Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012570-62.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012570-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012570-62.2023.8.22.0014. RECORRENTES: ESTADO DE RONDONIA DVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ELIEL DALBEM DE LIMA ADVOGADOS: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB Nº RO12287A, ANA KARINA NICOLA GERVASIO, OAB Nº RO9960A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 10/05/2024 10:55 RELATÓRIO Requerido: Argumenta que ao propor nova ação de conhecimento, impõe-se a reabertura da instrução probatória, de modo que ausente o laudo pericial torna impossível o reconhecimento do adicional de periculosidade retroativo. Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Destaco os trechos que interessam ao julgamento: “[...] Da alegação de coisa julgada/litispendência Rejeito a alegada de violação à coisa julgada/litispendência, porque, ao contrário do que alegou o requerido, nestes autos somente se discute o pagamento retroativo das diferenças de parcelas após a implantação do adicional de periculosidade, conforme Lei n.3.691/2016 de 21 de dezembro de 2016, diferença que passou a vigorar na data de 1º de janeiro de 2018. Segue Ementa do r. Acórdão: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA CIVIL. LEI ESTADUAL Nº 1.041/02. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 3.961/2016. PARCELA RETROATIVA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Lei Complementar Estadual nº 1.041⁄2002 - ao reestruturar o sistema de remuneração dos integrantes da Carreira Policial do Estado de Rondônia - fixou a remuneração dos integrantes da carreira policial civil em parcela única, em conformidade com o art. 144, § 9º e art. 39, § 4º da CF. O adicional de periculosidade era devido em razão da aplicação da Lei nº 2.165/2009 aos Policiais Civis do Estado de Rondônia, porém, com a advento da Lei nº 3.961/2016, o respectivo adicional foi incorporado à remuneração dos servidores, passando a ser devido apenas o valor retroativo à data do ajuizamento da ação até 31/12/2017. Tampouco há infringência à decisão proferida no IRDR n.0803322-79.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, porque o que se discute nestes autos, é o pagamento retroativo do adicional de periculosidade justamente em observância às Lei 2.165/2009 e n.3.961/2016, utilizando o indexador indicado na lei. Demais questões de mérito O processo comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental constante dos autos (CPC, Art. 355, I). Pretende a parte requerente o pagamento dos retroativos do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o valor de R$600,90, nos termos da Lei Estadual n.3.961/2016, que dispõe da insalubridade, e periculosidade, desde janeiro/2018 até dezembro/2021. Salienta que teve seu pedido reconhecido pelo requerido, mas o requerido só iniciou o pagamento em 07/2022, sem contudo, haver pagamento das parcelas retroativas. Considerando que a parte requerente integra o quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia e há lei específica que regula o adicional pretendido, não se discute o direito ao recebimento do adicional de periculosidade mas sim se a parte requerente faz jus ao recebimento das diferenças retroativas das parcelas calculadas em 30% sobre o valor de R$600,90, não pagas. A Lei supracitada teve o parágrafo 3º do Artigo 1º alterado pela Lei 3.961/2016, com entrada em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, que passou a estabelecer nova base de cálculo para o adicional de periculosidade, não mais sobre o vencimento do servidor, mas 30% sobre R$ 600,90, o que equivale a R$ 180, 27. Art. 2º. (...) O § 3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. [...] § 3º. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública.” (grifei) Dos documentos anexados aos autos, dentre fichas financeiras da requerente (id n.99880579 - Pág. 15) e de outros servidores da categoria que servem de paradigma ao direito pleiteado (id n.99880579- Pág.9/14), se depreende que, de fato, a requerente passou a receber o adicional com base na nova Lei somente em janeiro/2022, enquanto que os demais servidores já o recebia desde a entrada em vigor da Lei n.3.961/2016. Ainda analisando as fichas financeiras da parte requerente é possível constatar que durante o período de janeiro/2018 a dezembro/2021, ela não recebera nenhuma verba a título de adicional de periculosidade, mesmo tendo Lei em vigor garantindo esse direito. Enquanto que os demais servidores da categoria a que pertence recebiam a quantia de R$180,27 a esse título. Assim, resta indubitável o direito pleiteado pela parte requerente de recebimento da diferença das parcelas retroativas do adicional de periculosidade, no percentual de 30% nos termos da Lei Estadual n° 3.961/2016, a contar de janeiro/2018. Portanto, o pagamento retroativamente do adicional é divido e visa garantir o cumprimento das normas legais e a manutenção da segurança jurídica na função pública, respeitando os direitos dos servidores públicos em sentido amplo e sedimentar práticas administrativas transparentes nas instituições estatais, bem como a manutenção da paridade de direitos de uma mesma categoria. Da prescrição Há que se observar o prazo prescricional quinquenal. Embora a parte requerente vindique parcelas desde janeiro/2018, esta ação foi proposta em 14/12/2023, portanto, somente poderão ser exigidas as parcelas retroativas de 12/2018 até dezembro/2021, porque as anteriores encontram-se prescritas. Em conclusão: é procedente o pedido da requerente de recebimento do adicional de periculosidade durante o período de dezembro/2018 a dezembro/2021, no valor mensal de R$180,27, abatendo-se eventuais afastamentos e valores pagos a esse título. [...]” Em que pese a irresignação do recorrente, a sentença deve ser mantida, pois como consignado pelo juízo de origem, restou comprovado por meio das fichas financeiras que o recorrido não recebeu o adicional de periculosidade no período de janeiro/2018 a dezembro/2021, enquanto que os demais servidores da categoria a que pertence receberam a quantia de R$180,27 a esse título. Quanto à alegação de ausência de laudo pericial e necessidade de instrução probatória, como pontuado pelo juízo sentenciante, nestes autos somente se discute o pagamento retroativo das diferenças de parcelas após a implantação do adicional de periculosidade, conforme Lei n.3.691/2016 de 21 de dezembro de 2016, diferença que passou a vigorar na data de 1º de janeiro de 2018. Assim, não havendo comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito do autor, este faz jus ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade. Ressalvo, contudo, que eventuais valores já pagos poderão ser compensados na fase de cumprimento de sentença, desde que devidamente comprovados, não havendo, portanto, que se falar em pagamento em duplicidade, o que configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança de pagamento retroativo de adicional de periculosidade movida por servidor público (polícia civil). Sentença: Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento do adicional de periculosidade retroativo de dezembro de 2018 até dezembro/2021, no valor mensal de R$180,27, abatendo-se eventuais afastamentos. Eventuais valores que já tiverem sido pagos a esse título e relativos ao período acima especificado deverão ser descontados. Razões do recurso - Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, mantendo inalterada a sentença. Sem custas processuais por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEIS ESTADUAIS Nº 1.041/2002 E Nº 3.961/2016. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de periculosidade a servidor da Polícia Civil, com base nas Leis Estaduais nº 1.041/2002 e nº 3.961/2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de periculosidade deve ser pago retroativamente ao servidor da Polícia Civil do Estado de Rondônia, desde a data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 3.961/2016, e se há prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2018. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, rejeitando-se a alegação de violação à coisa julgada e litispendência, e observando o prazo prescricional quinquenal, limitando o pagamento das parcelas retroativas ao período de dezembro de 2018 a dezembro de 2021. 4. O adicional de periculosidade, previsto na Lei Estadual nº 3.961/2016, não foi pago ao servidor desde a data de sua entrada em vigor, enquanto outros servidores da mesma categoria já recebiam o adicional, justificando assim o pagamento das diferenças retroativas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: O servidor público tem direito ao pagamento retroativo de adicional de periculosidade desde a vigência da lei que incorporou tal adicional ao seu subsídio, respeitado o prazo prescricional quinquenal. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.041/2002; Lei Estadual nº 3.961/2016. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 01 de setembro de 2025 JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIEL DALBEM DE LIMA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA R$ 9.374,04 DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta eventual audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012570-62.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 15 de dezembro de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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