Cumprimento de sentença 7005426-25.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005426-25.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005426-25.2018.8.22.0010. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:57

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:25

Documento (Certidão)

16/04/2026, 09:20

Documento (Certidão)

15/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:23

Documento (Certidão)

13/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2026, 07:32

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/04/2026, 11:36

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 07:30

Documento (Certidão)

03/03/2026, 10:35

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:02

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Parte requerida: RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, CPF nº 33118502894, LINHA 180, LADO NORTE km 4,5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005426-25.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.173,21 Parte Vistos. Realizada consulta ao sistema RENAJUD, a medida restou no bloqueio do veículo HONDA/CG 150 TITAN ESD, Placa NBG5867 em nome da parte executada. Deixei de inserir restrição no veículo VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS, Placa QTJ2390, pois está gravado de alienação fiduciária, vide anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, intime-se a parte exequente da restrição efetuada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para avaliação e penhora do veículo. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito, será realizado o desbloqueio do mesmo. No mais, fica a parte exequente advertida que não sendo indicada a localização do veículo para expedição de mandado de avaliação e penhora ou apontadas medidas concretas aptas à satisfação do crédito, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 7 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Parte requerida: RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, CPF nº 33118502894, LINHA 180, LADO NORTE km 4,5 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005426-25.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.173,21 Parte Vistos. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe a existência de valores a título de FGTS, PIS e ABONO SALARIAL em nome do(s) executado(s), não verifico pertinência prática à medida executiva, visto que a constrição ao final ansiada carece de amparo legal, fundamentando que as verbas depositadas em Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis, não se enquadrando o caso em apreço às exceções admitidas pelos tribunais superiores (verbas alimentares). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe o saldo existente em nome dos executados, agravados, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para ulterior penhora. Impenhorabilidade caracterizada. Conta ou saldos vinculados à Caixa Econômica Federal – CEF impenhoráveis, ainda que frente ao crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do imperativo legal disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 21862608820228260000 SP 2186260-88.2022.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 25/08/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022). Sendo assim, INDEFIRO a expedição do referido ofício. No mais, diante da indisponibilidade do sistema PREVJUD, que vem apresentando erros nas solicitações, SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria Federal em Rondônia), para que, mediante pesquisa ao CNIS, informe ao Juízo sobre eventuais benefícios ou vínculos empregatícios ativos, assim como as três últimas remunerações, de RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS - CPF: 331.185.028-94, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando cópia do extrato/histórico. Sem nova conclusão e após a juntada da informação, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159 Advogado: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Parte requerida: EDIVANIA VALERIA FERREIRA, RICARDO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, CPF nº 33118502894 Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005426-25.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.173,21 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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