Execução de Título Extrajudicial 7074653-56.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7074653-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074653-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MANOEL JOSE RAMOS, VILMAR LINK MACHADO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARILSON CRUZ LOPES, OAB nº RO9982, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado (ID 139058122) em face da decisão de ID 137927743, por meio da qual foi determinado, entre outras providências, o encaminhamento de ofício à IDARON para obtenção de informações acerca dos semoventes dados em garantia pignoratícia, com determinação de indisponibilidade dos animais eventualmente localizados e posterior expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção. Sustenta o executado, em síntese, que opôs embargos à execução, razão pela qual requer a sustação das medidas constritivas determinadas nestes autos. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de decisão judicial expressa para sua concessão. No caso concreto, os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice ao regular prosseguimento da execução, tampouco fundamento para sustar as medidas executivas anteriormente determinadas. Ademais, a decisão impugnada observou os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao determinar, inicialmente, a obtenção de informações atualizadas junto à IDARON acerca da existência dos bens dados em garantia pignoratícia, providência destinada justamente a conferir utilidade e racionalidade aos atos executivos. Assim, inexistindo fato novo capaz de justificar a revisão da decisão anteriormente proferida, mantenho-a integralmente por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 137927743. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074653-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MANOEL JOSE RAMOS, VILMAR LINK MACHADO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARILSON CRUZ LOPES, OAB nº RO9982, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A DECISÃO A parte exequente requer o prosseguimento da execução mediante a avaliação e penhora dos semoventes dados em garantia pignoratícia, descritos na Cédula Rural Pignoratícia acostada aos autos (ID 99912989), reiterando o pedido de expedição de mandado para tal finalidade. Conforme se extrai da petição de ID 135578611, os bens vinculados à garantia correspondem a 40 (quarenta) matrizes bovinas para produção leiteira, 01 (um) touro reprodutor bovino para produção leiteira e 25 (vinte e cinco) matrizes bovinas para produção leiteira, totalizando 66 (sessenta e seis) semoventes. Não obstante o pedido formulado, entendo que, antes da imediata expedição do mandado de penhora e avaliação, mostra-se necessária a adoção de providência prévia destinada a verificar a situação atual do rebanho vinculado à garantia, bem como resguardar a utilidade prática da constrição. Isso porque a efetividade da medida executiva recomenda a prévia obtenção de informações atualizadas junto ao órgão responsável pelo controle sanitário e pela movimentação do rebanho bovino no Estado, evitando-se a realização de diligências potencialmente infrutíferas ou o esvaziamento da garantia mediante eventual transferência dos animais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino: 1. Oficie-se à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe aos autos a ficha cadastral atualizada do executado VILMAR LINK MACHADO, informando, especialmente: a) a quantidade atual de semoventes registrados em seu nome; b) a identificação dos animais existentes; c) a existência de animais identificados como integrantes da garantia pignoratícia descrita no ID 99912989 ou, inexistindo individualização suficiente, a existência de semoventes compatíveis com aqueles dados em garantia, até o limite quantitativo previsto no título. 2. Constatada a existência de semoventes registrados em nome da parte executada identificados como integrantes da garantia pignoratícia ou, inexistindo individualização suficiente, até o limite quantitativo dos animais dados em garantia, determino desde logo ao IDARON que promova o bloqueio/indisponibilidade da ficha sanitária correspondente e do respectivo estoque de gado, vedando a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), transferências ou quaisquer atos de disposição relativos aos referidos animais, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida. 3. Após a resposta do IDARON e a efetivação da indisponibilidade, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e INTIMAÇÃO. Após a avaliação, os bens deverão ser entregues ao fiel depositário indicado pela parte exequente. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá contactar o advogado ou fiel depositário da parte exequente para ajustarem o dia e o horário da remoção. Lavrado o respectivo auto, na mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, caso queira, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o mandado, caso necessário, na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, caso indispensáveis ao cumprimento da ordem judicial. 4. Caso a resposta do IDARON seja negativa quanto à existência de semoventes registrados em nome da parte executada ou quanto à localização de animais passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC, sem prejuízo do posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, observadas as formalidades legais. Pratique-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON E-mail: [email protected]; [email protected] Endereço: Avenida Farquar, 2986, Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Curvo 2, 5º andar VILMAR LINK MACHADO Sítio Quatro Irmãos, Rodovia BR 364 de Candeias do Jamari (RO) sentido Ariquemes (RO), linha 43, lote 17-C, ficando a margem direita da rodovia, zona rural, Candeias do Jamari - RO. Porto Velho/RO, 17 de junho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 20:54

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:15

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:20

Publicação

02/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:11

Outras Decisões

01/04/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:17

Outras Decisões

06/03/2026, 08:48

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7074653-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MANOEL JOSE RAMOS, VILMAR LINK MACHADO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ARILSON CRUZ LOPES, OAB nº RO9982, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A DECISÃO A parte exequente requer o prosseguimento da execução mediante a avaliação e penhora dos semoventes dados em garantia pignoratícia, descritos na Cédula Rural Pignoratícia acostada aos autos (ID 99912989), reiterando o pedido de expedição de mandado para tal finalidade. Conforme se extrai da petição de ID 135578611, os bens vinculados à garantia correspondem a 40 (quarenta) matrizes bovinas para produção leiteira, 01 (um) touro reprodutor bovino para produção leiteira e 25 (vinte e cinco) matrizes bovinas para produção leiteira, totalizando 66 (sessenta e seis) semoventes. Não obstante o pedido formulado, entendo que, antes da imediata expedição do mandado de penhora e avaliação, mostra-se necessária a adoção de providência prévia destinada a verificar a situação atual do rebanho vinculado à garantia, bem como resguardar a utilidade prática da constrição. Isso porque a efetividade da medida executiva recomenda a prévia obtenção de informações atualizadas junto ao órgão responsável pelo controle sanitário e pela movimentação do rebanho bovino no Estado, evitando-se a realização de diligências potencialmente infrutíferas ou o esvaziamento da garantia mediante eventual transferência dos animais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e determino: 1. Oficie-se à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe aos autos a ficha cadastral atualizada do executado VILMAR LINK MACHADO, informando, especialmente: a) a quantidade atual de semoventes registrados em seu nome; b) a identificação dos animais existentes; c) a existência de animais identificados como integrantes da garantia pignoratícia descrita no ID 99912989 ou, inexistindo individualização suficiente, a existência de semoventes compatíveis com aqueles dados em garantia, até o limite quantitativo previsto no título. 2. Constatada a existência de semoventes registrados em nome da parte executada identificados como integrantes da garantia pignoratícia ou, inexistindo individualização suficiente, até o limite quantitativo dos animais dados em garantia, determino desde logo ao IDARON que promova o bloqueio/indisponibilidade da ficha sanitária correspondente e do respectivo estoque de gado, vedando a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), transferências ou quaisquer atos de disposição relativos aos referidos animais, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida. 3. Após a resposta do IDARON e a efetivação da indisponibilidade, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e INTIMAÇÃO. Após a avaliação, os bens deverão ser entregues ao fiel depositário indicado pela parte exequente. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá contactar o advogado ou fiel depositário da parte exequente para ajustarem o dia e o horário da remoção. Lavrado o respectivo auto, na mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, caso queira, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o mandado, caso necessário, na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Desde logo, autorizo o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, caso indispensáveis ao cumprimento da ordem judicial. 4. Caso a resposta do IDARON seja negativa quanto à existência de semoventes registrados em nome da parte executada ou quanto à localização de animais passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC, sem prejuízo do posterior reconhecimento da prescrição intercorrente, observadas as formalidades legais. Pratique-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON E-mail: [email protected]; [email protected] Endereço: Avenida Farquar, 2986, Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Curvo 2, 5º andar VILMAR LINK MACHADO Sítio Quatro Irmãos, Rodovia BR 364 de Candeias do Jamari (RO) sentido Ariquemes (RO), linha 43, lote 17-C, ficando a margem direita da rodovia, zona rural, Candeias do Jamari - RO. Porto Velho/RO, 17 de junho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MANOEL JOSE RAMOS, VILMAR LINK MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- EXECUTADOS: MANOEL JOSE RAMOS, VILMAR LINK MACHADO Porto Velho 15 de dezembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7074653-56.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, CPC. Proceda à CPE o necessário. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 3- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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