Execução de Título Extrajudicial 7016761-74.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016761-74.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7016761-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA - RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA - RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA - RO6425 EXECUTADO: SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA. e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA - RO1512 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 15 dias, intimada para se manifestar da petição ID 138477018. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Mandado

26/05/2026, 09:06

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2026, 08:56

Publicação

21/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:33

Determinação de Diligência

20/05/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:07

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:21

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7016761-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA, SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CNPJ nº 36665666000106, CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bens de propriedade da companheira do executado GILBERTO PITWAK ROSSONI, que é, na origem, avalista do devedor principal. Todavia, nota-se que o avalista é o único sócio da empresa, logo sua familia tem proveito econômico direto dos lucros obtidos. Não restam dúvidas de que Gilberto e Caroline constituem união estável, haja vista o extenso conjunto probatório anexado ao id 128392253, havendo inclusive registro fotográfico indicando que a relação já dura mais de 07 (sete) anos,logo neste ano aproxima-se de 10 (dez) anos da união. Ademais, da relação sobreveio o nascimento de uma filha, demonstrando-se que de fato estão preenchidos os requisitos para constituição da união estável. Deste modo, aplica-se, em regra, o regime de bens da comunhão parcial, sendo que todos os bens e dívidas constituídos durante a relação conjugal comunicam-se. A propósito, estabelece o Código Civil, Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. A jurisprudência pátria caminha neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Agravo interposto em razão de decisão que indeferiu o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da companheira do executado. Declarações do próprio executado e sua companheira, no sentido de que convivem em união estável há mais de trinta anos. Comunhão parcial de bens que, em regra, se aplica à união estável, consoante art. 1.725 do Código Civil. Possível a penhora de bens em nome da companheira do executado, resguardada a meação e bens particulares. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2108526-90.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 21/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim, não há dúvidas quanto à relação do executado, bem como houve claro benefício da entidade familiar com o crédito obtido, logo os bens em nome da companheira do executado podem ser alcançados, na proporção de 50%, respeitando portanto a parcela do conjuge, até porque não existe impedimento legal algum quanto a aquisiçao de bens pelo casal para serem deixados apenas em nome de um dos companheiros. Lancei nesta data ordem de bloqueio via SISBAJUD para constrição de valores em desfavor da companheira do executado. Em consulta ao RENAJUD, localizei um veículo em nome da companheira, pelo que inseri restrição nesta data. Intime-se o credor para manifestação em relação ao veículo localizado, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, considerando-se que o bem constrito está registrado em nome de terceiro, Determino a inclusão de CAROLINE FONTANA -, CPF: 025.099.252-37, Avenida Afonso Pena, nº 2636, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação/recurso cabível em face da presente decisão, e das determinações de restrição em seu desfavor. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 26 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425 JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA, SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 44.244,32 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7016761-74.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. A mencionada transferência do imóvel feita por um dos sócios e avalista da obrigação cujo cumprimento é perseguido neste processo, foi implementada antes de ser concretizada o operação de crédito, sendo presumível, portanto, que era de pleno conhecimento da instituição financeira, daí porque as ações que poderiam realmente configurar manobras que objetivassem subtrair da incidência de compromissos da empresa não podem ser consideradas como fraudatórias em relação a um credor que tinha total ciência dos fatos, pois é óbvio que, antes de abrir crédito e contratar, a instituição financeira promoveu as indispensáveis diligências. Assim sendo, já que o assunto era de pleno conhecimento antes da contratação da operação, indefiro o pedido de penhora de bens da pessoa jurídica de CNPJ diverso da Executada como pretende o credor. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito sob pena de suspensão do processo. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 21 de julho de 2025. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016761-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA, SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CNPJ nº 36665666000106, CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido da parte Autora que pugna pela averbação de penhora junto ao imóvel de matrícula 10.070 de titularidade do Executado (certidão de inteiro teor do imóvel anexada aos autos pela Autora no Id 116170628). Sendo assim, conforme espelho anexo emitido pelo SREI, nesta data, foi lançada penhora no imóvel de matrícula acima indicada. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para que recolha as custas referentes à penhora SREI, as quais serão enviadas pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis competente diretamente para o e-mail do advogado do Exequente, a saber: “[email protected]”. Os autos devem ficar suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias para aguardar eventuais informações a serem prestadas pelos Cartórios de Imóveis acerca do registro da penhora. Com a juntada de ofício emitido pelos Cartórios informando que a penhora foi devidamente incluída na matrícula do imóvel acima indicado, fica, desde já, determinada a avaliação do bem, bem como a intimação do Executado acerca da penhora, sendo que isto deverá ser feito por Oficial de Justiça, servindo o presente despacho como mandado. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel, deve ser intimado também o cônjuge do Executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. No mais, a parte Exequente deve ser, da mesma forma, intimada acerca da presente decisão. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVALIAÇÃO. Cacoal/RO, 14 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016761-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA, SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CNPJ nº 36665666000106, CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Uma vez que a Penhora de Imóvel deve ser inicialmente lançada no sistema SREI, Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da taxa referente à diligência pleiteada, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de custas). Advirto que, em sendo requerido mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Sisbajud, Renajud, Sniper, SIEL, Ofício, etc), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Sisbajud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Se inerte, intime-se na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 30 de janeiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016761-74.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126 Advogado (s): ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425 JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 Requerido (s): GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CNPJ nº 36665666000106, CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Tendo a parte executada sido pessoalmente citada, e posteriormente não localizada em seu endereço, resta evidenciada a negligência em manter atualizado nos autos seu paradeiro, descumprindo dever processual que lhe cabia. Nos termos do art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, presume-se válida a intimação dirigida à parte requerida/executada ante a ausência de comunicação a este Juízo quanto a sua alteração de endereço. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Citação efetivada. Cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Mudança de endereço. Validade da intimação. Presunção. Quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que mudou de endereço no curso processual, deixando de comunicar ao juízo, impondo-se considerar válida a intimação levada a efeito. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado (TJ-RO - AI: 08080797720228220000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2023)(grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade intimação. Excesso de execução. Reforma. Quando a intimação da executada prossegue no mesmo endereço informado na ação de conhecimento no endereço, era seu dever comunicar ao Juízo a mudança de endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele primeiro endereço. Considerando que nos cálculos judiciais constou verbas que não foram objeto de decisão judicial, configurando excesso na execução, a reforma da decisão é medida que se impõe. (TJ-RO - AI: 08100855720228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/03/2023)(grifei) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem mérito. Intimação pessoal. Mudança de endereço. Não comunicada. Presunção de validade. Requerimento do réu. Ausência de embargos. Súmula 240 do STJ. Inaplicabilidade. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante na inicial, seja sede ou filial, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. O enunciado da Súmula 240 do STJ não se aplica na hipótese em que a execução não foi embargada, de forma que é dispensável o requerimento do executado para a extinção do feito. (TJ-RO - AC: 01600230219988220001 RO 0160023-02.1998.822.0001, Data de Julgamento: 21/10/2019)(grifei) Dessa forma, considero intimada a parte requerida/executada nos termos do art. 274 do CPC. Fica o exequente intimado para apresentar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, voltem conclusos para suspensão/arquivamento. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 3 de dezembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016761-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA, SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CNPJ nº 36665666000106, CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, CPF nº 03588275231, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CNPJ nº 36665666000106, CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 22 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554 EXECUTADOS: GILBERTO PITWAK ROSSONI, AVENIDA AFONSO PENA 2636, - DE 2630/2631 A 2860/2861 PRINCESA ISABEL - 76964-072 - CACOAL - RONDÔNIA SUPER RODAO SERVICOS DE RECUPERACAO DE RODAS LTDA., CASTELO BRANCO 18499, - DE 18267 A 18791 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-391 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo nº: 7016761-74.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$ 114,80, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 44.244,32 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 15,83 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 7. O presente despacho possui força de certidão para fins de averbação premonitória, conforme Art. 825 c/c 152, Inciso V do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: _______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na R. Padre Adolfo, 2434 - Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, 76963-651, após às 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (69) 3443-6928. Cacoal/RO, 15 de dezembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

18/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(21)