Execução de Título Extrajudicial 7007526-74.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007526-74.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: bernardo alimentos industria e comercio ltda Advogado: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 Parte requerida: FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA, BENHUR SANTOS FIGUEIREDO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007526-74.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 66.474,03 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. O despacho de ID. 111922585 suspendeu apenas os atos executórios dos autos, nos termos do art. 135 do CPC e determinou a citação do sócio Benhur Santos Figueiredo para apresentar defesa quanto ao incidente de personalidade jurídica. O sócio foi devidamente citado, conforme ID. 123904254, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. Após, o exequente requereu bloqueio via sisbajud em contas de titularidade do sócio Benhur Santos Figueiredo. Pois bem. Nota-se que o exequente não está observando os comandos do juízo, uma vez que, os atos executórios foram suspensos (ID. 111922585) em razão do pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Desse modo, atente-se ao prosseguimento do feito conforme o rito previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Assim, considerando a inércia do sócio, que devidamente citado acerca da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, quedou-se inerte, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, bem como, especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: bernardo alimentos industria e comercio ltda, CNPJ nº 05194398000168, AC JI-PARANÁ S/N, EST ANEL VIARIO LOTE 80-I, SECCAO A, GLEBA PYRINEO CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ESPÓLIOS: FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 38407138000182, A2 4753 CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, BENHUR SANTOS FIGUEIREDO, CPF nº 01875676201, A12 7373, LOTEAMENTO BURITIS BUTIRIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA

19/11/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: bernardo alimentos industria e comercio ltda, CNPJ nº 05194398000168 Advogado: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 Parte requerida: FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 38407138000182 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7007526-74.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 66.474,03 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora R$ 453,90 em relação ao total da dívida exequenda (R$ 73.766,49), de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao presente feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito ESPÓLIO: bernardo alimentos industria e comercio ltda, CNPJ nº 05194398000168, AC JI-PARANÁ S/N, EST ANEL VIARIO LOTE 80-I, SECCAO A, GLEBA PYRINEO CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ESPÓLIO: FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 38407138000182, A2 4753 CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: bernardo alimentos industria e comercio ltda Advogado: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597 Parte requerida: FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: bernardo alimentos industria e comercio ltda, CNPJ nº 05194398000168, AC JI-PARANÁ S/N, EST ANEL VIARIO LOTE 80-I, SECCAO A, GLEBA PYRINEO CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: FIGUEIREDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 38407138000182, A2 4753 CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007526-74.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 66.474,03 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. As custas iniciais foram recolhidas e comprovadas ao ID 96015072. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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