Cumprimento de sentença 7029316-83.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7029316-83.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:26

Provisório

30/09/2025, 11:49

Desarquivamento

30/09/2025, 11:47

Definitivo

30/09/2025, 11:47

Publicação

30/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO CESINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 EXECUTADOS: THIAGO SILVA MARCONDES - ME, THIAGO SILVA MARCONDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, e, considerando a ausência de manifestação da parte exequente, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito deverá permanecer em arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. O art. 921, §4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera se deu em 24/09/2020 (ID: 48133383). A ação principal se trata de monitória que tem por objeto duplicata, de modo que o prazo prescricional é o de 5 anos previsto no art. 206, §*5, inc. I, do Código Civil. Assim, a previsão para prescrição intercorrente, já considerando o período de 01 ano de suspensão, é 24/09/2026. Após a referida data, nos termos do art. 921, §5º do CPC, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo provisório, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão correrá em arquivo provisório. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2025. segunda-feira, 29 de setembro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029316-83.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Perdas e Danos

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:48

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/09/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7029316-83.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO CESINO DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA - RO6122 EXECUTADO: THIAGO SILVA MARCONDES - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 06:37

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO CESINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 EXECUTADOS: THIAGO SILVA MARCONDES - ME, THIAGO SILVA MARCONDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, e, considerando a ausência de manifestação da parte exequente, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito deverá permanecer em arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. O art. 921, §4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera se deu em 24/09/2020 (ID: 48133383). A ação principal se trata de monitória que tem por objeto duplicata, de modo que o prazo prescricional é o de 5 anos previsto no art. 206, §*5, inc. I, do Código Civil. Assim, a previsão para prescrição intercorrente, já considerando o período de 01 ano de suspensão, é 24/09/2026. Após a referida data, nos termos do art. 921, §5º do CPC, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo provisório, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão correrá em arquivo provisório. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2025. segunda-feira, 29 de setembro de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029316-83.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Perdas e Danos

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7029316-83.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO CESINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 EXECUTADOS: THIAGO SILVA MARCONDES - ME, THIAGO SILVA MARCONDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEBASTIÃO CESINO DE LIMA JUNIOR em face de THIAGO SILVA MARCONDES - ME. Realizada pesquisa no sistema SISBAJUD, contudo restou infrutífera (ID. 48133383). Deferida a penhora sobre o faturamento da empresa (ID. 49918696). Suspensão dos em razão de distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 53863335). Informação sobre o não acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica(ID. 60382352). Deferida a quebra do sigilo fiscal (ID. 73872049). Expedida Certidão de Dívida Judicial decorrente de Sentença (ID. 75403864). Inclusão da pessoa física THIAGO SILVA MARCONDES como executado (ID. 81905454). Realizadas diligências em sistemas RENAJUD (ID. 86223673 ) e SISAJUD (ID 87377547), ambas infrutíferas. Indeferimento da inclusão da empresa INSUFILM DELIVERY como executada (ID. 90106914). Deferimento da penhora salarial do executado THIAGO SILVA MARCONDES (ID. 92965659) Expedido Ofício determinando a penhora salarial (ID. 93131598). Indeferimento de penhora de quotas empresariais da referentes à pessoa jurídica INSUFILM DELIVERY COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e concessão de prazo para o exequente apresentar cópia do contrato social da empresa (ID. 100772139). Sobreveio petição do exequente alegando impossibilidade de retirada do contrato social da empresa no site da JUCER. É o relatório. DECIDO. 1. Para que seja deferido o bloqueio e penhora de eventuais cotas sociais que o executado possui junto à empresa, faz-se necessário que o pedido seja instruído com Certidão Simplificada atualizada da pessoa jurídica em questão, bem como seus atos constitutivos e respectivas alterações, os quais podem ser obtidas na Junta Comercial do Estado (JUCER). Como não foram apresentados os referidos documentos, indefiro o pedido. 2. Deverá a CPE verificar se houve resposta ao Ofício de ID. 93131598 e juntar aos autos. Caso não haja resposta, reitere-se, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para que forneçam informações acerca o cumprimento da determinação. 3. Após, concluso. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 3 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO CESINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 EXECUTADOS: THIAGO SILVA MARCONDES - ME, THIAGO SILVA MARCONDES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No que concerne ao pedido formulado ID: 90307765 - Pág. 1, necessário salientar que o E. Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 3ª Turma do eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, segue trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Registro que a possibilidade de ser penhorado valor de verba salarial de devedor já foi analisada por esta Corte no voto do Des. Miguel Monico Neto, o qual apresenta a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Salário. Servidor público. Impenhorabilidade. Diferenças pretéritas. Penhora parcial. Possibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. A regra da impenhorabilidade do salário visa a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Entretanto não há que se falar em impenhorabilidade de diferenças apuradas em verbas pretéritas, ainda que de natureza salarial, quando tais diferenças foram despiciendas para a mantença. Conquanto caracterizada a natureza salarial, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser recebido pelo devedor (servidor público federal) como diferenças pretéritas, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família (Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto). (...) Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao sustento do devedor e sua família", o que evidencia um entendimento mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O STJ já se manifestou sobre o assunto no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. 1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008). 2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 948492/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011) (...). Apesar de não haver unanimidade na colenda Corte, conquanto a 4ª Turma se opõe à incidência de constrição sob qualquer valor recebido a título de salário, há que se sopesar que este juízo se filia à corrente da 3ª Turma, que adota posicionamento contrário, claro que desde que observados os princípios da dignidade humana, da razoabilidade e da efetividade da execução. Segue o afirmado entedimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015) 01. Assim, fica permitido o bloqueio de 15% dos vencimentos líquidos da parte executada, até a satisfação total do crédito (R$ 12.074,03). 02. OFICIE-SE à empresa empregadora – Insulfilm Delivery, localizada no endereço de ID: 91801534 - Pág. 1 – empresa a qual está vinculado o executado, portador do CPF cadastrado no PJe, para que promova os descontos mensais, no limite de 15% dos vencimentos líquidos, até atingir o montante de R$ 12.074,03, depositando os valores em conta judicial para posterior levantamento pelo exequente. Após a transferência, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora (exequente). Porto Velho/RO, 6 de julho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7029316-83.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Perdas e Danos

07/07/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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