Execução de Título Extrajudicial 7050026-90.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050026-90.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:03

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:13

Provisório

04/12/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:14

Publicação

26/11/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADO: LIMEIRA & ANDRADE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu a sucessão processual da empresa executada pelo sócio ANTONIO LIMEIRA DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 946..-91, bem como sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a empresa teria sido extinta de forma irregular, uma vez que consta como “inapta” junto à Receita Federal do Brasil (ID 128643829). É o breve relatório. Decido. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, via de regra, é indispensável que ocorra o trespasse, cujas regras encontram-se previstas nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil. No caso em exame, a exequente alega que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal. Entretanto, a simples condição de inaptidão fiscal não é suficiente para o reconhecimento da sucessão empresarial ou para concluir que houve dissolução irregular. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Capacidade postulatória. Inaptidão fiscal da empresa. Extinção formal da pessoa jurídica. Validade de citação. Comparecimento espontâneo nos autos. A mera condição de “inapta” perante a Receita Federal não é suficiente para extinção da capacidade postulatória da pessoa jurídica, pois ela não será dissolvida até sua liquidação (art. 51, CC). Não há o que se falar em vício ou falta de citação quando a parte comparece espontaneamente nos autos (art. 239, § 1º, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811732-53.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 25/03/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08117325320238220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel - grifei) Além disso, a ausência momentânea de localização de bens da executada não autoriza a presunção de dissolução irregular da empresa. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios somente é cabível quando comprovada a efetiva dissolução e extinção da personalidade jurídica, não bastando a simples situação cadastral de “inapta”. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9), relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJe de 5/6/2025. - grifei) Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que comprovem a efetiva dissolução e extinção da empresa executada, bem como ausente prova de continuidade das atividades pelo sócio indicado, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da sucessão processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050026-90.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual da empresa executada pelo sócio ANTONIO LIMEIRA DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 946..-91, bem como sua inclusão no polo passivo da demanda. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 128201823. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:34

Expedição de documento

25/11/2025, 15:33

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:21

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 07:36

Desarquivamento

24/11/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:31

Definitivo

31/10/2025, 10:25

Publicação

29/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADO: LIMEIRA & ANDRADE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050026-90.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em relação contratual, portanto, aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 205, §5º, inciso I, do Código Civil. O feito foi suspenso em 17/10/2024 pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do Código de Processo Civil. O termo inicial da prescrição intercorrente, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, ou seja, 27/07/2021 (id: 604963316). Assim, a prescrição intercorrente se implementará, em tese, em 27/07/2027. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora on line, visto que a exequente não apresentou fato novo que comprovasse a alteração da situação econômica dos executados. Fica facultado ao exequente promover o desarquivamento desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito. Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. Transcorrido o prazo acima indicado, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da prescrição e eventual existência de causa interruptiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reconhecimento tácito do implemento da prescrição de sua pretensão. Assim, arquive-se imediatamente o feito, já que sem perspectivas de continuidade por ora, devendo a CPE inseri-lo em pasta específica de processos com prescrição intercorrente em curso, dentro do acervo geral de processos arquivados para controle e posterior revisão/análise da prescrição. Porto Velho/RO, 28 de outubro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943, RENATA CELESTINO MORAN, OAB nº SP387684 EXECUTADO: LIMEIRA & ANDRADE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu a sucessão processual da empresa executada pelo sócio ANTONIO LIMEIRA DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 946.***.***-91, bem como sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a empresa teria sido extinta de forma irregular, uma vez que consta como “inapta” junto à Receita Federal do Brasil (ID 128643829). É o breve relatório. Decido. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, via de regra, é indispensável que ocorra o trespasse, cujas regras encontram-se previstas nos artigos 1.142 a 1.149 do Código Civil. No caso em exame, a exequente alega que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal. Entretanto, a simples condição de inaptidão fiscal não é suficiente para o reconhecimento da sucessão empresarial ou para concluir que houve dissolução irregular. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Capacidade postulatória. Inaptidão fiscal da empresa. Extinção formal da pessoa jurídica. Validade de citação. Comparecimento espontâneo nos autos. A mera condição de “inapta” perante a Receita Federal não é suficiente para extinção da capacidade postulatória da pessoa jurídica, pois ela não será dissolvida até sua liquidação (art. 51, CC). Não há o que se falar em vício ou falta de citação quando a parte comparece espontaneamente nos autos (art. 239, § 1º, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811732-53.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 25/03/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08117325320238220000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel - grifei) Além disso, a ausência momentânea de localização de bens da executada não autoriza a presunção de dissolução irregular da empresa. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios somente é cabível quando comprovada a efetiva dissolução e extinção da personalidade jurídica, não bastando a simples situação cadastral de “inapta”. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9), relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJe de 5/6/2025. - grifei) Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que comprovem a efetiva dissolução e extinção da empresa executada, bem como ausente prova de continuidade das atividades pelo sócio indicado, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da sucessão processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050026-90.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual da empresa executada pelo sócio ANTONIO LIMEIRA DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 946.***.***-91, bem como sua inclusão no polo passivo da demanda. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 128201823. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854, DIEGO FABRICIO FERREIRA MACEDO KEMMER, OAB nº RJ168943 EXECUTADO: LIMEIRA & ANDRADE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Adeque-se a representação processual do exequente. A parte credora solicita penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e artigo 866 do CPC. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Sisbajud, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Igualmente, não foram localizados veículos, via Renajud. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7050026-90.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo defiro a penhora sobre os rendimentos da executada e fixo o percentual em 10% sobre o faturamento da referida, até o limite do valor do débito R$ 44.107,49, devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Recolham-se as devidas custas. Porto Velho/RO, 30 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7050026-90.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 EXECUTADO: LIMEIRA & ANDRADE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PORTO VELHO SHOPPING S.A em face de LIMEIRA & ANDRADE LTDA. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito (id:65149973), a executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, sem êxito (id:77947008). Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu, novamente, busca de bens via RENAJUD e INFOJUD e consulta via SNIPER. Desta feita, deferi e realizei pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Consulta RENAJUD infrutífera. Quanto a busca via INFOJUD, mediante quebra do sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o do STJ: só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Ficam as partes intimadas via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(19)