Execução de Título Extrajudicial 7002510-03.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002510-03.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002510-03.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Embargos de Declaração sobre a sentença de mérito proferida nos autos, interpostos por Kleito Bezerra Neto e Elcicleia Borges Galvez Neto. Alega a parte embargante que houve obscuridade e erro material na decisão proferida, pois esta fundamentou a rejeição da impugnação à penhora na Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, quando o pedido foi formulado com base na impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Argumenta que a exigência de comprovação de que o imóvel é o único de sua titularidade não se aplica ao caso e que foi demonstrado que a propriedade é utilizada para subsistência da família, sendo, portanto, impenhorável (Id. 108698504). Intimada, as partes embargadas alegam que os embargos possuem caráter meramente infringente e protelatório, pois a decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada. Sustenta que os embargantes não comprovaram que o imóvel é essencial para sua subsistência e que a decisão deve ser mantida na íntegra (Id. 109659988). Pois bem. Decido. Conheço os embargos, eis que tempestivos, e promovo a análise e julgamento. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração constituem o meio pelo qual as partes podem solicitar ao Juízo que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível ou, se for o caso, corrigindo-a. É cabível contra decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa. Portanto, trata-se de um instrumento processual que visa a correção de vícios formais presentes na decisão do magistrado. Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Segundo a parte embargante, houve obscuridade e erro material em razão de a decisão ter confundido a impenhorabilidade do bem de família com a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, aplicando um requisito indevido ao caso concreto. Além disso, os embargantes trouxeram documentos que comprovam a inexistência de outros imóveis em sua titularidade, reforçando sua tese de que a propriedade em questão deve ser protegida pela Constituição. Como se pode perceber, pela leitura da decisão, não foi feita a devida distinção entre os institutos jurídicos mencionados, o que gerou um equívoco na fundamentação e levou a uma decisão que não analisou corretamente a tese da parte embargante. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os ACOLHO para suprir a obscuridade e erro material da decisão de id. 108465533, e retificá-la, a qual passará a ter o seguinte teor: "DECIDO A rigor, a pequena propriedade rural que o exequente pretende que seja atingida é impenhorável, porquanto são os meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. E a parte executada postulou pela declaração de impenhorabilidade do imóvel rural localizado na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, no município de São Francisco do Guaporé/RO, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sobre o tema, o STJ já delineou que o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). A impenhorabilidade do bem de família, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Enquanto o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, seja urbano ou rural, pressupõe prova de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar (art. 1º da Lei 8.009/90), os requisitos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são aqueles dispostos no art. 5º, XXVI, da CF/88, reproduzidos no art. 833, VIII, do CPC/2015. No caso dos presentes autos, o executado sustenta que a área total do imóvel possui 2,4 ha, correspondendo a menos de 01 (um) módulo fiscal de terra, e que é residida e trabalhada pela família. Comprovando, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, os requisito da pequena propriedade rural, a saber: o tamanho é menos de 01 (um) módulo fiscal, e que é explorado pela família. Para os municípios do Estado de Rondônia as Instruções Especiais do INCRA em concordância com a alínea “b”, Inciso I, artigo 6.º da Lei 959/2000 informa que cada módulo fiscal é de 60 (sessenta) hectares. Nestes termos, o executado comprovou que o imóvel rural localizado na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, no município de São Francisco do Guaporé/RO, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com área de 2,4 ha, correspondendo a menos de 01 (um) módulo fiscal de terra, e que é residida e trabalhada pela família, o que não foi impugnado pelo embargado. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que o executado juntou provas da exploração de exploração de gado leiteiro e de corte, por meio das declarações do IDARON (IDs. 101854176 e 101854177). Insurgindo-se contra a alegação no sentido de que o bem constrito é responsável pela subsistência da família. Destarte, razão assistem às partes executadas, pois ficou demonstrado que se trata de pequena propriedade para fins rurais e é o único imóvel do agravante, repiso que a propriedade em questão possui menos de 04 módulos fiscais e a instituição financeira não comprovou a existência de outros bens. Posto isso, por ser o imóvel rural classificado como pequena propriedade rural, e, por consequência, impenhorável nos moldes do art. 833, VIII, do CPC/2015, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e declaro insubsistente a penhora sobre o bem localizado na na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, no município de São Francisco do Guaporé/RO, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com área de 2,4 ha., (Id. 101103657). À CPE para que proceda com a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Francisco do Guaporé- RO, preferencialmente por e-mail, objetivando o levantamento da penhora do imóvel (Id. 101103657), às expensas da parte exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar valor atualizado do débito, bem como indicar novos bens à penhora, em 10 dias." No mais, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. De modo a evitar o ajuizamento de novos embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma questão serão tidos como protelatórios, sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1.026, §2° e §3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, vistas à exequente para que indique novos bens à penhora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002510-03.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, SÍTIO LH 02, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229, SÍTIO LH 02 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de KLEITO BEZERRA NETO E ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO. Os executados foram devidamente citados (id. n. 101103655). Decorrido o prazo do pagamento, fora realizada a penhora e avaliação do bem, sendo os requeridos devidamente intimados da penhora. Auto de penhora e avaliação acostado em id. n. 101103657. Os requeridos apresentaram impugnação à penhora do imóvel, bem como impugnação da avaliação (id. n. 101854170). O requerente apresentou resposta à impugnação (Id. n. 102518024). É breve o relato. DECIDO. Da impugnação à penhora do imóvel Constata-se que foi lavrada a penhora do imóvel rural na proporção de 1 alqueire paulista (2,4 ha), em área aberta, sem benfeitorias do imóvel rural situado na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, Chácara Prosperidade (id. n. 101103657). A Lei n. 8.009/1990, estabelece sobre a impenhorabilidade do bem de família: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (…) Art. 4º (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.“ Complementando tal norma, o conceito de pequena propriedade rural vem elencado na Lei n. 8.629/1993: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;” No tocante ao módulo fiscal utilizando em nosso Estado, a Informação Fiscal n. 004/2004/GETRI/CRE/SEFIN, emitida pela Secretaria de Estado de Finanças declarou que: “em concordância com as Instruções Especiais do INCRA, informamos que o módulo fiscal que se refere a alínea “b”, Inciso I, artigo 6.º da Lei 959/2000 é de 60 (sessenta) hectares para os municípios do Estado de Rondônia”. Constata-se que do comprovante de cadastro de imóvel rural (terra), que o proprietário é o executado Kleito Bezerra Neto que tem como cônjuge Elcicleia Borges Galvez (id. n. 101103657 - Pág. 2). Este documento prova também que o imóvel do executado realmente é uma pequena propriedade rural, pois contém área total de 2.42 ha, ou seja, menor que 04 módulos rurais, o que é requisito indicado na supracitada norma. Nesse sentido, apesar de ter conseguido demonstrar que, de fato, o imóvel que lhe pertence é considerado pequena propriedade rurícula, com todos os documentos juntados, o exequente não provou ser o imóvel rural em apreço, o único imóvel de sua titularidade e de sua esposa. Diz-se isso, porque não houve a juntada de certidão do Cartório Extrajudicial de Imóveis ou do INCRA ou do Setor de Cadastro Imobiliário Municipal, com este teor. A prova de que se estaria privando o executado e sua família de um único imóvel, que lhe pode servir de domicílio ou de residência, é essencial, já que se trata de elemento exigido no art. 5, da Lei n. 8.009 /90. Dessa feita, entende-se que no caso não incide a impenhorabilidade revista na Lei n. 8.009/90. Esse é o entendimento da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Recurso contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel que alega tratar-se de bem de família. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família. Não comprovado ser o único imóvel do agravante. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso desprovido, com determinação. (TJ-SP 20978811620188260000 SP 2097881-16.2018.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 31/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SER O UNÍCO IMÓVEL DE ENTIDADE FAMILIAR - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA 1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90, ?para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.? 2. A tese de impenhorabilidade do bem de família não pode ser acolhida, uma vez que os documentos colacionados aos autos denotam que o bem alegado não é o único, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e a procuração outorgada ao advogado que contém outro endereço informado como residência e domicílio. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime. (TJ-DF 00018018320178070001 DF 0001801-83.2017.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 13/03/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/03/2019). Por fim, não comprovando que o bem penhorado é o único imóvel residencial do executado Kleito Bezerra Neto, e inexistindo averbação no Registo Geral de Imóveis da condição de bem de família, não há que se falar em desconstituição integral da penhora efetuada. Ante o exposto, com fundamento na Lei n. 8.009/90, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ofertada pelos devedores ELCICLEIA BORGES GALVEZ e KLEITO BEZERRA NETO. Da impugnação à avaliação Consta em id. n. 101103657 a penhora e avaliação de 1 alqueire paulista (2,4 ha), em área aberta, sem benfeitorias do imóvel rural situado na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, Chácara Prosperidade. Da avaliação não há o que se questionar acerca do valor atribuído ao imóvel, pois o expert analisou detalhadamente o imóvel avaliado, informou a metodologia utilizada para avaliação, bem como outras informações pertinentes, a fim de basilar sua conclusão quanto ao valor do imóvel. Por outro lado, o requerido pugnou que não mantida a avaliação realizada pelo(a) Oficial de justiça, eis que há uma divergência de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e que a propriedade abrange uma terra nua avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sem especificar qual a proporção de atinge esse valor. É importante esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil faculta ao julgador a possibilidade de realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, bem como o § 1º do mesmo artigo, por sua vez, impõe que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Percebe-se claramente que o laudo pericial acostado pelo oficial avaliador, apresenta maiores informações e, ainda, foi elaborado de forma imparcial. Insta salientar que a aferição do valor de um bem imóvel depende do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria não restrita às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ademais, em regra geral, a avaliação judicial é realizada por Oficial de Justiça (art. 870 CPC), o que gera mais segurança ao ato eis que realizado por profissional portador de fé pública e de confiança do Juízo. Considerando que as partes são polarizadas no processo e que cada uma defende seu ponto de vista, cabe ao magistrado ponderar sob a ótica do Princípio da Razoabilidade e com base nas provas juntadas. Isso posto, HOMOLOGO o auto de penhora e avaliação de id. n. 101103657, o qual avaliou o imóvel penhorado qual seja: 1 alqueire paulista (2,4 ha), em área aberta, sem benfeitorias do imóvel rural situado na Linha 02-A, Porto Murtinho, km 26, Chácara Prosperidade. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 15 de julho de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002510-03.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: KLEITO BEZERRA NETO, CPF nº 01041727208, SÍTIO LH 02, KM 02 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO, CPF nº 01712630229, SÍTIO LH 02 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de KLEITO BEZERRA NETO E ELCICLEIA BORGES GALVEZ NETO. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Verifico, por fim, que a parte autora requer, consoante ao disposto no art. 272, §§ 1º e 2º do CPC, que as intimações dirigidas à si, relativas aos presentes autos, façam constar exclusivamente o nome da sociedade de advogados, devidamente registrada nos quadros da OAB, a qual integram os procuradores outorgados pelo Requerente. 9. Assim, consoante disposto no art. 272, §§ 1º e 2º, do CPC, observe a CPE que as intimações dirigidas à parte Autora, por meio de seus patronos, devem conter, exclusivamente, o nome da sociedade de advogados NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.819.005/0001-06, registrada na OAB/RO sob o nº 009/2002, sob pena de nulidade, conforme determina a lei. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)