Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7011701-43.2020.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7011701-43.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME - ME, AC CUJUBIM 2192, RUA ASSANHACU, ESQUINA COM RUA GAVIÃO CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, D. R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO, NOSSA SENHORA AUXILIADORA 3600 ROTA DO SOL II - SETOR 09 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DIEMERSON REZENDE DOS SANTOS, AV JORGE TEIXEIRA 2907 JARDIM SÃO LUIS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, SILVIO LUIS PULIDO, RECIFE 2619, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9459,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCONIEL POUZO DE AMORIM, OAB nº MT26786O, AQUILINO ROBERTO 07, QDA - 19 LOTE 07 JARDIM PAULA I - 78110-540 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011701-43.2020.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Nos termos do art. 269-A, §§ 5° e 6°, das DGJ-TJRO, Suspendam-se os autos nos termos do mesmo dispositivo, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo in albis, intime-se novamente o Ministério Público, bem como venham os autos conclusos para deliberação acerca da madeira doada. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ÁLVARA Ariquemes segunda-feira, 7 de julho de 2025 às 12:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME - ME, AC CUJUBIM 2192, RUA ASSANHACU, ESQUINA COM RUA GAVIÃO CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, D. R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO, NOSSA SENHORA AUXILIADORA 3600 ROTA DO SOL II - SETOR 09 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DIEMERSON REZENDE DOS SANTOS, AV JORGE TEIXEIRA 2907 JARDIM SÃO LUIS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, SILVIO LUIS PULIDO, RECIFE 2619, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9459,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCONIEL POUZO DE AMORIM, OAB nº MT26786O, AQUILINO ROBERTO 07, QDA - 19 LOTE 07 JARDIM PAULA I - 78110-540 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011701-43.2020.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Por força do art. 269 §6º das DGJ-TJRO, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de que o parquet providencie a cobrança da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal. Com o decurso do prazo fixado, intime-se o Ministério Público para informar acerca das medidas realizadas, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Ariquemes quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 às 15:06. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia e outros (2) Advogado do(a) REVOGAÇÃO DE PRISÃO: MARCONIEL POUZO DE AMORIM - MT26786/O Infrator(a): CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME - ME e outros (3) Advogado do(a) REU: MARCONIEL POUZO DE AMORIM - MT26786/O Advogados do(a) REU: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA - RO9459, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA - RO8684, MARCONIEL POUZO DE AMORIM - MT26786/O EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMAÇÃO DE: CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME - ME e outros (3), atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: "Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para fins de condenar CURITIBA TRANSPORTES LTDA – ME, devidamente qualificada nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9605/1998. Passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal aplicáveis à pessoa jurídica. A acusada não registra antecedentes. Nada que desabone a conduta da empresa. O motivo e circunstâncias das infrações são normais para o delito em tela. Consequências normais para o delito em espécie. Considerando tais circunstâncias, entendo proporcional e razoável apenas a fixação da pena de multa. Assim sendo, fixo a pena base em 10 (dez) dias-multa, a razão do valor de um salário-mínimo vigente para cada dia multa, totalizando 10 salários mínimos. Na segunda fase, verifico inexistir agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, verifico a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva da ré em 10 (dez) dias-multa, a razão do valor de um salário-mínimo vigente para cada dia multa, totalizando 10 salários mínimos. A multa deverá ser recolhida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, Banco do Brasil, Agência n. 1178-9, conta corrente 19492-1, dez dias após o trânsito em julgado da presente.|" Ariquemes, 5 de março de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Autos nº: 7011701-43.2020.8.22.0002

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME - ME, CNPJ nº 10541120000150, AC CUJUBIM 2192, RUA ASSANHACU, ESQUINA COM RUA GAVIÃO CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, D. R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO, CNPJ nº 31056064000138, NOSSA SENHORA AUXILIADORA 3600 ROTA DO SOL II - SETOR 09 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DIEMERSON REZENDE DOS SANTOS, CPF nº 01455568244, AV JORGE TEIXEIRA 2907 JARDIM SÃO LUIS - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, SILVIO LUIS PULIDO, CPF nº 49811525234, RECIFE 2619, - DE 2531/2532 A 2732/2733 SETOR 03 - 76870-482 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ALLAN MARTINS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9459,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRE LUIS PELEDSON SILVA VIOLA, OAB nº RO8684,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCONIEL POUZO DE AMORIM, OAB nº MT26786O, AQUILINO ROBERTO 07, QDA - 19 LOTE 07 JARDIM PAULA I - 78110-540 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao não pagamento da pena de multa pelo condenado. Nos termos do artigo 269-C¹ (acrescido pelo Provimento da Corregedoria n.011/2021), das DGJ, expeça-se Certidão de Débito de Pena de Multa e encaminhe-se ao Ministério Público para que proceda à execução. Com a informação do ajuizamento da cobrança de multa no juízo da execução, arquive-se o presente feito. Ariquemes, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 às 09:51 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito ________________________________ 1. Art. 269-C. O juízo da condenação fará expedir e juntar aos autos a certidão de débito da pena de multa e a disponibilizará ao Ministério Público, mediante vista dos autos. (AC) §1º O Ministério Público informará nos autos da condenação o ajuizamento ou inviabilidade do ingresso da ação de cobrança da multa. (AC) §2º Caso não ajuizada a execução da pena de multa e não ocorrer a prescrição, o processo de conhecimento ficará suspenso. (AC) §3º A extinção da pena de multa não ajuizada, seja pelo pagamento ou prescrição, deverá ser comunicada pelo juiz(a) da condenação ao TRE. (AC) §4º Serão expedidas tantas certidões de débito quanto forem os réus/rés, observando-se na atualização do débito o contido no §8º do art. 269-A. (AC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 [email protected] 7011701-43.2020.8.22.0002 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora R$ 0,00 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

23/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(370)