Monitória 7060982-63.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7060982-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: WELISON GARCIA BOA VENTURA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060982-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Prestação de Serviços Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa, conforme ID98516119. 02. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$5.934,36 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 03. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 04. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 05.. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 06. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632 REU: WELISON GARCIA BOA VENTURA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Devidamente intimada para emendar a petição inicial, a parte Requerente realizou o pagamento das custas iniciais e justificou a não apresentação dos documentos requeridos no despacho de ID 97077801. Alega que as parcelas possuem naturezas diferentes, sendo a parcela com vencimento no dia 10/03/2019 refere-se à mensalidade; e a parcela com vencimento no dia 22/03/2019 refere-se a uma parcela do acordo para pagamento das matérias cursadas por meio de Dependência. Aduz que os boletos são suficientes para comprovar a existência do débito, satisfazendo ao requisito legal de prova escrita. Entretanto, no que se refere a dívida originária de acordo, tão somente o boleto, sem a apresentação do contrato que originou o débito, não é suficiente à comprovação requerida nas ações monitórias, conforme jurisprudência deste Tribunal: Apelação cível. Ação monitória. Boletos bancários. Emissão unilateral. Documento. Não apresentação. Embargos monitórios. Acolhimento. Sentença. Manutenção. Necessidade. Recurso desprovido. A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. Boletos bancários, emitidos unilateralmente, não são aptos para embasar ação monitória, sem a prova do documento que deu ensejo a sua emissão. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015217-74.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023 (TJ-RO - AC: 70152177420208220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/03/2023) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7060982-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Prestação de Serviços intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, cumprindo o item 3 do despacho de ID 97077801. Após, deverá a CPE promover o retorno dos autos ao Gabinete na pasta DESPACHO EMENDA, caso contrário, pasta EXTINÇÃO. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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