Ação Penal - Procedimento Sumário 7004917-16.2021.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004917-16.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004917-16.2021.8.22.0002. Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros SENTENCIADO: ATAIR ROSA Advogado do(a) SENTENCIADO: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433 FINALIDADE: Fica o réu, por intermédio de seu advogado, intimado acerca da r. sentença proferida nos autos, bem como para apresentar os dados bancários do réu para restituição do valor da fiança recolhida, conforme abaixo transcrita: SENTENÇA: " ATA DE AUDIÊNCIA Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 8 horas, nesta cidade e Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia, na presença da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal – KATYANE VIANA LIMA MEIRA, comigo Secretária, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida ou presencial, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão, verificou-se a presença da Promotora de Justiça DINALVA SOUZA DE OLIVEIRA, a advogada CATIELI BATISTI JACOBOWSKI, OAB/RO 5145, atuando na Defesa de ATAIR ROSA, fone 69 99953-7937. Presentes as testemunhas abaixo relacionadas. Presentes também os acadêmicos de Direito – Gleberson da Silva Alves, CPF. 822.196.992-34 e Gabriel Souza Almeida, CPF. 049.251.842-45. A coleta de depoimento pessoal e testemunhal terá registro audiovisual, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2001 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. A audiência ficará disponível no sistema DRS e poderá ser acessada através do sistema PJe. INICIADOS OS TRABALHOS, foram ouvidas as testemunhas PF Rafael Fonseca Farias e PF Wederson Rodrigues de Souza. Ato contínuo, foi interrogado o réu ATAIR ROSA, qualificado. Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. A MM. Juíza declarou encerrada a instrução criminal bem como concedeu a palavra às partes para apresentação das alegações finais. As partes assim o fizeram, tudo conforme mídia anexa. Assim, a MM. Juíza prolatou a r. sentença, de seguinte teor: "Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ATAIR ROSA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Consta na denúncia que, no dia 27 de abril de 2021, durante o dia, na residência localizada na Avenida Jorge Teixeira, n. 3335, Bairro Centro, na cidade de Alto Paraíso/RO, Atair Rosa possuía 12 (doze) munições de calibre 38, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No dia dos fatos, a Polícia Federal ao cumprir um mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, logrou êxito em encontrar dentro de uma caixa aberta, 12 munições de calibre 38. A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2023. O réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído. Afastada a hipótese de absolvição sumária, o processo foi instruído com a oitiva de 02 testemunhas e o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público postulou a condenação do acusado nos estritos termos da denúncia, por entender provadas a materialidade e a autoria delitiva. A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Não sendo este o entendimento do Juízo, postulou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. DECIDO. Trata de processo-crime que tem como objetivo a apuração de fato criminoso imputado ao acusado ATAIR ROSA consistente no crime de posse ilegal de munições, na forma narrada na denúncia formulada pelo Ministério Público (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). A materialidade do evento ilícito está demonstrada pelo termo de apreensão n. 1811409/2021 (ID Num. 57035598 – Pág. 16), mandado de busca e apreensão (ID Num. 57035598 – Pág. 23) e laudo de perícia criminal federal (ID Num. 59506976 - Pág. 36-39). No tocante a autoria, tem-se que o acusado ATAIR ROSA confessou em juízo que as munições encontradas em sua residência lhe pertencia. Na oportunidade, o acusado ainda esclareceu que já havia se desfeito da arma de fogo há muitos anos e que havia guardado as munições por esquecimento. A arma que possuía anteriormente era para sua proteção e atividades no sítio. As declarações dos policiais federais Rafael Fonseca Farias e Wederson Rodrigues de Souza corroboram a confissão do réu. Em juízo, informaram que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, local onde foram encontradas, acondicionadas em uma caixa, as 12 munições descritas na denúncia. Em que pese a autoria delitiva encontrar-se comprovada, a defesa insurge-se ao argumento de que o réu deva ser absolvido, por atipicidade de sua conduta, em razão do reduzido número de munições (doze), desacompanhadas de arma de fogo. Pois bem. Restou totalmente inquestionável nos autos que o acusado possuía 12 munições de uso permitido, bem como que tais munições estavam desacompanhadas de arma, tudo nos termos dos depoimentos das testemunhas e interrogatório do acusado. É sabido que o delito em questão é de mera conduta e de perigo abstrato, pois, desnecessário esmiuçar sobre a lesividade concreta da conduta, porque o objeto jurídico tutelado é a segurança pública e paz social. Muito embora se trate de crime de perigo abstrato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos delitos previstos nos artigos 12, 14 ou 16 da Lei n. 10.826/2003, quando inexpressiva quantidade de munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo, pois evidencia a inexistência de perigo à incolumidade pública. Ocorre que, a possibilidade de incidência do referido instituto não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado, de modo que sua aplicação somente é viável, quando as demais circunstâncias do caso concreto denotem a inexpressividade da lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ressalta-se ainda que muito embora a conduta esteja formalmente adequada ao tipo penal previsto (Art. 12, da Lei 10.826/2003), diante da mínima ofensividade ao bem tutelado, afasta-se a tipicidade material do delito. No caso em tela, analisando as circunstâncias dos autos, ante a pequena quantidade de munições apreendidas (12 munições calibre 38), desacompanhadas de arma de fogo e a ausência de especial gravidade da conduta do réu, entendo ser possível a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VIDA PREGRESSA DELITUOSA NÃO CONFIGURADA. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta" ( AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). Assim, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). 3. Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. 4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático" ( AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. 5. Na hipótese, consta do acórdão recorrido que "o denunciando portou e transportou 16 (dezesseis) cartuchos de munição intactos, calibre.20, marca CBC, [...] de uso permitido". Embora a inicial acusatória mencione a apreensão dos cartuchos em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, nenhum outro crime foi imputado ao agravante, não havendo notícia de que as munições apreendidas fossem dirigidas ao tráfico de drogas. 6. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2271395 MG 2022/0402066-8, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023)” A posse de doze munições intactas de calibre.38, objeto deste feito, inquestionavelmente situa-se dentro dos marcos de aplicação do Princípio da Insignificância, ainda mais quando os demais critérios de descriminalização estabelecidos pela jurisprudência, estão inequivocamente manifestos no caso vertente, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O acusado é primário, não ostenta antecedentes. Não se aponta que tenha envolvimento com o crime organizado ou que a posse de munições se relacione ainda que de modo oblíquo com a causa da expedição do mandado de busca e apreensão. Não existe, deste modo, mínima ofensividade do fato ou periculosidade social do agente. Adstrito a isso, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, entendeu atípica a conduta de portar número reduzido de munições desacompanhada da arma para expeli-las: “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. DOZE MUNIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO APREENSÃO DA ARMA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. O porte ilegal de doze munições de uso permitido, encontrada dentro de veículo automotor, desacompanhada de arma de fogo em condições de uso e funcionamento, não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e TJRO. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0004545-60.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 30/01/2024”. “Apelação criminal. Porte ilegal de munições. Pequena quantidade desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.1. A apreensão de cinco munições de arma de fogo em poder do agente, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, e à míngua de outros elementos que demonstrem risco à incolumidade pública, torna mínima a ofensividade concreta ao bem jurídico penalmente tutelado pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03, impondo-se a absolvição mediante ao princípio da insignificância. Precedentes do TJRO e STJ. 2. Apelação provida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003160-41.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 03/05/2023.” “Porte ilegal de munição de uso permitido. Dez munições. Inexistência de risco à incolumidade pública. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material. Absolvição. Possibilidade. O porte ilegal de dez munições de uso permitido, encontradas dentro de veículo automotor, desacompanhada de arma de fogo em condições de uso e funcionamento, não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, possibilitando a aplicação do princípio da insignificância. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000816-74.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 09/02/2021.” Desta forma, entendo ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto, o que resulta na absolvição do acusado por atipicidade material, em face de ausência de ofensividade concreta ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma do art. 12, da Lei 10.826/2003. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e o faço para ABSOLVER o réu ATAIR ROSA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Ante o teor da certidão de Id. Num. 57081497 - Pág. 1, restitua-se o valor da fiança ao réu, devendo ser intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários para a transferência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o valor para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Nos termos do Estatuto do Desarmamento, encaminhem-se as munições apreendidas ao Exército Brasileiro para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.” A seguir determinou a MM. Juíza o encerramento da presente que vai devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pela magistrada. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, ___, Rosemeire Leme Mollero Brustolon, Secretária de Gabinete, matrícula 203550-2, digitei e subscrevi. KATYANE VIANA LIMA MEIRA Juíza de Direito"

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ATAIR ROSA, AC ALTO PARAÍSO 3335, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO Av. Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes/RO, CEP 76.872-853 Telefone: (69) 3309-8127 E-mail: [email protected] Ação Penal - Procedimento Sumário Crimes do Sistema Nacional de Armas 7004917-16.2021.8.22.0002 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de ATAIR ROSA, qualificado(a) nos autos, dando-o(a) como incurso(a) na(s) pena(s) do artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida e a(o) ré(u), citada(o), apresentou resposta à acusação. A manifestação judicial, nesta fase processual, em relação à teses defensiva, limita-se a eventual demonstração, indiretamente, da (in)admissibilidade da ação penal, sob pena de indevido prejulgamento. A ação penal em relação ao réu deve prosseguir, em confirmação, portanto, à decisão de recebimento da denúncia, à míngua da ocorrência das hipóteses previstas no art. 395, I a III, do CPP. Não se cuida, também, de hipótese de absolvição sumária da(o) ré(u), porquanto não se extrai dos autos a existência de elementos relativos às hipóteses previstas no art. 397, I a IV, do CPP. Ante o exposto, determino o regular prosseguimento do feito. Determino a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Para tanto, encaminhem-se os autos à Secretaria de Gabinete para agendamento do ato. Após, procedam-se às devidas comunicações e intimações. Providencie-se o necessário para realização da audiência. Intimem-se as partes. SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ATO CARTORÁRIO. Ariquemes/RO, 23 de janeiro de 2024 Katyane Viana Lima Meira Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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