Cumprimento de sentença 7011782-87.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011782-87.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 11:08

Documento (Certidão)

28/06/2024, 11:07

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:31

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:21

Publicação

06/05/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7011782-87.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN - RO8221 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 11:54

Documento (Certidão)

03/05/2024, 11:53

Decurso de Prazo

12/04/2024, 04:40

Decurso de Prazo

12/04/2024, 03:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 10:59

Publicação

18/03/2024, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417 EXECUTADOS: CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 SENTENÇA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que o valor do crédito objeto dos autos foi bloqueado por meio de pesquisa junto ao Sistema Sisbajud. Após, houve expedição de alvará em benefício da parte exequente (ID: 99978403 - Pág. 1) e esta ficou intimada para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento, sob pena de extinção/arquivamento, o que foi feito em 03 oportunidades (ID: 99978403 - Pág. 1, ID: 101247548 - Pág. 1 e ID: 102135831 - Pág. 1). Ocorre que, a parte exequente manteve-se inerte. Posto isto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. 1. Fica a parte executada intimada para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011782-87.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios, Alimentos Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 15 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 16:32

Documentos

Notificação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417 EXECUTADOS: CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 SENTENÇA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que o valor do crédito objeto dos autos foi bloqueado por meio de pesquisa junto ao Sistema Sisbajud. Após, houve expedição de alvará em benefício da parte exequente (ID: 99978403 - Pág. 1) e esta ficou intimada para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento, sob pena de extinção/arquivamento, o que foi feito em 03 oportunidades (ID: 99978403 - Pág. 1, ID: 101247548 - Pág. 1 e ID: 102135831 - Pág. 1). Ocorre que, a parte exequente manteve-se inerte. Posto isto, julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. 1. Fica a parte executada intimada para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf.jsessionid=FjnOr--DvcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011782-87.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios, Alimentos Intime-se e arquive-se. Porto Velho/RO, 15 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417 EXECUTADOS: CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Nelson Canedo Motta e outros opuseram Embargos de Declaração em face da decisão proferida. A parte embargante alega que houve omissão na decisão proferida, eis que apresentou pedido alternativo de substituição da penhora por crédito decorrente do processo n. 7004073-98.2023.8.22.0001, já consolidado em favor do embargante, correspondente a mais de R$ 160.000,00, contudo, não houve manifestação a respeito. Requer sejam acolhidos os presentes embargos para corrigir as questões pontuadas. Intimada (ID: 97615221 - Pág. 1), a parte embargada deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão, uma vez que não houve manifestação quanto ao pedido alternativo de substituição da penhora por crédito decorrente do processo n. 7004073-98.2023.8.22.0001, já consolidado em favor do embargante, correspondente a mais de R$ 160.000,00. Em análise dos autos verifico que assiste razão à parte embargante, de modo que, reconheço a existência de omissão na decisão proferida e as devidas correções serão realizadas na conclusão desta decisão. III. Conclusão COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011782-87.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios, Alimentos Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração apresentados, e como consequência, retifico a decisão proferida, de modo que: Onde se leu: “(…) Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Não havendo interposição e decorrido o prazo, deverá a CPE expedir ofício para transferência do valor bloqueado em favor da advogada da parte exequente, nos termos da petição ID96406763. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO.” Leia-se: “(…) Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. Considerando que a parte executada apresentou pedido alternativo de substituição da penhora por crédito decorrente do processo n. 7004073-98.2023.8.22.0001, nos termos do art. 847, § 4º do CPC, intimo a parte exequente para se manifestar sobre o pedido de substituição, no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.” Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417 EXECUTADOS: CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011782-87.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios, Alimentos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA. Regularmente intimada, a parte executada apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de R$ 21.697,03 da sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a valores vinculados a conta poupança, conforme disposto no artigo 833, inciso IV e X do CPC e ofertou a substituição da penhora pelos créditos oriundos dos autos 7004073-98.2023.8.22.0001. Juntou aos autos o Contrato Social com a N.U. Financeira S.A. Instada a manifestar-se, a exequente impugnou o pedido de desbloqueio, afirmando não restar comprovada a impenhorabilidade alegada, bem ainda que a executada teria condições de pagar o débito em aberto. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários, não trouxe aos autos extratos bancários, se limitou tão somente a apresentar o contrato social. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Destarte, não se desincumbiu a executada do ônus que lhe é imposto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme artigo 833, inciso X do CPC. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário pela executada, contra a presente. Não havendo interposição e decorrido o prazo, deverá a CPE expedir ofício para transferência do valor bloqueado em favor da advogada da parte exequente, nos termos da petição ID96406763. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de extinção, pelo pagamento. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 11 de outubro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417 EXECUTADOS: CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DESPACHO 1- SISBAJUD positivo (valor integral R$ 21.697,03). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011782-87.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios, Alimentos Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intime-se o(a) executado(a) de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 2- Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 3- Em caso de inércia, certifique-se. Após, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará em favor da parte credora. Advertindo que sua inércia implicará na transferência dos valores à Conta Centralizadora do TJRO, conforme determinado nas Diretrizes Gerais Judiciais 4- Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para dizer se há saldo remanescente em 05 dias. Em caso de inércia a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 16 de agosto de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, OAB nº SP117417 EXECUTADOS: CARINA PAPAFANURAKIS CAMURCA CANEDO, NELSON CANEDO MOTTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO No cumprimento de sentença 7004073-98.2023.8.22.0001 ocorre a execução do valor principal e há divergência sobre o valor a ser executado em razão de que, o aqui embargante, entender ser devido o valor de R$ 212.716,09 (ID 86112267, autos 7004073-98.2023.8.22.0001) e o aqui embargado entende como devido o valor de R$ 166.681,43 (ID 88611894, autos 7004073-98.2023.8.22.0001). Considerando que para base de cálculo da execução dos honorários o ora exequente apresentou o valor incontroverso nos autos 7004073-98.2023.8.22.0001, não há motivo para que se aguarde a análise do correto valor devido da execução do principal já que, caso se entenda pelo maior valor, o advogado do exequente poderá executar eventual saldo remanescente. Outro ponto embargado pelo executado é a inclusão das custas processuais no valor executado, mas a parte embargada se manifestou desistindo da execução das custas (ID 90825307), ficando prejudicada a análise de tal argumento ante a desistência. Portanto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente comprovar, no prazo de quinze dias, o pagamento das custas devidas para a realização da diligência requerida no ID 90825307. Porto Velho/RO, 5 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7011782-87.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Honorários Advocatícios, Alimentos

06/06/2023, 00:00

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