Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013899-19.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013899-19.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/04/2024, 07:15

Definitivo

02/04/2024, 07:14

Documento (Certidão)

02/04/2024, 07:14

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:55

Publicação

07/03/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013899-19.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: NILSEIA DOMINGUES DA COSTA ADVOGADO DO Vistos. Sobreveio aos autos o ofício n. 318/2023 oriundo do Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Ariquemes, solicitando a indicação do responsável pelo recolhimento dos emolumentos e fundos (ID 98757252). DECIDO. Nos termos dos artigos 7º e 39 da Lei de Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quando à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida. Desse modo, no presente feito, o Município de Ariquemes, pessoa jurídica de direito público, é isento ao pagamento de custas e emolumentos. Assim, oficie-se o Tabelionato de Protesto de Títulos do Município de Ariquemes, para ciência e providências que entender necessárias. No mais, considerando que a exequente informou que houve o devido pagamento do RPV (ID 98775565), extingo o processo, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nada mais, arquive-se os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 11:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 18:11

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 11:48

Publicação

18/12/2023, 01:23

Documentos

Decisão

•07/03/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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