Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011987-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011987-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 17:39

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 01:19

Publicação

20/08/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS - RO4725 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2024. ROBERTO ADONNE DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7011987-19.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:24

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:45

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 12:11

Documento (Certidão)

10/07/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Pagamento Atrasado / Correção Monetária Processo 7011987-19.2023.8.22.0001 Vistos. A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 20 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 30 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 2 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:32

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7011987-19.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Considerando a anuência manifestada pela parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. EXPEÇA-SE RPV/Precatório nos valores indicados pela parte exequente no valor total de R$ 12.130,89 (doze mil, cento e trinta reais e oitenta e nove centavos). Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que se tratando de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedida e encaminhada, arquive-se. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos. 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos. 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7011987-19.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a condenação da ré no pagamento de quantia certa a título de serviços de manutenção em 27 aparelhos de ar-condicionado prestados em favor da Escola Estadual Heitor Villa Lobos em julho de 2020, fato que que não foi contestado pelo Estado de Rondônia. Pois bem. Preambularmente destaco que em razão da desistência da produção de prova testemunhal de ID: 94121192 - Pág. 1, entendo que a causa está madura para julgamento, sem qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sendo assim, passo a analisar as manifestações das partes e provas carreadas ao caderno processual. Considerando a ausência de impugnação por parte do Estado de Rondônia em relação à prestação dos serviços e levando em consideração a existência de elementos probatórios substanciais que corroboram a efetiva execução desses serviços, tais como fotografias, declarações comprobatórias e registros de ordens de serviço (ver ID: 88841560 - Páginas 1 a 14). Além disso, tendo em vista que o Estado não objetou o inadimplemento, mas, ao contrário, concentrou sua contestação unicamente no tocante ao cômputo dos encargos financeiros, notadamente no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, bem como à modalidade de satisfação do débito (Requisição de Pequeno Valor / Precatório), é pertinente reconhecer de forma incontestável que a parte demandante detém um crédito legítimo em desfavor do Estado de Rondônia, referente a tais serviços, cujo montante principal necessita ser ajustado conforme os índices aplicáveis estipulados em relação aos débitos em face da Fazenda Pública. Ademais, a compensação de tal crédito deve ser realizada mediante a expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor, em conformidade com as disposições estabelecidas no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DE RONDÔNIA no pagamento de quantia certa em favor da parte requerente no valor de R$ 10.261,70 (dez mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a título de serviços de manutenção em 27 aparelhos de ar-condicionado prestados em favor da Escola Estadual Heitor Villa Lobos em julho de 2020. O valor acima deverá ser corrigido monetariamente, mês a mês, a partir de julho/2020, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros a partir da citação em percentual aplicável contra a fazenda pública. Para a fase de cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o cálculo atualizado do seu crédito e, querendo, termo de renúncia do excedente para recebimento do crédito por meio de RPV; desde já ficando intimada para tanto. Apresentado o cálculo, intime-se a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do CPC/2015. Em caso de impugnação, ouça-se novamente a parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação. Em não sendo requerido regularmente o cumprimento (execução), proceda-se ao arquivamento deste processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal, e/ou arquive-se após o cumprimento desta sentença. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/08/2023, 00:00

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