Execução Fiscal 7011538-19.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7011538-19.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011538-19.2018.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelado: Kitão Serviços Ltda - Me Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Edna Dias dos Santos Bento Apelado: Jesaias Pinheiro Bento Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SÓCIOS. INÉRCIA MAIS DE UM ANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação - Apelação Origem: 7011538-19.2018.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e Resolução 547/2024/CNJ. Em suas razões recursais, o apelante indica que não houve inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: Saber se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme os entendimentos do STF (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, diante da inatividade do processo por mais de um ano e valor inferior a R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedentes 4. Restando observado o valor da causa quando do ajuizamento e a inércia do apelante por período superior a um ano, nada indicando acerca da possibilidade de localização de bens penhoráveis, resta justificada a sentença de extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal em curso, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A ausência de diligências para a localização de bens, com a inércia do exequente por mais de um ano desde a citação, autoriza a extinção do processo, conforme a normativa aplicável. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 547/2024-CNJ; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184); TJRO, Apelações cíveis n. 7012078-73.2018.822.0005 e 7005230-70.2018.822.0005.

Remessa

05/08/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:17

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:46

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:45

Publicação

12/06/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011538-19.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL EXECUTADO: EDNA DIAS DOS SANTOS BENTO e outros (2) INTIMAÇÃO Fica a parte Executada para apresentar CONTRARRAZÕES. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:20

Documentos

Notificação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7011538-19.2018.8.22.0007. Apelante: Município de Cacoal Procurador: Procurador-Geral do Município de Cacoal Apelado: Kitão Serviços Ltda - Me Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Edna Dias dos Santos Bento Apelado: Jesaias Pinheiro Bento Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SÓCIOS. INÉRCIA MAIS DE UM ANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação - Apelação Origem: 7011538-19.2018.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e Resolução 547/2024/CNJ. Em suas razões recursais, o apelante indica que não houve inércia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: Saber se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme os entendimentos do STF (Tema 1184) e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, diante da inatividade do processo por mais de um ano e valor inferior a R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedentes 4. Restando observado o valor da causa quando do ajuizamento e a inércia do apelante por período superior a um ano, nada indicando acerca da possibilidade de localização de bens penhoráveis, resta justificada a sentença de extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal em curso, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A ausência de diligências para a localização de bens, com a inércia do exequente por mais de um ano desde a citação, autoriza a extinção do processo, conforme a normativa aplicável. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 547/2024-CNJ; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184); TJRO, Apelações cíveis n. 7012078-73.2018.822.0005 e 7005230-70.2018.822.0005.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011538-19.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: KITAO SERVICOS LTDA - ME, EDNA DIAS DOS SANTOS BENTO, JESAIAS PINHEIRO BENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal no valor de R$ 7.819,16 (sete mil, oitocentos e dezenove reais e dezesseis centavos), proposta em 10/10/2018, que tramita sem resultado efetivo até a presente data. Até o presente momento sequer os requeridos foram localizados para serem citados/intimados para pagamento, passando-se mais de 06 (seis) anos desde o protocolamento, sem qualquer constrição patrimonial apta a saldar, ainda que parcialmente, o débito fiscal, conforme consta registrado no feito. Pois bem. Com base no Julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.02.2024 foi publicada a Resolução 547/2024 do CNJ, recomendando a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00; que não estejam seguras e que estejam há mais de um ano sem impulso. Não bastasse isso, há muito que o E. TJRO vem determinando extinção de execuções fiscais sem valor razoável a justificar sua tramitação, conforme pode ser visto em: 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0025227-84.2006.8.22.0101 Apelação (PJe); Origem: 0107271-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Processo: 7005862-67.2016.8.22.0005 Apelação (PJe), todos publicados no DJE de 28/5/2020. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se a respeito da recente determinação exarada pelo CNJ. À CPE: 1. Intime-se a Fazenda Municipal via PJE. 2. Decorridos, conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal, 14 de fevereiro de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: KITAO SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 7.819,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7011538-19.2018.8.22.0007 Execução Fiscal Vistos. Vieram os autos para apreciação da petição do exequente para a citação da executada via edital. No caso em apreço, trata-se de execução fiscal representada pela certidão de dívida ativa. É cediço que, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 246, uma ordem em que se dará a citação, colocando a possibilidade de citação por edital quando frustradas as demais, necessitando assim que se esgote todos os meios possíveis de localização da parte ré/executada, para aí sim estar autorizada sua citação ficta. Tal interpretação tem sido empregada por este juízo em procedimentos comuns de execução de título executivo judicial e extrajudicial, monitórios, cobrança, busca e apreensão, dentre os mais variados. Contudo, estamos diante de uma execução fiscal, o qual a lei n. 6.830/80, em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por oficial de justiça ou edital, devendo cópia deste último ser fixada na sede do juízo e publicado uma única vez no órgão oficial, conforme abaixo transcrevo: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de trinta dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. [...] Compulsando os autos, verifico que todas as diligências realizadas nos autos restaram infrutíferas. Vale frisar, que a ausência de citação pelos correios, não impede a citação via edital, pois, se a citação por oficial de justiça revelou-se frustrada por não encontrar o executado naquele endereço, o mesmo ocorreria, sem dúvida, na hipótese de citação por correio. De outro modo, a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do (a) executado (a), pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP 1.103.050/BA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 414/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. (…) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1321174/AM, Rel. Min. MEIRA, CASTRO, SEGUNDA TURMA, julg. 17/9/2013, DJe 7/10/2013). Grifei PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Grifei Ante todo o exposto, defiro a citação da executada, via edital. Cite-se a parte executada por edital. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cacoal - RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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