Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010298-19.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010298-19.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 08:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 07:57

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:43

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:34

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 01:04

Publicação

18/12/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010298-19.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESPÓLIO DE HELLINGTON SAFRA, AVENIDA CARLOS GOMES 2020, - ATÉ 2191 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-015 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos Relatório dispensado. DECIDO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que não trata-se o caso de transferência de titularidade, mas sim, baixa de veículo por perda total decorrente de sinistro. Passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de natureza condenatória tem por fundamento a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto Estadual nº 9.963, de 29/05/2002, e suas posteriores alterações (lei ordinária de instituição e decreto de regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – do Estado de Rondônia). O requerente reclama que o veículo CAMINHÃO CPN 7634, RENAVAM 904897974, MODELO 2006/2006, e os semirreboques de placas AOQ-3787 e AOQ-3726 envolveram-se em acidente de trânsito dando causa a perda total do bem em 08/06/2018, que foram totalmente carbonizados tornando-se impossível a verificação do número do chassi ou vistoria para baixa do veículo. Esclarece que o proprietário do bem faleceu no acidente e tem incidido débitos sob os veículos, como licenciamentos e IPVA e taxas de bombeiros. Da análise dos autos, tenho por suficiente demonstrada a ocorrência de perda total do veículo indicado, ressaindo a prova notadamente do pagamento do seguro do bem (id. 94183494) e boletim de ocorrência de acidente de trânsito (id. 94183485), sendo que ambos descrevem o evento danoso. Ademais, o segundo documento descreve pormenorizadamente os itens danificados no acidente, incluindo o chassi e relata deformação em todas as partes e ainda, que fora termicamente afetado. O IPVA é imposto que materializa-se com a aquisição da propriedade de veículo automotor, vale dizer, o elemento material da regra matriz do imposto é pura e simplesmente a propriedade (CF 155, III). Assim, nas hipóteses em que o domínio útil se descaracteriza, tal como no crime de furto - em que os poderes de uso, fruição e disposição do bem se desnaturam -, dispensa-se o pagamento deste tributo: Art. 18 do Decreto Estadual n. 9.963/02: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou sua posse. §1º - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. §2º - A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. §3º - Para a dispensa de pagamento de que trata o 'caput' deste artigo, o contribuinte deverá requerê-la caso não seja automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. Uma vez que o veículo sofreu perda total (em 08/06/2018), não há mais relação jurídico-tributária, pois o fato gerador, ou melhor, o elemento material que configura a obrigação tributária ("ser proprietário de veículo") não se constitui por evidente impossibilidade de exercício dos poderes que caracterizam a propriedade. Assim, é indevida a cobrança do tributo nos exercícios seguintes ao sinistro, devido a evidente vinculação com o fato de ser proprietário de veículo automotor, posto que o veículo não mais existe. Assim, a cobrança deveria ter sido afastada por falta de razoabilidade e de proporcionalidade - princípios de observância cogente pela Administração Pública, nos termos do art. 2º Lei 9.784/99 -, diante da clara inviabilidade e inexequibilidade do pagamento. E não se diga necessário, para tanto, o atendimento integral, por parte do proprietário ou seu sucessor, das exigências administrativas previstas em regulamento para fins de baixa do veículo, por ausência de previsão legal nesse sentido, uma vez já afastada a ocorrência do fato gerador do tributo, principalmente no presente caso, em que o autor demonstra ter solicitado as providências administrativas, mas sem sucesso. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ESPÓLIO DE HELLINGTON SAFRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA (DETRAN) para: a) condenar os requeridos a procederem a baixa definitiva do veículo irrecuperável (sucata) caminhão CPN7634, Renavam 904897974, modelo 2006/2006, e os semirreboques de placas AOQ-3787 Renavam 915628040 e AOQ-3726 Renavam 915628031; b) declarar inexigíveis os débitos tributários que incidirem sob o veículo a contar do exercício de 2019, determinando a exclusão das cobranças. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LEFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema PJe). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 15/12/2023 Juíza de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 12:49

Procedência

15/12/2023, 12:49

Conclusão (para julgamento)

15/12/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 16:10

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010298-19.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESPÓLIO DE HELLINGTON SAFRA, AVENIDA CARLOS GOMES 2020, - ATÉ 2191 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-015 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos Relatório dispensado. DECIDO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que não trata-se o caso de transferência de titularidade, mas sim, baixa de veículo por perda total decorrente de sinistro. Passo à análise do mérito. Trata-se de pedido de natureza condenatória tem por fundamento a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto Estadual nº 9.963, de 29/05/2002, e suas posteriores alterações (lei ordinária de instituição e decreto de regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – do Estado de Rondônia). O requerente reclama que o veículo CAMINHÃO CPN 7634, RENAVAM 904897974, MODELO 2006/2006, e os semirreboques de placas AOQ-3787 e AOQ-3726 envolveram-se em acidente de trânsito dando causa a perda total do bem em 08/06/2018, que foram totalmente carbonizados tornando-se impossível a verificação do número do chassi ou vistoria para baixa do veículo. Esclarece que o proprietário do bem faleceu no acidente e tem incidido débitos sob os veículos, como licenciamentos e IPVA e taxas de bombeiros. Da análise dos autos, tenho por suficiente demonstrada a ocorrência de perda total do veículo indicado, ressaindo a prova notadamente do pagamento do seguro do bem (id. 94183494) e boletim de ocorrência de acidente de trânsito (id. 94183485), sendo que ambos descrevem o evento danoso. Ademais, o segundo documento descreve pormenorizadamente os itens danificados no acidente, incluindo o chassi e relata deformação em todas as partes e ainda, que fora termicamente afetado. O IPVA é imposto que materializa-se com a aquisição da propriedade de veículo automotor, vale dizer, o elemento material da regra matriz do imposto é pura e simplesmente a propriedade (CF 155, III). Assim, nas hipóteses em que o domínio útil se descaracteriza, tal como no crime de furto - em que os poderes de uso, fruição e disposição do bem se desnaturam -, dispensa-se o pagamento deste tributo: Art. 18 do Decreto Estadual n. 9.963/02: Art. 18. O pagamento do imposto fica dispensado na ocorrência de perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio útil ou sua posse. §1º - O disposto neste artigo aplica-se ao imposto incidente a partir do exercício seguinte, inclusive, ao da ocorrência ou evento previstos no caput. §2º - A dispensa do pagamento do imposto relativamente ao furto ou roubo subsiste até o momento em que sejam restabelecidos os direitos de propriedade ou posse do veículo. §3º - Para a dispensa de pagamento de que trata o 'caput' deste artigo, o contribuinte deverá requerê-la caso não seja automaticamente reconhecida pela repartição fazendária com base nas informações fornecidas pelo DETRAN-RO. Uma vez que o veículo sofreu perda total (em 08/06/2018), não há mais relação jurídico-tributária, pois o fato gerador, ou melhor, o elemento material que configura a obrigação tributária ("ser proprietário de veículo") não se constitui por evidente impossibilidade de exercício dos poderes que caracterizam a propriedade. Assim, é indevida a cobrança do tributo nos exercícios seguintes ao sinistro, devido a evidente vinculação com o fato de ser proprietário de veículo automotor, posto que o veículo não mais existe. Assim, a cobrança deveria ter sido afastada por falta de razoabilidade e de proporcionalidade - princípios de observância cogente pela Administração Pública, nos termos do art. 2º Lei 9.784/99 -, diante da clara inviabilidade e inexequibilidade do pagamento. E não se diga necessário, para tanto, o atendimento integral, por parte do proprietário ou seu sucessor, das exigências administrativas previstas em regulamento para fins de baixa do veículo, por ausência de previsão legal nesse sentido, uma vez já afastada a ocorrência do fato gerador do tributo, principalmente no presente caso, em que o autor demonstra ter solicitado as providências administrativas, mas sem sucesso. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ESPÓLIO DE HELLINGTON SAFRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RONDÔNIA (DETRAN) para: a) condenar os requeridos a procederem a baixa definitiva do veículo irrecuperável (sucata) caminhão CPN7634, Renavam 904897974, modelo 2006/2006, e os semirreboques de placas AOQ-3787 Renavam 915628040 e AOQ-3726 Renavam 915628031; b) declarar inexigíveis os débitos tributários que incidirem sob o veículo a contar do exercício de 2019, determinando a exclusão das cobranças. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LEFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema PJe). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 15/12/2023 Juíza de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010298-19.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ESPÓLIO DE HELLINGTON SAFRA, AVENIDA CARLOS GOMES 2020, - ATÉ 2191 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-015 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. 2- Cite-se e intime-se (via sistema PJe) o requerido, advertindo-o que o feito tramitará pelo procedimento da Lei nº 12.153/2009 e que deverá apresentar defesa ao feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º), oportunidade em que deverão ser eventualmente pleiteadas de forma específica e justificada as provas. Pena de indeferimento. 3- Apresentada defesa com preliminares prejudiciais ao mérito e/ou juntada de documentos, intime-se a parte requerente para impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. Ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 4- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO OU CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. Cacoal, 23/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

24/08/2023, 00:00

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