detém a posse direta do bem ou tenha concorrido, de forma ativa, para a turbação ou o esbulho da posse. Na ausência de demonstração segura da titularidade da posse pela parte demandada, impõe-se o acolhimento da preliminar arguida. Determino a exclusão do polo passivo da ação a requerida SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS e a inclusão no polo passivo da ação MONICA TAYNANDA BARBOSA DE SOUZA e de seu procurador conforme ID 89245395. As partes são legítimas e estão representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem preliminares, nulidades e vícios. Por tudo isso, DECLARO O FEITO SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Se os autores já usaram ou gozaram do imóvel como se fossem donos; b) o início da posse da parte autora; c) a (in)justa posse do requerido. DA PROVA TESTEMUNHAL Da análise atenta dos autos e alegações formuladas pelas partes, defiro a produção de prova oral consistente em: a) depoimento das testemunhas arroladas pela parte requerente e, se houver, das testemunhas arroladas pela parte requerida; DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiência da 1a. Vara Cível de Porto Velho, de forma híbrida, ficando facultado às partes o direito de comparecerem pessoalmente ou participarem por videoconferência por meio do aplicativo Google Meet, conforme dados a seguir transcritos: 7060438-12.2022.8.22.0001 - Instrução e julgamento Quinta-feira, 17 de julho de 2025 · 09:00am até 10:00pm Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/hry-dduh-hdh Ou disque: (BR) +55 11 4933-9183 PIN: 282 039 506# PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS: Concedo o prazo de 10 (dias) para as partes apresentarem nos autos o rol de testemunhas que pretendem ouvir. Caso decorra o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á a desistência quanto à oitiva das testemunhas. Para participação da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário possuir câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; Após instalar, basta configurar nome e clicar no link acima informado. c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto em direção à própria câmera do celular ou computador, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam participar da audiência de forma presencial ou não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, basta comparecerem presencialmente à sala de audiência da Vara no dia e hora acima indicada. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso de a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz Substituto CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060438-12.2022.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTES: BERENIZE ROCHA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO DO REQUERIDO: ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11293 Valor: R$ 125.000,00 DESPACHO REQUERIDO: SANDRA BEATRIZ BARBOSA DE FREITAS REQUERENTES: BERENIZE ROCHA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de reintegração de posse do lote imóvel rural localizado na Linha 01, Flor do Amazonas, lote 116, km 21, frente do lote, bairro Zona Rural, CEP 76860-000, Candeias do Jamari/RO. A decisão ID 81650358 concedeu a liminar de reintegração de posse, autorizando-se a requisição de força policial, conforme previsão estabelecida no artigo 536, § 1º do CPC, bem como outras providências. Contudo, a oficiala de justiça responsável pelo cumprimento da ordem informou que protocolou pedido de apoio para a polícia militar solicitando o auxílio no cumprimento da diligência e vistoria da área, todavia, face à expiração do prazo do mandado sem retorno do Comando Geral da Polícia Militar, devolveu-se o mandado sem cumprimento (ID 109610103). Salienta-se que o cumprimento da medida é questão de urgência a fim de evitar prejuízos à demanda. Ante o exposto, determino a intimação do Estado de Rondônia, via PJE, e do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, via MANDADO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilize uma equipe de policiais para acompanhar a diligência junto à oficiala de justiça, para cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel rural localizado na Linha 01, Flor do Amazonas, lote 116, km 21, frente do lote, bairro Zona Rural, CEP 76860-000, Candeias do Jamari/RO. Instrua-se o mandado com cópia da decisão ID 81650358 e da petição ID 97916084. Redistribua-se o mandado à oficiala de justiça PETRIA DANTAS DE OLIVEIRA. Desde já fica deferida eventual prorrogação de prazo solicitada pela oficiala de justiça, para o fiel cumprimento do mandado. Fica também autorizada a realização de arrombamento e demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta diligência, bem como o cumprimento em horário especial, tudo se for necessário para o ato. A parte autora fornecerá todos os meios necessários para o cumprimento da ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

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Remessa

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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