Execução de Título Extrajudicial 7005096-04.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005096-04.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005096-04.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.738,18 (sete mil, setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) SENTENÇA SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA propôs Execução de Título Extrajudicial em desfavor de JOAO MARCOS DE OLIVEIRA. Após diversas tentativas inexitosas de citação da parte executada, adveio informação acerca de seu falecimento. Determinou-se, então, a regularização do polo passivo, sob pena de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo por não ter a parte ré capacidade para ser acionada judicialmente. A exequente, entretanto, não promoveu a regularização determinada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre da capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em apreço, a partir da notícia de falecimento da parte executada obteve, o Juízo, a comprovação do infortúnio mediante consulta ao Sistema CRC-JUD, conforme espelhos anexos. De acordo com o referido sistema, o executado faleceu em 25/07/2020, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execução, que se deu em 05/05/2022. Isso significa que a personalidade jurídica e capacidade para o exercício do direito da parte executada já estava extinta pelo óbito antes mesmo da distribuição do feito, o que implica na ausência de relação processual e, consequentemente, de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da inércia da exequente quanto à regularização do polo passivo da demanda. DISPOSITIVO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA, CPF nº 91631904272, RUA SANTA CLARA 2615, - DE 2525/2526 A 2739/2740 SÃO PEDRO - 76913-565 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Recolham-se as custas processuais finais. Decorrido o prazo estabelecido sem comprovação, pratique-se o necessário para protesto/inscrição em dívida ativa. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sem pendências e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. Em seguida, arquivem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(18)