Execução de Título Extrajudicial 7004627-24.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004627-24.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 12:07

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:59

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:46

Publicação

19/07/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004627-24.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: JACIO WELSON GOMES FERREIRA, RODOVIA 470, LT 63, QD 11 2386 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTON JOSE LAMBURGINI, OAB nº RO9903 EXECUTADO: LUCILENE CANTAO RODRIGUES, CPF nº 64023940259, AV. RIO BRANCO 2098, CASA SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Todavia, transcorreu "in albis" o prazo concedido, ficando, pois, evidenciado seu desinteresse pela causa. Conforme orienta o § 1º do artigo 51 da lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. POSTO ISSO, considerando o silêncio da parte autora e atenta aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado. P. R. I. Após, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 12:35

Abandono da causa

18/07/2024, 12:35

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 11:04

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:58

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:34

Publicação

05/07/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004627-24.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: JACIO WELSON GOMES FERREIRA, RODOVIA 470, LT 63, QD 11 2386 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTON JOSE LAMBURGINI, OAB nº RO9903 EXECUTADO: LUCILENE CANTAO RODRIGUES, CPF nº 64023940259, AV. RIO BRANCO 2098, CASA SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente peticionou (ID 105952711), requerendo o seguinte: Tentativa de bloqueio online nas contas bancárias da executada; Busca de veículos e inserção de restrições de veículos em nome da executada; Busca e apreensão da Carteira de Habilitação da executada. Em breve síntese, é o relato do necessário. Delibero. Verifico que o exequente incluiu nos cálculos honorários advocatícios, o que não é admitido neste rito processual, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Desse modo, a parte deverá apresentar nova planilha de cálculos, excluindo a importância relacionada aos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à busca e inserção de restrições de veículos em nome da devedora, o exequente deve indicá-los, pois, neste rito especial, resguardamos eventuais direitos de terceiros de boa-fé, haja vista que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, conforme art. 1.267 do Código Civil de 2002. Ademais, neste momento, é inviável determinar a apreensão da CNH da executada, pois tal medida é desproporcional, devendo ser um meio excepcional quando não há outros meios hábeis para satisfazer o crédito exigido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Ante o exposto, indefiro os pedidos. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:50

Mero expediente

04/07/2024, 10:50

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: JACIO WELSON GOMES FERREIRA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTON JOSE LAMBURGINI - RO9903 Requerido(a): EXECUTADO: LUCILENE CANTAO RODRIGUES Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 4 - Juizado Especial Cível Data: 19/02/2024 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 9 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7004627-24.2023.8.22.0004

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004627-24.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: JACIO WELSON GOMES FERREIRA, RODOVIA 470, LT 63, QD 11 2386 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTON JOSE LAMBURGINI, OAB nº RO9903 EXECUTADO: LUCILENE CANTAO RODRIGUES, CPF nº 64023940259, AV. RIO BRANCO 2098, CASA SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor do crédito: R$ 16.607,98 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos) DESPACHO Expeça-se mandado de citação e penhora. Constituída a penhora, o executado poderá oferecer embargos, até a audiência de conciliação, oportunidade em que o embargado poderá oferecer defesa. Testemunhas até 03 de cada parte. Quanto à realização da audiência de tentativa de conciliação: Considerando as medidas tomadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que suspenderam as audiências presenciais, buscando conter e prevenir a disseminação do contágio do coronavírus (Covid-19), conforme art. 4.º, do Ato Conjunto N.º 009/2020. Considerando a inovação legislativa que alterou alguns dispositivos da Lei n.º 9.099/95 (arts. 22 e 23), os quais passaram a prever, expressamente, a possibilidade de realização da audiência de conciliação não presencial, conduzida pelo Juizado, mediante emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (art. 22, § 2.º, da Lei 9.099/95), atribuindo ao réu o ônus processual, para os casos de não comparecimento ou de recusa a participar da tentativa de audiência de conciliação não presencial, o proferimento da sentença à revelia (arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95). Determino que as seguintes providências sejam tomadas pela CPE: I) designe-se a audiência de tentativa de conciliação de forma automática no PJE para data possível de ser realizada virtualmente. A sessão conciliatória será realizada por meio eletrônico, na mesma data e horário agendado, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, caso o réu não compareça ou se recuse a participar da tentativa de conciliação não presencial (art. 23, da Lei n.º 9.099/95); II) informe as partes qual será o aplicativo eletrônico adotado para a realização das audiências de tentativa de conciliação não presencial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; III) disponibilize um número de contato telefônico para a parte que não estiver sendo assistida por advogado(a), manifestar-se nos autos, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente despacho de carta/ofício/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de dezembro de 2023 {{orgao_julgador.assinado_por}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004627-24.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: JACIO WELSON GOMES FERREIRA, RODOVIA 470, LT 63, QD 11 2386 SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WELINGTON JOSE LAMBURGINI, OAB nº RO9903 EXECUTADO: LUCILENE CANTAO RODRIGUES, CPF nº 64023940259, AV. RIO BRANCO 2098, CASA SETOR 01 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação executiva de título extrajudicial c/c com indenizatória por danos morais ajuizada por JACIO WELSON GOMES FERREIRA em face de LUCILENE CANTÃO RODRIGUES, onde o exequente busca receber da executada a importância de R$ 16.607,98 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos), referente a 15 (quinze) meses de aluguéis, conforme o contrato entabulado entre as partes (ID 97650777). Em breve síntese, é o relato do necessário. Delibero. Para o prosseguimento desta execução, duas situações deverão ser regularizadas. Neste processo, há cumulação de pedidos. O exequente pretende executar um título executivo extrajudicial e ao mesmo tempo obter a condenação do executado por danos morais. Tais pedidos não possuem o mesmo rito processual, porque um deles deve trilhar o procedimento da execução por quantia certa (art. 824, do CPC c/c art. 53 da Lei n.º 9.099/95), enquanto o outro seguirá o rito cognoscível, isto é, aquele previsto na lei dos juizados especiais para as ações de conhecimento. Desse modo, o exequente poderá: 1.ª - Excluir o pedido de condenação por danos morais e prosseguir apenas com a execução do título executivo extrajudicial; 2.ª - Optar pelo rito de ação de conhecimento para todos os pedidos. A segunda situação a ser regulariza pelo exequente só será necessária se ele optar pelo prosseguimento da ação executiva. No item 2, da cláusula terceira, do contrato (ID 97650777, pág. 02), constou-se a previsão de que a executada "poderá reter 30 (trinta por cento) dos valores de aluguel a título de alimentos/pensão em função dos filhos". Destarte, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo (ID 97650778), qual deverá considerar os valores das pensões, pois tais importâncias não podem ser computadas no crédito, salvo se demonstrar que, por outro meio, os valores já foram pagos aos alimentados. Ante todo o exposto, o exequente deverá emendar a petição inicial e regularizar as situações acima mencionadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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