Cumprimento de sentença 7017153-71.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017153-71.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 REU: NAIARA DA SILVA BELFORT DE FARIAS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA SOCIEDADE DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA ajuizou ação de monitória em face de NAIARA DA SILVA BELFORT DE FARIAS, ambas as partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o requerente é credor da requerida na importância atualizada de R$ 2.597,66 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente até 26/04/2019, referente a prestação de serviços educacionais do curso de Psicologia. Informa que em agosto de 2014 a requerida compareceu à instituição para negociar a dívida. Em razão da negociação, a parte demandante afirma que foram emitidos 03 boletos bancários, com vencimento para setembro, outubro e novembro. Porém, mais uma vez, o requerente aduz que a dívida não foi adimplida. Requer a procedência dos pedidos, determinando a citação da parte requerida no endereço indicado para que pague a importância de R$ 2.597,66 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). DESPACHO - ID26741937, intimada a parte requerida para manifestar-se. CITAÇÃO - ID88856248. AR POSITIVO - ID 91947880. CITAÇÃO/DEFESA - Apesar de citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Julgamento Antecipado do Mérito Conforme relatado, o requerido foi citado, todavia, deixou transcorrer in albis o para resposta, fato que acarretou, assim, o fenômeno jurídico-processual da revelia. Com efeito, determina o art. 355, II, do Caderno Processual Civil que, verificada a revelia nos autos, o juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. Do Mérito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7017153-71.2019.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Juros de Mora - Legais / Contratuais Trata-se de Ação Monitória em que a parte autora pleiteia a condenação da requerida no pagamento da importância atualizada de R$ 2.597,66 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) em razão da inadimplência das mensalidades educacionais do curso de Psicologia. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, eis que a requerida incorreu em revelia e confissão ficta (artigo 344, CPC) quanto à matéria de fato. É cediço que para a propositura da ação monitória, a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de executividade. Em análise detida dos autos, verifico que a parte autora acostou aos autos: Cálculo atualizado (ID26733927), Contrato de confissão de dívida (ID26733928), Histórico Escolar (ID26733929) e Ficha financeira (ID26733929). Por outro lado, não há qualquer documento nos autos que demonstre ter sido efetuado o pagamento devido ao autor. Na verdade, o que se tem nos autos é a inadimplência atestada pelos supracitados documentos. Os elementos probatórios que instruem os autos, aliados à ausência de contestação, dão como certa a pretensão da parte autora. Dessa forma, verifica-se que a parte autora anexou nestes autos, documentos que atestam seu direito, e, portanto, demonstram que de fato é credora do valor pleiteado. Assim, considerando a alteração da legislação processual civil, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.597,66 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente a partir de 26/04/2019, visto que os débito foram atualizados até esta data e com juros moratórios a partir da citação, no importe de 1% ao mês. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar: a) se há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença e, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NAIARA DA SILVA BELFORT DE FARIAS em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 16/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado SENTENÇA em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA DA SILVA BELFORT DE FARIAS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA DA SILVA BELFORT DE FARIAS em 26/02/2024 23:59.

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