Execução de Título Extrajudicial 7008723-50.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008723-50.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:54

Publicação

01/10/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 00:48

Publicação

01/10/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008723-50.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: JEFERSON COUTINHO 92703674287 e outros Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA - RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO - RO7504 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008723-50.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: JEFERSON COUTINHO 92703674287 e outros Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUSBEL CALDEIRA - RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO - RO7504 INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para ciência e manifestação acerca da certidão id 111819151. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:04

Documento (Certidão)

30/09/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 01:22

Publicação

19/09/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008723-50.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, CNPJ nº 30614716000140, JEFERSON COUTINHO, CPF nº 92703674287 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 DESPACHO Procedo a nova tentativa de transferência dos valores (recibo anexo). Em caso de erro ou impossibilidade de levantamento, SIRVA-SE a presente como alvará para que o gerente da Caixa Econômica Federal proceda à transferência dos valores existentes em conta judicial 1824/040/01546888-9, junto à Caixa Econômica Federal, para a conta Banco 104, Agência 1824, Operação 003, Conta corrente 00004882-5, em nome de Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados. CNPJ: 04.188.990/0001-94. Deverá a conta judicial ser encerrada, por ocasião do levantamento/transferência. Custas finais pelo executado, e cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Ji-Paraná-RO, 18 de setembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do

19/09/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, JEFERSON COUTINHO Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Terceiro interessado: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial- 19/08/2021 Valor da causa: R$ 15.824,53 Chave: $² Trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO contra CLEUSA APARECIDA NEGRINI TARNOSCHI. Feito o bloqueio de valores, adveio aos autos informação de que a executada quitou o débito (ID n. 109473778). Assim, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC. Nesta data, determinei a transferência dos valores (ID n. 109473778) mediante alvará eletrônico, em favor da exequente (conforme recibo anexo). Transitado em julgado neste ato, na forma do art. 1000 do CPC. Sem custas finais (art. 8º, III da Lei de Custas). Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Intimem-se. Cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 26 de agosto de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, JEFERSON COUTINHO Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Terceiro interessado: DECISÃO O executado pleiteou o parcelamento da dívida na forma estabelecida no art. 916 do CPC. A parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido de parcelamento em razão da intempestividade do pedido. O tema vem disciplinado no art. 916 do CPC que estabelece: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer seja permitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Portanto, o devedor deve atender os requisitos legais expressos para que possa obter direito potestativo de concessão do referido parcelamento, o que somente nestes casos, configuraria verdadeiro direito adquirido. Vale anotar que a previsão legal não condiciona o parcelamento à concordância do credor, desde que atendido os requisitos legais. Contudo, no caso dos autos, o pedido de pagamento da dívida em parcelas, não atende à determinação legal permissiva do benefício. De fato, entendo que o parcelamento da dívida nos procedimentos de execução de título extrajudicial, somente pode ser deferido de preenchimento das condições legais ou, ainda, em caso de concordância do credor, situações não ocorridas no presente caso. A jurisprudência perfilha tal entendimento: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PARCELAMENTO. PROPOSTA DE PAGAMENTO EM 24 PARCELAS. DIPLOMA PROCESSUAL QUE ACEITA O PARCELAMENTO EM NO MÁXIMO 6 VEZES. ART. 916, CPC. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. Não há como obrigar o credor a se submeter ao parcelamento da dívida objeto de título extrajudicial, dado que o acordo proposto não preenche os requisitos legais (art. 916, CPC). (TJ-SP - AI: 21920208120238260000 Santos, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 08/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023). E ainda: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO ACEITAÇÃO DO CREDOR. INDEFERIMENTO. Requisito primordial para a possibilidade de parcelamento, nos termos do que prevê o art. 916 do NCPC, é a aceitação do credor, de tal modo que a rejeição por parte do exequente impõe-se o indeferimento da pretensão parcelatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800932-73.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017). Portanto, em casos de não atendimento da previsão legal, é necessária a concordância do credor ao parcelamento proposto com a formação de efetivo acordo, por força dos chamados negócios jurídicos processuais (Art. 190 do CPC). Por tais razões, tendo em vista o não atendimento das condições previstas na norma processual, bem como por expressa discordância do credor, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário- Execução de Título Extrajudicial- 19/08/2021 Valor da causa: R$ 15.824,53 *Chave.. indefiro o pedido de parcelamento. Intimem-se as partes. Considerando o depósito dos valores pelo executado, determino a transferência do valor ao exequente. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO. Intime-se o exequente em termos de andamento. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 15 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, JEFERSON COUTINHO Advogado(a): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 Terceiro interessado: DECISÃO A parte executada pretende a reconsideração da decisão exarada no id 80599567101385178, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração, como modalidade de recurso, no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 15.824,53 *Chave:.. Indefiro o pedido de reconsideração, pelas razões já expostas. Sirva-se de mandado para intimação de JHONIFFER DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 029.242.042-08 (cônjuge da coproprietária Mellice), quanto à penhora efetivada sob o imóvel de n. 10.461. Endereço da diligência: Linha, 3, Lote 39, Gleba 17, Zona Rural, Ministro Andreazza/RO – CEP: 76919-000. Cumprida a diligência, intime-se o exequente em termos de andamento. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 8 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, JEFERSON COUTINHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459, PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504 DECISÃO Apesar das diversas manifestações do executado nos autos, verifico que não houve a juntada de procuração ao causídico, de modo que deverá ser providenciada no prazo de 5 dias, sob pena de invalidade e irregularidade de suas manifestações processuais. A impenhorabilidade do imóvel é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juizo, de modo que passo à análise das alegações do embargante. Houve a penhora de fração ideal correspondente a 3,6679ha do imóvel rural 39-A, da Gleba 17, Setor Ipocyssara (Ministro Andreazza), matriculado sob o n.º 10.461, constante no 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cacoal/RO, pertencente ao Executado. Os coproprietários foram devidamente intimados. Ato contínuo, o devedor compareceu aos autos apresentando Embargos à Penhora sob o fundamento fático-legal de que o bem PPODER JUDICIÁRIO PESTADO DE RONDÔNIA P2ª VARA CÍVEL GENÉRICA DA COMARCA DE JI-PARANÁ, RO PJuizado da Infância e Juventude PFórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.824,53 *Chave:.. trata-se de imóvel rural. Ademais, alega que a propriedade seria residência do executado, portanto bem de família, nos termos legais. O exequente foi intimado para fins de contraditório, tendo alegado que o executado não juntou qualquer documento no sentido de suas alegações, portanto, incabível o levantamento da restrição. É o breve relatório. A decisão. O Supremo Tribunal Federal – STF, na Repercussão Geral contida no julgamento do ARE 1038507 do STF, estabeleceu a tese de que “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (Tema 961). O E. TJ/RO, também mantém o entendimento de que não basta que a propriedade seja comprovadamente pequena (até 4 Módulos Fiscais), devendo, ainda, ser explorada ou trabalhada pelo devedor. Neste sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula Rural Hipotecária. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalho pela família. Oferta em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Sentença mantida. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a regra de impenhorabilidade de imóvel rural quanto comprovado que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e que é trabalhado pela família, ainda que oferecido como garantia hipotecária da dívida oriunda da atividade produtiva. (APELAÇÃO CÍVEL 7010399-04.2019.822.0005, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2021.). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, ainda que oferecida como garantia hipotecária da dívida oriunda da atividade produtiva. (APELAÇÃO, Processo nº 7009560-47.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/05/2019). No caso dos autos, não há dúvidas de que trata-se de propriedade rural, conforme se verifica na certidão de inteiro teor acostada ao ID n. 95264213. Contudo, o devedor não comprovou residir no local e, muito menos, de que a propriedade seria trabalhada por ele. Neste ponto, inclusive, caberia ao executado comprovar que reside no local e que desempenha atividade produtiva no imóvel rural, contudo, não trouxe qualquer prova para tais reconhecimentos. Os embargos apresentados não vieram acompanhados de qualquer documento indicativo que o imóvel seja residência do devedor e, muito menos, que exerça atividade produtiva no imóvel, o que poderia ter sido confirmado por notas fiscais de vendas de produtos rurais, cadastro de produtor rural, declaração de bens prestada à RFB, contas de água, telefone, energia, declarações de vizinhos, etc. Não menos relevante, o requerido sequer foi localizado na propriedade rural, quando da sua citação aos autos, a qual ocorreu na Avenida Transcontinental, 1534, nesta comarca, entretanto, a propriedade rural fica localizada no município Ministro Andreazza, Comarca de Cacoal - RO. O Oficial de Justiça, também, quando do ato de intimação dos coproprietários, irmãos do executado, informou, em 13/11/2023, que "Estive no endereço informado na sexta feira, mas o senhor não mais reside lá Linha 03.". Portanto, não apenas não restou comprovada a exploração rural exercida pelo devedor na propriedade rural, como também, sequer consta nos autos provas de sua residência, até porque não houve juntada da devida procuração conferida ao seu patrono. Nestes termos, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo hígida a constrição efetivada nestes autos. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná/RO, 6 de fevereiro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, JEFERSON COUTINHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 DESPACHO Já consta a Penhora Online realizada pelo próprio gabinete, conforme certidão retro e termo de penhora. Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.824,53 Intime-se a parte autora para comprovação do recolhimento dos emolumentos da penhora do imóvel, bem como juntada da certidão atualizada de inteiro teor do imóvel, indicando a averbação da penhora determinada. Após, cumpram-se os itens 8 e seguintes da decisão retro, com intimação dos executados acerca da penhora realizada. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 17 de agosto de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, JEFERSON COUTINHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 DECISÃO 1. Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 15.824,53 Defiro a penhora do imóvel indicado na matrícula n. 10461, identificado como lote 39-A, com área de 22,0073ha – da Gleba 17, Castro Alves, Setor IPOCYSSARA, Projeto Fundiário Corumbiara, Ministro Andreazza. Cacoal - RO. 2. Lavre-se o necessário termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), que deverá conter os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 41, III, das DGJ. 3. Nomeio o executado JEFERSON COUTINHO - CPF: 927.036.742-87, conforme anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). 4. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, observado o disposto no art. 841, “caput” e § 4º, do CPC. 5. Intimem-se da constrição o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providencie-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel via PENHORA ONLINE, mediante encaminhamento de cópia do termo ou auto de penhora e outras informações, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. 8. Considerando que o exequente já apresentou Certidão de Inteiro Teor, constando as informações quanto aos coproprietários MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA COUTINHO, WELLITON COUTINHO E MELLICE DA SILVA COUTINHO, determino sejam esses intimados quanto à referida penhora e em termos de eventual direito preferencial, bem como quanto ao direito de prelação sobre a aquisição do imóvel. 9. Serve esta decisão como mandado de avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. 10. Instrua-se o expediente com cópia da certidão de inteiro teor (ID n. 91814323), constando o endereços do cônjuge, coproprietários e credores com garantia real. 11. Nos termos dos art. 5º e 6º; art. 77, I; art. 80, II; art. 369; art. 378 e 379, III, todos do CPC, diga a parte credora, em 10 dias, por petição nos autos, se a coisa constrita não é bem de família, evitando, dessa forma, incidentes procrastinatórios e atos processuais inúteis ou que eventualmente traduzam litigância de má-fé. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 21 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau e a Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

24/07/2023, 00:00

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/ré/réus: EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, CNPJ nº 30614716000140, AVENIDA BRASIL 212, - ATÉ 439/440 NOVA BRASÍLIA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEFERSON COUTINHO, CPF nº 92703674287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1773, - DE 1679/1680 A 1791/1792 SÃO PEDRO - 76913-617 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 DECISÃO As disposições contidas no instrumento de acordo homologado no divórcio judicial somente produzem efeitos entre os próprios ex-consortes, não podendo ser oponíveis a terceiros, mormente quando, como no caso, existe disposição expressa em outro instrumento jurídico, qual seja, A Cédula de Crédito Bancário que instrui o presente feito, em que constava, tão somente, o nome do ex-cônjuge. A questão, pois, não tem relação com eventuais obrigações decorrentes do vínculo conjugal que havia entre as partes, mas decorre da responsabilidade que o executado pessoalmente se obrigou na condição de devedor. Assim, está claro que a responsabilidade do executado se mantém, apesar do divórcio dos consortes e da previsão constante no acordo lá constante, em que a cônjuge varoa se obrigou pelo pagamento da dívida. Vale anotar que o caso se amolda a uma assunção de dívida, nos termos do art. 299 do Código Civil. A seguir transcrito: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Portanto, considerando que não houve expresso consentimento e, até mesmo, participação do credor, o acordo feito não pode extender seus efeitos sobre o credor que não consentiu com a avença, de modo que Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Cédula de Crédito Bancário Autor(a)/ INDEFIRO o pedido para chamamento ao feito requerido pelo devedor JEFERSON COUTINHO - CPF 92703674287, sem prejuízo de sua prerrogativa de iniciar o cumprimento de sentença daqueles autos em caso de não pagamento pela ex-cônjuge, nos termos do acordo homologado judicialmente naqueles autos. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a penhora do imóvel pertencente ao executado (50%), contudo, trata-se de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, de modo que, em sendo bem dado em garantia, não há que se falar em penhora do imóvel. Portanto, indefiro o pedido de penhora do imóvel financiado. Intime-se o exequente para andamento ao feito no prazo de 5 dias. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autores: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Patrono(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/ré/réus: EXECUTADOS: JEFERSON COUTINHO 92703674287, CNPJ nº 30614716000140, AVENIDA BRASIL 212, - ATÉ 439/440 NOVA BRASÍLIA - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, JEFERSON COUTINHO, CPF nº 92703674287, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1773, - DE 1679/1680 A 1791/1792 SÃO PEDRO - 76913-617 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO NUNES RIBEIRO, OAB nº RO7504, MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 7008723-50.2021.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução de Título Extrajudicial Complemento: Cédula de Crédito Bancário Autor(a)/ Intime-se o exequente para eventual impugnação ao pedido do executado, conforme previsão do art. 9ºd o CPC. Prazo de 5 dias. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, de acordo com o disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos na demanda. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

04/05/2023, 00:00

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