Execução de Título Extrajudicial 7018818-80.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018818-80.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIZA APARECIDA SULZBACH, RUA PINHEIRO 1800, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 12 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A, ALISSON DA SILVA STOINSKI, OAB nº RO13524, ALAMEDA BOU GAIN 3033, - ATÉ 2244/2245 SETOR 04 - 76873-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ROMOLO TRAMONTIN, RUA BEIJA FLOR 1008, TAMBÉM PODENDO SER ENCONTRADO NA JK VEÍCULOS, AV. SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: THOMAZ MATHEUS ZENI TRAMONTIN, OAB nº RS91443, EDUARDO DA SILVA PRADO 202, BLOCO 3D CANUDOS - 93548-030 - NOVO HAMBURGO - RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018818-80.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 46.709,26 (quarenta e seis mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que realizada a tentativa de penhora on line, Sisbajud, Renajud, Prevjud e Infojud, apurou-se a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para manifestar sobre a resposta negativa da pesquisa, a parte exequente quedou silente, sendo de rigor a extinção do feito. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Consigno que para posterior recebimento do crédito, deverá a parte autora ajuizar nova ação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ariquemes quarta-feira, 1 de julho de 2026 às 22:06. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIZA APARECIDA SULZBACH, RUA PINHEIRO 1800, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 12 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A, ALISSON DA SILVA STOINSKI, OAB nº RO13524, ALAMEDA BOU GAIN 3033, - ATÉ 2244/2245 SETOR 04 - 76873-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: ROMOLO TRAMONTIN, RUA BEIJA FLOR 1008, TAMBÉM PODENDO SER ENCONTRADO NA JK VEÍCULOS, AV. SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018818-80.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 46.709,26 (quarenta e seis mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, em acesso ao sistema foi bloqueada a importância irrisória de R$582,28, não chegando a 10% do valor exequendo, insuficiente para arcar sequer com os custos processuais, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que impulsione o feito, em 5 dias, requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. Ariquemes quarta-feira, 10 de junho de 2026 às 11:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:15

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 18:20

Outras Decisões

06/04/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 18:11

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 22:16

Outras Decisões

05/03/2026, 22:16

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:28

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:27

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA SULZBACH Advogado do(a) EXEQUENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A EXECUTADO: ROMOLO TRAMONTIN Advogado do(a) EXECUTADO: THOMAZ MATHEUS ZENI TRAMONTIN - RS91443 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 17/07/2025 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 14 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7018818-80.2023.8.22.0002

15/04/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA SULZBACH, CPF nº 02899532944, RUA PINHEIRO 1800, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 12 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A EXECUTADO: ROMOLO TRAMONTIN, CPF nº 68826362220, RUA BEIJA FLOR 1008, TAMBÉM PODENDO SER ENCONTRADO NA JK VEÍCULOS, AV. SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7018818-80.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor acostado ao ID 106337840, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada, valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. Assim, haja vista a citação/intimação do executado (ID 104520322), DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizado período máximo de 30 dias, prazo este razoável, por se tratar de procedimento perante o juizado especial. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo de 33 dias, necessários para conclusão dos desdobramentos/resultado via sistema, venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7018818-80.2023.8.22.0002. autora: EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA SULZBACH, CPF nº 02899532944, RUA PINHEIRO 1800, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 12 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Parte requerida: EXECUTADO: ROMOLO TRAMONTIN, CPF nº 68826362220, RUA BEIJA FLOR 1008, TAMBÉM PODENDO SER ENCONTRADO NA JK VEÍCULOS, AV. SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Nota Promissória Parte Vistos. Tratando-se de ação junto ao Juizado Especial, não cabem honorários em execução, visto que, conforme o disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95, em sede de primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé. Neste sentido lecionam Honorio e Steiberber (Juruá, 2017, pág. 134): “Tais ressalvas dizem respeito, exclusivamente, às custas processuais, na medida em que inexistem honorários advocatícios de sucumbência na execução, seja do processo sincrético, seja processo autônomo de execução de título extrajudicial. Também no cumprimento de sentença não se pode arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, como ocorre no rito comum” No mesmo sentido: Enunciado 97 do Fonaje – "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Assim, incabível o arbitramento de honorários em fase de execução no âmbitos dos juizados especiais. Ante o exposto, a parte exclua os honorários de execução. Prazo de 05 (cinco) dias. Ariquemes/RO, 1 de julho de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIZA APARECIDA SULZBACH ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A EXECUTADO: ROMOLO TRAMONTIN, RUA BEIJA FLOR 1008, TAMBÉM PODENDO SER ENCONTRADO NA JK VEÍCULOS, AV. SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 46.709,26 (quarenta e seis mil, setecentos e nove reais e vinte e seis centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7018818-80.2023.8.22.0002 Vistos. É cediço que a citação deve ser pessoal, conforme preceitua o art. 242, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Todavia, o Enunciado n. 5 do FONAJE dispõe que "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado seu recebedor". Ademais, o enunciado invocado pela parte é aplicável para as citações via correio e desde que identificado o seu recebedor. Neste sentido a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CITAÇÃO. AR. RECEBIMENTO. TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ENUNCIADO 5. FONAJE. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3. O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: ?a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.? 4. No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5. A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6. A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º). 7. Recurso PREJUDICADO. Reconhecimento de ofício da nulidade da citação e de todos os atos decisórios subseqüentes, com apoio no art. 337, § 5º, CPC. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 8. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07013032320168070019 DF 0701303-23.2016.8.07.0019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CITAÇÃO E NOS EFEITOS DA REVELIA. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. CORRÉU QUE É ESPOSO DA PARTE E COMPARECEU À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciado 5 Fonaje). REVELIA DA RÉ RECONHECIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DA LEI 9099/95 E ART. 48, 49 E 320, I, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO QUE COTEJOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE AFASTASSE A PRESUNÇÃO DE CULPA DECORRENTE DO ABALROAMENTO TRASEIRO. SENTENÇA QUE NÃO FEZ MENÇÃO À REVELIA DO CORRÉU, ESTE O QUAL CONTESTOU ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - RI: 03027915620148240090 Capital - Norte da Ilha 0302791-56.2014.8.24.0090, Relator: Janine Stiehler Martins, Data de Julgamento: 26/04/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital) Considerando que a citação é ato processual que envolve formalidade; exige presença do requerido, assinatura de termo de recebimento, certidão do oficial de justiça atestando que entregou o mandado e dando-o por citado, além de dar ciência ao requerido quanto ao ter da ação, dá início ao prazo para que apresente sua defesa, a formalidade é essencial para resguardar a validade do ato, posto que a existência de qualquer vício na sua execução, poderá ensejar nulidade. Assim, ante a ausência de identificação do recebedor, INDEFIRO o pedido de ID n. 106337840 e, via de consequência, determino a intimação da exequente, em termos de efetivo prosseguimento do feito, apontando o endereço para citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Com a indicação de novo endereço, expeça-se o necessário para citação, independente de nova conclusão, providenciando à CPE o cumprimento da decisão de ID n. 99980996. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIZA APARECIDA SULZBACH, RUA PINHEIRO 1800, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR SETOR 12 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A Requerido/Executado: ROMOLO TRAMONTIN, RUA BEIJA FLOR 1008, TAMBÉM PODENDO SER ENCONTRADO NA JK VEÍCULOS, AV. SETOR 02 - 76873-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7018818-80.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de citação por hora certa, tendo em vista a não localização da parte executada no endereço informado na inicial. Todavia, considerando a ausência de previsão legal e jurisprudência nesse sentido, não é cabível a citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. Portanto, INDEFIRO o pedido, haja vista que a citação é ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço da parte executada, a fim de proceder a sua citação. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado, nos termos do despacho de ID 99980996. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(25)