Inquérito Policial Militar 7001026-56.2022.8.22.0000 - TJRO

Inquérito Policial Militar 7001026-56.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:26

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:47

Documento (Certidão)

22/01/2024, 16:50

Definitivo

09/01/2024, 11:29

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 00:54

Publicação

18/12/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001026-56.2022.8.22.0000. AUTORES: 5. B. D. P. M. (. B., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: ELIAS MARTINS VARGAS, GILVANDSON TIMOTEO DA SILVA ADVOGADO DOS INVESTIGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do seu Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, em vez de ofertar denúncia requereu o arquivamento do Inquérito Policial Militar RGF nº 22.01.4620, instaurado por intermédio da Portaria nº 5.677 de 10 de agosto de 2022. Em síntese, alegou o Ilustre Promotor que o presente Inquérito foi instaurado visando apurar as circunstâncias dos disparos de arma de fogos efetuados durante ocorrência policial de roubo atendida pela guarnição composta pelos policiais militares: CB PM Celso da Silva Marques e o CB PM Elias Martins Vargas, onde constatou que o conduzido Rodrigo Guimarães da Silva foi alvejado por um disparo de arma de fogo, fato ocorrido em 16/04/2022. Todavia, em análise dos autos, entendeu que os policiais agiram em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal, inexistindo notícias que tenham agido com excesso, atuando em situação de perigo iminente, não restando demostrado indícios de crime militar, já que garantiu a segurança de terceiros, bem como a própria integridade física naquele momento. Concluiu que a excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista, no artigo 44, do Código Penal Militar, restou devidamente configurada e que nos termos do artigo 42, inciso II do mesmo Codex, não existe crime, razão pela qual requereu o arquivamento nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal Militar cc art. 42, inciso II, do Código Penal Militar, com a ressalva do art. 25. É o relatório. Decido. Em suma, os argumentos do Ministério Público, com as ponderações, são convincentes o suficiente para fazer desaparecer a justa causa para a ação penal, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que os indiciados agiram em legítima defesa (art. 42, inciso II cc art. 44 do CPM). No mais, adoto como razão de decidir as considerações expostas pelo parquet. POSTO ISSO DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial Militar RGF nº 22.01.4620, instaurado por intermédio da Portaria nº 5.677 de 10 de agosto de 2022., inciso II c/c 44 todos do CPM e art. 397 do CPPM. Ciente ao Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da presente decisão. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR para conhecimento acerca do arquivamento do feito e providências cabíveis. Após, anote-se no sistema e proceda a respectiva baixa. Diligencie-se pelo necessário. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Inquérito Policial Militar ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública via sistema (PJE), para que no prazo de 05 (cinco) dias para conhecimento acerca da decisão de arquivamento; 2. Encaminhe-se a presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected] e [email protected]) para conhecimento acerca da decisão de arquivamento e registros necessários, certificando-se nos autos a remessa. 3. Com a ciência das partes e comunicada à PMRO, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:45

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

15/12/2023, 11:45

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 12:31

Documentos

Decisão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001026-56.2022.8.22.0000. AUTORES: 5. B. D. P. M. (. B., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA INVESTIGADOS: ELIAS MARTINS VARGAS, GILVANDSON TIMOTEO DA SILVA ADVOGADO DOS INVESTIGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do seu Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, em vez de ofertar denúncia requereu o arquivamento do Inquérito Policial Militar RGF nº 22.01.4620, instaurado por intermédio da Portaria nº 5.677 de 10 de agosto de 2022. Em síntese, alegou o Ilustre Promotor que o presente Inquérito foi instaurado visando apurar as circunstâncias dos disparos de arma de fogos efetuados durante ocorrência policial de roubo atendida pela guarnição composta pelos policiais militares: CB PM Celso da Silva Marques e o CB PM Elias Martins Vargas, onde constatou que o conduzido Rodrigo Guimarães da Silva foi alvejado por um disparo de arma de fogo, fato ocorrido em 16/04/2022. Todavia, em análise dos autos, entendeu que os policiais agiram em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal, inexistindo notícias que tenham agido com excesso, atuando em situação de perigo iminente, não restando demostrado indícios de crime militar, já que garantiu a segurança de terceiros, bem como a própria integridade física naquele momento. Concluiu que a excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista, no artigo 44, do Código Penal Militar, restou devidamente configurada e que nos termos do artigo 42, inciso II do mesmo Codex, não existe crime, razão pela qual requereu o arquivamento nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal Militar cc art. 42, inciso II, do Código Penal Militar, com a ressalva do art. 25. É o relatório. Decido. Em suma, os argumentos do Ministério Público, com as ponderações, são convincentes o suficiente para fazer desaparecer a justa causa para a ação penal, tendo em vista que o conjunto probatório dos autos demonstra que os indiciados agiram em legítima defesa (art. 42, inciso II cc art. 44 do CPM). No mais, adoto como razão de decidir as considerações expostas pelo parquet. POSTO ISSO DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial Militar RGF nº 22.01.4620, instaurado por intermédio da Portaria nº 5.677 de 10 de agosto de 2022., inciso II c/c 44 todos do CPM e art. 397 do CPPM. Ciente ao Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da presente decisão. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR para conhecimento acerca do arquivamento do feito e providências cabíveis. Após, anote-se no sistema e proceda a respectiva baixa. Diligencie-se pelo necessário. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Inquérito Policial Militar ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública via sistema (PJE), para que no prazo de 05 (cinco) dias para conhecimento acerca da decisão de arquivamento; 2. Encaminhe-se a presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected] e [email protected]) para conhecimento acerca da decisão de arquivamento e registros necessários, certificando-se nos autos a remessa. 3. Com a ciência das partes e comunicada à PMRO, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

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