Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008896-88.2023.8.22.0010 - TJRO

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:23

Definitivo

31/10/2024, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 01:00

Publicação

30/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JAIME RODRIGUES DA SILVA Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: JAIME RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 27704157272, LINHA 172 KM 11 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008896-88.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. A parte exequente noticiou o levantamento dos valores e nada mais requereu, presumindo-se, portanto, o cumprimento integral da obrigação. Isso posto, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

21/10/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 11:11

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:57

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:31

Publicação

08/10/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7008896-88.2023.8.22.0010. REQUERENTE: JAIME RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento, junto ao Banco do Brasil e comprovar nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:16

Expedição de documento (Alvará)

04/10/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:42

Desarquivamento

01/10/2024, 13:19

Documento (Certidão)

01/10/2024, 13:18

Definitivo

27/08/2024, 08:03

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:34

Documento (Certidão)

22/07/2024, 11:11

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:04

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 07:24

Mudança de Classe Processual

28/05/2024, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 02:45

Publicação

28/05/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAIME RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 27704157272 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO AUTOR: JAIME RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 27704157272, LINHA 172 KM 11 LADO SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7008896-88.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviço ID (106290151). Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Para o caso de expedição de RPV, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). Destaco que não são devidos honorários em cumprimento de sentença que enseja a expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, §7º, do CPC). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à eventual atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados, em se tratando de execução de pequeno valor. Após o decurso do prazo, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 22:01

Outras Decisões

27/05/2024, 22:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:33

Publicação

24/05/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAIME RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 27704157272 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008896-88.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Para analise do pedido de destaque dos honorários contratuais deve a parte autora juntar aos autos o referido contrato de prestação de serviço. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o contrato de prestação de serviço. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 12:02

Outras Decisões

23/05/2024, 12:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:39

Publicação

20/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7008896-88.2023.8.22.0010. AUTOR: JAIME RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 10:32

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 15:12

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 00:07

Publicação

03/04/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008896-88.2023.8.22.0010. Autor: JAIME RODRIGUES DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: No dia 1 de abril de 2024, às 9h, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Cível, presente o MM. Juiz de Direito, Dr ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR, comigo, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Assessora de Juiz, obedecidas as formalidades legais foi aberta a audiência designada nestes autos, realizada por videoconferência, conforme o disposto nos arts. 1º e 2º Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, §1º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, que tratam da demolição do prédio antigo e construção do novo fórum de Rolim de Moura e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP, que determinou o home office dos servidores e Magistrado desta Unidade. Realizado o pregão, compareceram ao ato a parte autora, acompanhada por seu advogado, bem como as testemunhas CLAUDINEI ANTONIO PEREIRA, CELENILDO BONFÁ e DARIO ANTONIO DOS REIS. Ausente o Procurador do INSS. Iniciados os trabalhos, foram colhidos os depoimentos das testemunhas. Em sede de alegações finais, a patrona da autora fez remissão ao exposto na fase postulatória. O Inss não compareceu à audiência preclusa a apresentação da Audiência gravada em mídia audiovisual conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-CG de 16/10/2012, DJE N. 193/2012. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO AUTOR: JAIME RODRIGUES DA SILVA com efeitos retroativos a partir de 17/10/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: JAIME RODRIGUES DA SILVA - CPF: 277.041.572-72 DIB: 17/10/2023 DIP: DCB: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o requerido proceda à implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 E-mail: [email protected] ASSENTADA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. JAIME RODRIGUES DA SILVA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com pedido de tutela de urgência, sustentando, em síntese, ser trabalhador rural, em regime de economia familiar e ter a idade para aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente (ID. 97921260 - Pág. 41). Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos e procuração. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita, indeferida a tutela de urgência, dispensada a audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido (ID. 98005940). Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo e na hipótese de não concordância da parte autora, apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (ID. 99971340). A parte autora não concordou com a proposta de acordo e apresentou impugnação ao (ID. 101561051) e Rol de testemunhas (ID. 97921255). Saneado o processo, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento (ID. 102129050), ocasião em que as testemunhas arroladas foram ouvidas por videoconferência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. As preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. Não havendo questões processuais pendentes, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. MÉRITO Como é cediço, para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 e parágrafos, da Lei n. 8.213/91: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). Na hipótese dos autos, tendo o requerente atingido a idade mínima para se aposentar – 60 anos – em 06/10/2023 (ID. 97921257), é certo que, consoante se extrai das diretrizes trazidas pelos arts. 25, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, para obter o benefício vindicado precisaria comprovar atividade rural durante o período de 180 (cento e oitenta) meses, contínuos ou não. Com efeito, o requerente já conta com 60 anos e as provas trazidas aos autos comprovam satisfatoriamente sua condição de segurado especial, decorrente do efetivo exercício de atividade rurícola, como agricultor, em regime de economia familiar. Analisando os autos, verifico que as alegações da parte autora vieram corroboradas por início de prova material, tais como: Certidão de Casamento do ano de 1985 com profissão agricultor; Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel rural localizado na linha 138, Km 9, Município de Novo Horizonte D’Oeste/RO do ano de 2002; Título de Domínio do ano de 2013 do imóvel rural lote 26 A da Gleba 22 neste Município; Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Rural com Desmembramento do ano de 2022; Declaração de Aptidão ao Pronaf Cadastro do Agricultor Familiar do ano de 2015/2020; Notas fiscais dos anos de 1996/1999/2000/2001/2005/2006/2008/2009/2010/2012/2013/2014/2016/2017/2018/2019/2020/2021/2022/2023; Notas fiscais como produtor dos anos de 2009/2011/2015; Comprovante de residência com endereço rural datado de 11/11/2023. Neste sentido caminham os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que afirmaram conhecer o autor há anos, o que confirma o labor durante o lapso temporal necessário, ainda que de forma ininterrupta. Assim sendo, se é certo que a prova calcada exclusivamente no depoimento de testemunhas revela-se insuficiente para, por si só, fomentar a concessão do benefício previdenciário (Súmula STJ 149), o início de prova documental traz a complementação necessária ao deferimento do pedido. Eis o que seguramente se observa no caso dos autos. Conclui-se, portanto, que o requerente pode ser enquadrado na categoria de segurado especial, na condição de produtor rural ou assemelhado, desenvolvendo atividade profissional em regime de economia familiar, conforme diretrizes do artigo 12, inciso VII, da lei nº 8.212/91. Destaco que os curtos períodos de vínculos urbanos compreendidos entre: 09/09/1993 a 11/05/1994; 16/01/1995 a 24/01/1995; 01/02/1995 a 16/12/1995; 25/03/2013 a 26/05/2015 conforme CNIS de (ID. 97921259), por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial da parte autora, sendo corroborada nos autos por extensão documentação ser indispensável a subsistência do grupo familiar. Ademais o Autor conta com mais de 15 anos de comprovação de atividade rural. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213 /91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 3. Na aposentadoria por idade rural, a descontinuidade do trabalho que não descaracteriza a condição de trabalhador rural (nos termos da aplicação do art. 143), deve ser avaliada no caso concreto, pois o afastamento da atividade rural por um certo período de tempo não afeta toda a vocação rural apresentada pelo trabalhador. 4. A participação do segurado em sociedade empresária não o exclui ou descaracteriza de categoria previdenciária desde que mantido o exercício de atividade rural, conforme o art. 11, § 14 da Lei nº 8.213 /91, modificada pela Lei nº 12.873 /13. 5. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (grifo nosso) Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei n. 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 01 (um) salário-mínimo. No tocante ao seu termo inicial, é sabido ser devido a partir da data do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se o protocolo administrativo em 17/10/2023 (ID. 97921260 - pág. 41), devendo o pagamento do benefício retroagir a tal termo. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Entendo que deve ser concedido a tutela antecipada na sentença, retirando-se a fumaça do bom direito da própria procedência da demanda e o perigo da demora decorrente da idade avançada, a qual notoriamente impede a pessoa de continuar no exercício da atividade laboral que vinha desempenhando. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor do Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. d) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Sentença registrada automaticamente. Publicada em audiência. Intimem-se as partes pelo sistema PJE. Cumpra-se. Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Rosiane Eduarda Galvão Fernandes Sampaio, Secretária de Gabinete, a digitei. Consigna-se que apenas o magistrado assinará a presente ata com assinatura digital, em razão do ato realizar-se de forma virtual. ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito – Assinatura Digital

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 07:25

Procedência

01/04/2024, 12:24

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

01/04/2024, 08:35

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:26

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 08:52

Audiência (designada; instrução e julgamento)

28/02/2024, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:36

Publicação

28/02/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JAIME RODRIGUES DA SILVA Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008896-88.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JAIME RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial de mérito, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de resolução. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. A atividade probatória recairá sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) da lide, consubstanciado(s) na suposta condição de segurada especial da parte autora, pelo período de carência necessário de 180 (cento e oitenta) meses, imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Admito a produção de prova oral. O ônus da prova competirá ao(à) autor(a) da demanda. Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 01 de abril de 2024, às 09h00, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/zve-cnbv-zic As partes poderão ofertar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, observado o que disposto no art. 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Da análise dos autos extrai-se que a parte autora já apresentou rol de testemunhas ao ID. 97921255, razão pela qual desnecessária a abertura de novo prazo. Registro que cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto, por fim, que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Fica a parte autora intimada por seu(s) patrono(s). Intime-se o INSS, via sistema. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:12

Decisão de Saneamento e Organização

27/02/2024, 10:12

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 15:56

Publicação

18/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Processo: 7008896-88.2023.8.22.0010. AUTOR: JAIME RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Rolim de Moura, 15 de dezembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:01

Petição (Contestação)

15/12/2023, 11:01

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 01:10

Publicação

31/10/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JAIME RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 27704157272 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008896-88.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por JAIME RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, em sede de cognição sumária, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, principalmente diante da decisão do INSS que, na via administrativa, negou a concessão do benefício em tela em virtude da não comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação dos requisitos legais para aferição do benefício pleiteado, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1) CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contando-lhe em dobro o prazo, nos termos dos artigos 182 e 183, do CPC, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 1.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 2) Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 11:33

Antecipação de tutela

30/10/2023, 11:33

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 11:32

Distribuição (sorteio)

27/10/2023, 11:32

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(81)