Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002273-20.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002273-20.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINALDO MAIA, RUA PRESIDENTE MÉDICI s/n CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002273-20.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a parte executada acerca da manifestação apresentada pela parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados ou requeira o que entender de direito, sob pena de homologação dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 22 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:58

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Publicação

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:30

Expedição de documento

10/03/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 08:49

Petição (Contestação)

10/02/2026, 08:09

Publicação

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:02

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 07:47

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002273-20.2023.8.22.0006. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI RECORRIDO: REGINALDO MAIA ADVOGADO: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 26/05/2025 16:42 RELATÓRIO requerido: Sustenta a ausência de direito subjetivo ao recebimento do auxílio, em virtude de sua natureza discricionária, conforme previsão expressa da Lei Municipal nº 2.223/2019. No mérito, alega a legitimidade da cessação administrativa do benefício antes da revogação formal da lei, a inexistência de direito adquirido a regime remuneratório, a necessidade de respeito aos limites e vinculação orçamentária e que os reflexos não possuem amparo legal. Contrarrazões: Pugna a manutenção da sentença e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisados os autos, entendo que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Destaco os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO Trata-se de ação de cobrança proposta por Reginaldo Maia em face do Município de Presidente Médici/RO, na qual o autor, servidor público efetivo lotado na Secretaria de Obras, alega que deixou de receber, sem justificativa legal, o “auxílio por desempenho de função”, previsto na Lei Municipal nº 2.223/2019, cujo pagamento teria sido suspenso a partir de novembro de 2022, antes da efetiva revogação da referida lei, que só ocorreu em 10/05/2023. Sentença: Julgou procedente o pedido inicial, condenando o município requerido ao pagamento do auxílio por desempenho de função no período reclamado (de novembro/2022 a maio/2023), acrescido dos reflexos sobre férias, terço de férias e 13º salário, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Razões do recurso - Trata-se de ação de cobrança do auxílio por desempenho de função com base na lei municipal 2223/2019, ajuizado por REGINALDO MAIA em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO, sob o argumento de que é servidor municipal admitido no quadro de servidores públicos efetivos do requerido desde 05/10/2010, no cargo de gari e está atualmente lotado na Secretaria de Obras do Município. Sustenta que no ano de 2019, foi aprovada a lei 2223/2019, que instituiu o auxílio por desempenho de função na Secretária de Obras e a referida lei somente foi revogada no dia 10/05/2023 pela lei nº 2591/2023. No entanto, o Município requerido, sem qualquer justificativa, cessou o pagamento o auxílio no mês 11/2022. Diante disso, o autor pugna pelo pagamento retroativo, desde a data que foram cessados (11/2022) até a data da revogação da lei (05/2023), além dos reflexos sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias e 13º salário. Pois bem. É incontroverso que a lei municipal n. 2223/2019, foi revogada pela lei n. 2591/2023. Vejamos: LEI MUNICIPAL N° 2591/2023. [...] LEI: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei Municipal n° 2223/2019, que "Dispõe sobre a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici RO, e suas alterações, e dá outras providências". Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr., de 10 de maio de 2023. Ocorre que o art. 6º da LINDB retrata que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal possui a informação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". - Grifei. No presente caso, o fato da Lei n. 2223/2019, ter sido revogada pela Lei Complementar n. 2591/2023, não impede que o autor tenha o direito de receber as verbas que não foram pagas quanto ao auxílio por desempenho antes da respectiva revogação. Dando seguimento, o art. 1° da Lei n. 2223/2019, aborda sobre a concessão de auxílio por desempenho, senão vejamos: Art. 1º Fica autorizado a concessão de Auxilio por Desempenho de Função, no valor de uma UPF, por dia útil trabalhado, do servidor público municipal lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretária Municipal de Agricultura e motoristas de ônibus do transporte escolar, quais desempenham trabalhos externos, urbanos e rurais. O critério estabelecido em lei é objetivo. No caso, o autor alegou ter preenchido os requisitos necessários. Em que pese o Município tenha sustentado em sua contestação que o referido auxílio era pago por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos mediante a comprovação de requisitos pré-estabelecidos não acostou aos autos qualquer comprovação de que a parte autora não fez jus ao recebimento no período de vigência da lei. Ressalto que o artigo 2° da lei n. 2223/2019, dispõe sobre os requisitos para o recebimento do auxílio por desempenho, dessa forma não há provas de que o autor tenha deixado de preencher quaisquer requisitos. Logo, entendo que a parte autora tem o direito adquirido de receber os valores retroativos do auxílio por desempenho, os quais não foram pagos pelo Município antes da revogação da lei, visto que já havia preenchido os requisitos para o percebimento da verba, bem como em razão de tal situação não ter sido objeto de impugnação específica pelo ente municipal (art. 341 do CPC). A esse propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Ementa. 1. A lei 2223/2019 revogada pela lei 2591/2019 estabelecia a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici. 2. Indevida a interrupção do pagamento do benefício antes da revogação da lei eis que não houve o descumprimento dos requisitos constantes na Lei Municipal n. 2223/2019 para o recebimento do adicional de desempenho. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002264-58.2023.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 25/06/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70022645820238220006, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 25/06/2024). No tocante ao pedido de pagamento dos reflexos nas demais verbas, quais sejam, férias, terço de férias e 13º salário, verifico que são cabíveis, uma vez que tais verbas são calculadas com base na remuneração total do servidor. [...]” Em respeito às razões recursais, verifico que sentença de origem examinou, com fundamentação adequada e em consonância com os elementos dos autos, todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Conforme fichas financeiras (id. 28144100 - pág. 25), o autor recebeu o auxílio por desempenho a partir do mês setembro de 2019 até novembro de 2022. Por outro lado, o requerido não juntou aos autos qualquer prova de que o autor deixou de cumprir os requisitos constantes na Lei Municipal n. 2223/2019 para o recebimento do adicional de desempenho. Sendo assim, considerando que a Lei Municipal n. 2223/2019 só foi revogada a partir de 05/2023, a condenação ao pagamento das parcelas não pagas é a medida que se impõe. Por tais fundamentos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 55 da Lei 9.099/95, considerada a natureza da demanda, sua simplicidade e o trabalho realizado pelos patronos das partes. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos à origem para as providências de praxe. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL.RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. AUXÍLIO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI. INDEVIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para condenar o Município ao pagamento de parcelas relativas ao auxílio por desempenho de função, previsto em lei local, e seus reflexos em férias, terço de férias e 13º salário, referente ao período de suspensão do benefício anterior à revogação legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor faz jus ao recebimento do auxílio por desempenho de função durante o período em que a lei instituidora ainda estava vigente, apesar da suspensão administrativa do pagamento antes da revogação formal, bem como se há direito aos reflexos das parcelas em outras verbas remuneratórias. III. Razões de decidir 3. A vigência da lei municipal instituidora do auxílio por desempenho de função até a data de sua revogação confere direito ao recebimento da verba por parte dos servidores que preencheram os requisitos legais. 4. A interrupção do pagamento do benefício antes da revogação formal, sem motivação legal expressa, viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e do direito adquirido. 5. A natureza remuneratória e habitual do auxílio justifica sua incidência sobre férias, terço de férias e 13º salário. 6. Não há fundamento para a exclusão dos valores devidos no período em que a norma permanecia vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A supressão de vantagem instituída por lei vigente somente pode ocorrer mediante revogação normativa, não sendo legítima a cessação administrativa do pagamento antes da revogação formal, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção da verba". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 01 de setembro de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO MAIA, RUA PRESIDENTE MÉDICI s/n CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO MAIA, RUA PRESIDENTE MÉDICI s/n CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002273-20.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO Inicialmente vale esclarecer que o Decreto executivo n. 238/GABINETE/2023, que tem sua validade discutida nos autos do processo n. 7002291-41.2023.8.22.0006, não faz nenhum apontamento quanto ao auxílio por desempenho de função previsto na lei 2223/2019. Assim, considerando que não há deliberação no Decreto executivo nº 238/GABINETE/2023 quanto ao auxílio por desempenho de função, é caso de prosseguimento do feito. Trata-se de ação de cobrança do auxílio por desempenho de função com base na lei municipal 2223/2019, ajuizado por REGINALDO MAIA em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO, sob o argumento de que é servidor municipal admitido no quadro de servidores públicos efetivos do requerido desde 05/10/2010, no cargo de gari e está atualmente lotado na Secretaria de Obras do Município. Sustenta que no ano de 2019, foi aprovada a lei 2223/2019, que instituiu o auxílio por desempenho de função na Secretária de Obras e a referida lei somente foi revogada no dia 10/05/2023 pela lei nº 2591/2023. No entanto, o Município requerido, sem qualquer justificativa, cessou o pagamento o auxílio no mês 11/2022. Diante disso, o autor pugna pelo pagamento retroativo, desde a data que foram cessados (11/2022) até a data da revogação da lei (05/2023), além dos reflexos sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias e 13º salário. Pois bem. É incontroverso que a lei municipal n. 2223/2019, foi revogada pela lei n. 2591/2023. Vejamos: LEI MUNICIPAL N° 2591/2023. [...] LEI: Art. 1º Fica revogada em todo seu teor a Lei Municipal n° 2223/2019, que "Dispõe sobre a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici RO, e suas alterações, e dá outras providências". Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr., de 10 de maio de 2023. Ocorre que o art. 6º da LINDB retrata que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Ademais, o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal possui a informação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". - Grifei. No presente caso, o fato da Lei n. 2223/2019, ter sido revogada pela Lei Complementar n. 2591/2023, não impede que o autor tenha o direito de receber as verbas que não foram pagas quanto ao auxílio por desempenho antes da respectiva revogação. Dando seguimento, o art. 1° da Lei n. 2223/2019, aborda sobre a concessão de auxílio por desempenho, senão vejamos: Art. 1º Fica autorizado a concessão de Auxilio por Desempenho de Função, no valor de uma UPF, por dia útil trabalhado, do servidor público municipal lotado na Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretária Municipal de Agricultura e motoristas de ônibus do transporte escolar, quais desempenham trabalhos externos, urbanos e rurais. O critério estabelecido em lei é objetivo. No caso, o autor alegou ter preenchido os requisitos necessários. Em que pese o Município tenha sustentado em sua contestação que o referido auxílio era pago por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos mediante a comprovação de requisitos pré-estabelecidos não acostou aos autos qualquer comprovação de que a parte autora não fez jus ao recebimento no período de vigência da lei. Ressalto que o artigo 2° da lei n. 2223/2019, dispõe sobre os requisitos para o recebimento do auxílio por desempenho, dessa forma não há provas de que o autor tenha deixado de preencher quaisquer requisitos. Logo, entendo que a parte autora tem o direito adquirido de receber os valores retroativos do auxílio por desempenho, os quais não foram pagos pelo Município antes da revogação da lei, visto que já havia preenchido os requisitos para o percebimento da verba, bem como em razão de tal situação não ter sido objeto de impugnação específica pelo ente municipal (art. 341 do CPC). A esse propósito, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Ementa. 1. A lei 2223/2019 revogada pela lei 2591/2019 estabelecia a concessão de pagamento de auxílio por desempenho de função na Secretaria de Obras e Serviços Públicos e motoristas de ônibus do transporte escolar, no município de Presidente Médici. 2. Indevida a interrupção do pagamento do benefício antes da revogação da lei eis que não houve o descumprimento dos requisitos constantes na Lei Municipal n. 2223/2019 para o recebimento do adicional de desempenho. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002264-58.2023.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 25/06/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70022645820238220006, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 25/06/2024). No tocante ao pedido de pagamento dos reflexos nas demais verbas, quais sejam, férias, terço de férias e 13º salário, verifico que são cabíveis, uma vez que tais verbas são calculadas com base na remuneração total do servidor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e por consequência CONDENO o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI - RO a realizar o pagamento do auxílio por desempenho previsto na lei 2223/2019, desde a data da cessação indevida (11/2022) até a revogação da lei supra (05/2023), juntamente com os reflexos sobre as férias, terço de férias e 13º salário. Deverá ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). O valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença. Os juros de mora incidirão sobre o valor principal devido à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003; de 1% ao mês no período compreendido entre 11/01/2003 e 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados conforme a taxa legal definida pela Resolução CMN 5.171/24. A atualização monetária deverá ser realizada utilizando-se o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para o período de 01/07/1995 até 29/08/2024, e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir de 30/08/2024. Sem custas e honorários (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO MAIA, RUA PRESIDENTE MÉDICI s/n CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO MAIA, RUA PRESIDENTE MÉDICI s/n CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 9 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002273-20.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Apesar do recurso interposto no Id 108003883, verifico que o feito sequer foi setenciado, de forma que deixo de apreciar a tempestividade e, demais requisitos do recurso. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito e para evitar alegações de cerceamento de defesa, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa. Velando pelo princípio da economia processual, as partes que tencionarem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, depositar o rol de testemunhas (com a devida qualificação e números de telefones) cuja oitiva pretendem. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No silêncio das partes entenda-se não haver prova testemunhal a ser produzida, sendo o caso de julgamento no estado em que se encontra os autos. Havendo indicação de testemunhas a serem ouvidas ou requerimento de outras provas, voltem os autos conclusos para saneamento e deliberações. Intimem-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: REGINALDO MAIA, AV. 07 SETEMBRO 2192 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BAISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002273-20.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação proposta por REGINALDO MAIA em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI – RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que é público e notório que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente. Ademais, em recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo. Confira: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Referido enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.12.153/2009. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação deverá consignar expressamente na contestação. Após, conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

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