Procedimento Comum Cível 7000142-04.2016.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000142-04.2016.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000142-04.2016.8.22.0011. AUTOR: JOSE DOMINGOS DA SILVA, LINHA 60, LOTE 81, GLEBA 02 0 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS ANTONIO ODA FILHO, OAB nº RO4760 REU: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, ALVARENGA PEIXOTO 974, 8 ANDAR SANTO AGOSTINHO - 30180-120 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DO REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Verifico que o contrato original não se encontra depositado em Cartório conforme certificação contida no ID n. 99580933, bem como não se encontra com a POLITEC em Porto Velho/RO ou com a Delegacia de Policia de São Miguel do Guaporé/RO (ID 94259938), ou seja, possivelmente houve a perda/extravio do contrato original. Logo, a fim de dar seguimento aos autos e possibilitar a realização da perícia grafotécnica para o deslinde do feito, NOMEIO o perito CLAUDIO JOSE PINTO DE FARIA, perito grafotécnico devidamente cadastrado no Tribunal de Justiça de Rondônia. Determino à CPE que cadastre o perito acima no nomeado e em seguida intime-o via sistema e/ou por e-mail para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, diga se há a possibilidade de realização da perícia grafotécnica com a cópia do contrato (ID 3445012), informar se aceita a nomeação, e apresente proposta de honorários, designar o dia, horário e local para realização da perícia, observando uma data mínima de 30 (trinta) dias úteis, para viabilizar a intimação das partes. Encaminhe-se cópia do contrato contido no ID n. ID 3445012. Caso o perito informe a impossibilidade de realização do perícia grafotécnica em cópia do contrato, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Saliento que é entendimento jurisprudencial que é possível a realização da perícia grafotécnica em cópia do contrato, motivo pelo qual faz jus a presente medida, senão vejamos: APELAÇÃO. DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO DE BENEFÍCIOS INSS. 1. Insurgência para anulação da sentença, a fim de produzir nova prova pericial com base em documentos originais. 2. Perícia grafotécnica realizada em cópia de contrato. 3. Inteligência do inc. VI, do art. 425, do CPC/2015. 4. Admissibilidade de realização de perícia grafotécnica com base em cópias digitalizadas. 5. Laudo pericial produzido concluiu de forma minuciosa ao descrever o método utilizado, e sinalou com convicção que a assinatura aposta no contrato foi do punho do autor. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10207021920218260032 Araçatuba, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 23/05/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A análise acerca da possibilidade ou não de se realizar a perícia grafotécnica em documento digitalizado é do Perito que é o responsável pela produção da prova. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2482000-18.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Apresentada proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, havendo impugnação, conclusos para decisão. Havendo concordância, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial da respectiva quantia, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Justifico que, conforme artigo 429, II do CPC, cabe a parte requerida, custear a produção da prova, tendo em vista ser a parte que produziu o documento, arcar com o ônus de comprovar sua autenticidade. Logo, os custos da perícia serão arcados pela requerida, diante da inversão do ônus da prova, bem como diante do fato de que pretende provar a contratação, que alega justificar a cobrança. O laudo deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e deverá ser encartado aos autos, em 15 (quinze) dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na sequência, intimem-se as partes do dia, horário e local da realização da perícia, via sistema Pje e DJE. Apresentado o laudo, deverão os assistentes apresentarem seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo, se tiverem sido indicados. Após, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, em seguida conclusos para julgamento. Intimem-se as partes desta decisão, via DJE. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PERITA VIA SISTEMA/EMAIL PERITO (A): CLAUDIO JOSE PINTO DE FARIA, CPF 807.223.932-53, E-mail: [email protected]. Telefone: (69) 99284-0958. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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