Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001321-41.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001321-41.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001321-41.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente informou satisfação pela executada da obrigação pleiteada nos autos (ID: 134346338). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 13 de abril de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:09

Expedição de documento

13/04/2026, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/04/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS VASSOLER - RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Presidente Médici/RO, 30 de março de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001321-41.2023.8.22.0006 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 22:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO Em atenção à certidão (ID 131901334), suspendo o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até eventual comprovação de pagamento, caso este ocorra em momento anterior. Decorrido o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001321-41.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para informar sobre o adimplemento ou requerer o que entender de direito. Aguarde-se o prazo. Cumpra-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 26 de fevereiro de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:15

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO I – Da incidência de IR e INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001321-41.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública. A controvérsia remanescente refere-se ao valor de R$ 908,85, descontado pela executada a título de contribuição previdenciária (INSS) no montante pago à exequente (ID 116009016). Pois bem. Decido. Não assiste razão à parte executada quanto à incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias pagas em atraso. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, os valores de natureza remuneratória pagos fora do tempo devido possuem caráter indenizatório, não representando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à tributação, seja a título de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESPIGÃO DO OESTE. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº 2.159/2019. VENCIMENTO-BASE. COMPOSIÇÃO. GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A DESTEMPO. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança de diferenças remuneratórias proposta por servidor municipal contra o Município de Espigão do Oeste, visando ao pagamento do piso salarial nacional dos professores da educação básica, com efeitos retroativos a junho/2019 e reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças entre o piso salarial e o vencimento-base, com reflexos, afastando a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, e fixando critérios de atualização monetária e juros. Recurso inominado interposto pelo Município, pugnando pela reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o piso salarial nacional do magistério público da educação básica deve incidir apenas sobre o vencimento-base, excluídas as demais parcelas remuneratórias; (ii) saber se incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as diferenças pagas a destempo. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentando o art. 60 do ADCT da CF/88, instituiu o piso salarial nacional para o magistério, vedando a fixação de vencimento-base inferior ao valor mínimo nela previsto.6. O STF, no julgamento da ADI nº 4.167/DF (modulação em 27/04/2011), definiu que o piso salarial corresponde ao vencimento-base da carreira, não integrando gratificações e demais vantagens pecuniárias.7. As verbas pagas a destempo têm caráter indenizatório, não incidindo sobre elas contribuição previdenciária nem imposto de renda, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ.8. Correta a atualização monetária pelo IPCA-E e a aplicação dos juros nos moldes da caderneta de poupança a partir de 26/03/2015, observada a TR com juros de 0,5% ao mês até esta data, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e da ADI 4425/STF.9. Reflexos remuneratórios devidos apenas sobre verbas calculadas com base no vencimento-base, condicionados à previsão legal local. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos.Tese de julgamento: O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e interpretado pelo STF na ADI 4.167/DF, corresponde ao vencimento-base da carreira, não integrando gratificações ou vantagens; diferenças pagas a destempo têm caráter indenizatório, não incidindo contribuição previdenciária nem imposto de renda. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal: art. 60 do ADCT.Lei Federal nº 11.738/2008: arts. 2º, § 2º, 5º.Lei Municipal nº 2.159/2019: arts. 13 e 14.Lei nº 9.494/97: art. 1º-F.Lei nº 9.099/95: arts. 38, 46, 55.Código de Processo Civil: arts. 330, § 1º; 355, I e II; 487, I; 509, I, II e § 2º. Jurisprudência relevante citada STF, ADI 4.167/DF, j. 27/04/2011.STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015.TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7001824-32.2018.822.0008, Rel. Juiz José Torres Ferreira, j. 23/06/2020.TJMG, AC nº 1.0024.12.132268-9/001, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, j. 27/03/2014. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001195-48.2024.8.22.0008, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 17/09/2025). (grifos nossos). Assim, reconhece-se a indevida a retenção no montante de R$ 908,85, devendo a executada providenciar o reembolso à parte exequente ou o complemento do pagamento. II – Dos cálculos Conforme planilha elaborada pela Contadoria Judicial (ID 120921329), o valor remanescente da dívida é de R$ 6.314,10 (seis mil trezentos e quatorze reais e dez centavos). Considerando a presunção de veracidade dos cálculos realizados pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, bem como a ausência de impugnação pelas partes, HOMOLOGO os referidos cálculos. III – Da expedição de RPV Diante da homologação dos valores, defere-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor principal de R$ 4.707,88 (quatro mil setecentos e sete reais e oitenta e oito centavos), bem como do montante de R$ 1.606,22 (mil seiscentos e seis reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios. No tocante aos honorários, fica autorizada a retenção de imposto de renda, caso aplicável. Todavia, tratando-se de sociedade de advogados optante pelo regime do Simples Nacional, hipótese em que os tributos são recolhidos de forma unificada, dispensa-se a retenção de IRPF. Na sequência, confirmado o regular depósito dos valores, via RPVs, nas contas indicadas na petição (ID 121599268), nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 30 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

31/10/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001321-41.2023.8.22.0006. REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, CPF nº 69889708272 ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença de id: 111173545. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001321-41.2023.8.22.0006 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI ADVOGADO DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI Polo Passivo: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumulado com art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em atendimento ao disposto no art. 206, VIII, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei Federal n° 11.738/2008. Submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF), houve declaração de consonância de suas disposições às normas constitucionais, nos termos do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n° 4167), destacando-se a interpretação a ser dada ao piso salarial (de que o piso é vencimento básico inicial e não remuneração global): CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) Releva notar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 4167, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27/04/2011, conforme se destaca da ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções de erros materiais. 4. O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Sindifort não conhecidos. 5. Com o julgamento dos recursos de embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao Congresso Nacional perdeu seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão ensino médio seja substituída por educação básica, e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente, (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4.167-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 9/10/2013) Prosseguindo-se na análise cronológica da temática, inúmeras ações judiciais pleitearam a reverberação imediata do piso salarial sobre as demais vantagens e gratificações, bem como a determinação de reescalonamento de toda a carreira. Destaca-se que, sobre este ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, bem como ambos os Colegiados Recursais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Vejamos: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (Tese Firmada no Tema Repetitivo n° 911 do Superior Tribunal de Justiça) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SILENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO SOBRE O VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACRESCIDO DO COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. NECESSIDADE DE LEI ESTRITA. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. O STJ consolidou entendimento de que a Lei 11.738/2008 não previu a obrigação relacionada à garantia de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações eventualmente recebidas pelo(a) servidor(a), exigindo-se, para tanto, a existência de previsão normativa na legislação local. Ausência de previsão na Lei Municipal 885/2008 de que adicional de qualificação, 13º salário e terço de férias sejam calculados sobre a soma do vencimento base mais complementação do piso nacional. Recurso provido. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002721-91.2022.8.22.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 05/04/2024. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005268-96.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 09/03/2023. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES. PREVISÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Lei Federal 11.738/2008, como regra geral, não teria permitido automático reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Caso o ente federativo, no exercício da autonomia que a Constituição Federal lhe confere, disponha em lei que a gratificação do servidor é definida apenas mediante multiplicadores (coeficientes de aumento) incidentes sobre o vencimento básico, haverá reflexo do piso nacional do magistério, ou seja, não pode ter base de cálculo inferior ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738 /2008 e suas atualizações. Recurso conhecido e provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7078587-90.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 23/05/2024. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI NOVA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. RETROATIVOS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE VIGENTE AO TEMPO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO PAGA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EQUIVOCADOS. ERRO NO JULGAMENTO. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, uma lei tem eficácia prospectiva, não atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a coisa julgada (art. 6º, LINDB). Assim, mantém-se hígida a condenação transitada em julgado, e consolidado o direito de progressão até 14/12/2021, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 87/2021 que revogou as disposições relativas à progressão funcional do servidor. 2. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo em modificação remuneratória da carreira. 3. A Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018, além do piso salarial, promoveram o reajuste do salário base da carreira do magistério, em Costa Marques, possuindo reflexo inequívoco nas demais faixas, pois a norma que previa a progressão dispunha o interstício de 2% entre as faixas a partir do salário base. 4. O Decreto Municipal nº 29/2020, modificou apenas o piso salarial mínimo, não promovendo qualquer alteração na estrutura remuneratória na carreira, tendo a natureza substitutiva supracitada. 5. Para o cálculo de retroativos deve ser considerado o vencimento base vigente ao tempo de cada prestação retroativa a ser apurada, fixado pelas seguintes normas: Lei nº 612/2013, Lei Complementar nº 47/2015, Lei Complementar nº 65/2018. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000026-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 03/06/2024. Por derradeiro, destaco que, atualmente, encontra-se sendo apreciado como leading case, o Recurso Extraordinário de n° 1326541, sob a Rel. do Exmo Ministro Cristiano Zanin, estando os autos conclusos ao Relator. A questão submetida a julgamento versa a respeito da “constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”. Destaco que não houve determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria apreciada no RE. Delineados os parâmetros infraconstitucionais, constitucionais e jurisprudenciais acima, passo efetivamente à análise do mérito recursal, naquilo que foi devolvido ao órgão revisor (tantum devolutum quantum apellatum). Verifica-se que não assiste razão à parte recorrente em suas alegações de que a Lei Federal n° 11.738/2008 foi revogada pela Lei Federal n° 14.133/2020, tendo em vista que esta regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, expressamente, revoga tão somente a Lei n° 11.494/2007, que anteriormente disciplinava a matéria, nos termos do art. 53. Tanto o é que, ad argumentandum tantum, em 2021, no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4848, de Relatoria do Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, considerou constitucional o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.738/2008, o qual prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Considerando-se o ensejo, transcrevo trechos do voto relator, in verbis: “10. Conforme decidiu esta Suprema Corte na ADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15. A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT, parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado. Nessa linha, o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. (...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18. Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica.” Segue-se a ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021) Esclarece-se ainda que as razões recursais utilizam tese defensiva que depende diretamente de apreciação de legalidade de portaria do Ministério da Educação, o que, sequer, é objeto da lide presente, não se manifestando especificamente acerca da matéria tratada nestes autos. Dessa forma, tenho que deve ser mantida a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, ante a ausência de quaisquer demonstrações, por parte do requerido, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a r. sentença vergastada por seus próprios e sólidos fundamentos. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 5º, I, do Regimento Interno de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Condeno a recorrente vencida, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRESIDENTE MÉDICI. ADI 4167. TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. LEGISLAÇÃO FUNDEB. REVOGAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.378/2008. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MERITÓRIA MANTIDA. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. É de competência da União dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (Tese Firmada no Tema Repetitivo n° 911 do Superior Tribunal de Justiça) O reflexo imediato do piso salarial, em relação às demais verbas, deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. As normas que instituem piso salarial mínimo têm natureza substitutiva alternativa quando não atingido o valor mínimo remuneratório, não influindo na modificação remuneratória da carreira. A Lei Federal n° 11.738/2008 não foi revogada pela Lei Federal n° 14.133/2020, tendo em vista que esta regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e, expressamente, revoga tão somente a Lei n° 11.494/2007, que anteriormente disciplinava a matéria, nos termos do art. 53. É obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Inexistente qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei nº 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. Ausência de violação aos princípios da Separação dos Poderes e da legalidade. Recurso improvido. Sentença meritória mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de julho de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001321-41.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROSIMEIRE MATOS DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Aduz a parte autora ser servidora pública admitida no dia 01/04/2005, no cargo de professora, 40 horas, sob a matrícula n. 1756, lotada na “E.M.E.I. PINGO DE GENTE". Informa que o Município requerido descumpriu com obrigação de pagar o valor do piso nacional como “vencimento base” entre os meses de Janeiro/2022 ao mês de Setembro/2022, visto que o piso nacional foi reajustado para R$ 3.845,34 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e somente recebeu a quantia de R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos). Assim, requer que o Município de Presidente Médici/RO seja condenado ao pagamento da diferença do piso salarial entre o período de janeiro a setembro de 2022, bem como dos reflexos retroativos sobre as gratificações/adicional, férias, terço de férias e 13° de férias, desde janeiro a setembro de 2022 e por fim, à condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Requerido apresentou contestação (id. 96688728), argumentando, preliminarmente, litispendência com os autos n. 7001193-21.20238.22.0006 e n. 7001438-32.2023.8.22.000 e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 98343981). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. II.II – DA PRELIMINAR Alega a parte requerida preliminar do presente feito com os autos n. 7001193-21.2023.8.22.0006 e n. 7001438-32.2023.8.22.0006. Analisando o presente feito, verifica-se que trata-se de pagamento retroativo de piso salarial dos meses de janeiro a setembro de 2022, bem como os reflexos retroativos sobre as gratificações/adicional, férias, terço de férias e 13° de férias, desde janeiro a setembro de 2022 e por fim, condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, no feito n. 7001193-21.2023.8.22.0006, a parte autora visa a condenação do Município na obrigação de pagar a progressão funcional/gratificação por desempenho sobre o valor do piso nacional atualizado no respectivo ano de incidência da progressão; na obrigação de pagar os reflexos retroativos das diferenças incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência, gratificação de difícil provimento e gratificação de especialização e, por fim, a condenação na obrigação de incorporar a progressão da função/gratificação por desempenho ao vencimento base. De outro modo, na ação n. 7001438-32.2023.8.22.0006, a parte autora visa a condenação do Município na obrigação de incorporar o adicional por tempo de serviço/anuênio, a gratificação de exercício de docência e de especialização ao vencimento base da requerente. Pois bem, para ser reconhecida a litispendência é necessário que haja a mesma causa de pedir, pedidos e partes e segundo o §3º do art. 337 do CPC, a repetição de ação que está em curso noutro juízo cuja solução jurídica demanda, de ofício, a extinção sem resolução de mérito, conforme previsão no art. 485, V e §3º do CPC. No caso em comento, verifica-se que embora as partes sejam idênticas, os pedidos das ações são diversos, assim, deixo de acolher a preliminar de litispendência. III – MÉRITO Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Frise-se que, quando a norma foi criada, o piso salarial do magistério, para a jornada de 40 horas semanais, era de R$ 950,00 e, a cada ano, esse montante foi reajustado. Eis o histórico de valores: ANO VALOR 2009 R$ 950,00 2010 R$ 1.024,67 2011 R$ 1.187,14 2012 R$ 1.451,00 2013 R$ 1.567,00 2014 R$ 1.697,00 2015 R$ 1.917,78 2016 R$ 2.135,64 2017 R$ 2.298,80 2018 R$ 2.455,35 2019 R$ 2.557,74 2020 R$ 2.886,24 2021 R$ 2.886,24 2022 R$ 3.845,63 É importante mencionar que esses valores, portanto, correspondem ao mínimo a ser pago pelos entes federativos aos que fazem parte das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º, da Lei n.º 11.738/2008), sendo que, para as jornadas inferiores, os valores serão proporcionais à redução da carga horária (idem, §3º). No caso, a parte autora cumpre jornada de 40h semanais e comprovou, através das fichas financeiras (ID. 96688736 – Pág. 17), não ter recebido o salário-base correspondente ao piso mínimo estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica entre janeiro/2022 a setembro/2022. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive, pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. RECURSO NEGADO. Nos termos da Lei n. 11.738/2008, o vencimento básico da carreira do magistério público deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, não sendo a aplicação automática em toda a carreira. O reflexo imediato em relação as demais verbas deve incidir somente sobre aquelas que possuem o vencimento básico como base de cálculo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002679-06.2021.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/02/2023 Recurso inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistério. Piso salarial. Lei Federal. Implantação. Valor devido. 1. Havendo legislação específica prevendo o pagamento do valor mínimo (piso) salarial a determinada classe, é indevido ao Poder Público desacatar a legislação, efetuando pagamento a menor. 2. O pagamento dos valores retroativos devidos é limitado ao período de 05 (cinco) anos anterior a distribuição da ação judicial, em respeito a prescrição quinquenal. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002952-79.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 18/02/2022 Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações. Quanto aos danos morais pleiteados pela parte autora, verifico que não restou configurado o dano moral no caso em testilha, eis que para a parte requerida ao não implantar o piso salarial no período de janeiro a setembro de 2022 estava agindo sob ditames lícitos em sua conduta e somente com a presente sentença restou condenada ao pagamento do piso salarial retroativo. Apenas para debate a necessidade de ajuizamento de demanda para obtenção de direito, não gera dano moral: Indenizatória. Dano moral decorrente do ajuizamento de demanda. Abuso de direito. Ausência de provas. O ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065313-25.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/09/2023 Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES a pretensão inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO: a) PAGAR a diferença do piso salarial do ano de 2022 entre o período de janeiro a setembro de 2022; b) PAGAR os reflexos retroativos da diferença do piso salarial sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações com juros e correção monetária. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSIMEIRE MATOS DA SILVA, BR 429, KM 1, LT 06 S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001321-41.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer de pagar o retroativo do piso nacional do exercício de 2022 proposta por ROSIMEIRE MATOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Tendo em vista os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da L.12.153/09 c/c art. 2º da L.9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública estadual/municipal a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Considerando, ainda, que a matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias, caso deseje, e após o transcurso, conclusos os autos para sentença. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 8 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)