Execução de Título Extrajudicial 7008161-53.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008161-53.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008161-53.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: MADEIRA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:27

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:05

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 07:05

Expedição de documento

09/03/2026, 07:05

Outras Decisões

09/03/2026, 07:05

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 07:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:10

Publicação

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:37

Outras Decisões

14/01/2026, 13:37

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 11:42

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008161-53.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Polo Passivo: JOAO PAULO VIEIRA DE ALMEIDA, MADEIRA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligência no sistema SIMBA, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO indefiro-a. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão legal da execução ou remessa do feito ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008161-53.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Polo Passivo: JOAO PAULO VIEIRA DE ALMEIDA, MADEIRA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB (ID n.110580201) Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc.) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento a execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7008161-53.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: JOAO PAULO VIEIRA DE ALMEIDA, MADEIRA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, JOSE SABAS MELERO SOARES DECISÃO O sistema PREVJUD é utilizado para envio de documentos/ordens judiciais ao INSS, sendo realizada consulta nesta data, conforme comprovante em anexo. Lado outro, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO os demais pedidos de ID 106628044. O sistema CAGED é o sistema de cadastro geral de pessoas empregadas e desempregadas, sendo que tais informações será disponibilizado pelo sistema PREVIJUD. Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 30 dias, promova o recolhimento das custas da diligência realizada, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 18 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOAO PAULO VIEIRA DE ALMEIDA CPF: 029.502.581-66, JOSE SABAS MELERO SOARES CPF: 707.384.751-49, MADEIRA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ: 28.518.891/0001-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 6.630,02 (seis mil, seiscentos e trinta reais e dois centavos) atualizado até 24/02/2023. DESPACHO Processo: 7008161-53.2021.8.22.0001. Exequente: JACKSON WILLIAM DE LIMA CPF: 055.938.509-92, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA CPF: 01.664.968/0001-85 Executado: JOAO PAULO VIEIRA DE ALMEIDA CPF: 029.502.581-66, JOSE SABAS MELERO SOARES CPF: 707.384.751-49, MADEIRA BAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ: 28.518.891/0001-91 DESPACHO ID 89759214: “(...) determino a citação editalícia, nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/05/2023 09:51:09 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2781 Caracteres 2310 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 56,62 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2023, 00:00

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