Procedimento Comum Cível 7000786-15.2023.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000786-15.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:21

Documento (Certidão)

01/03/2024, 11:58

Definitivo

15/02/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 08:40

Publicação

07/02/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, LINHA 188 KM 24 LD NORTE S/N, SITIO ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, EDIFÍCIO COLÚMBIA, ANDAR -CJ 122 MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000786-15.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conforme o id.99968998, as partes entabularam um acordo pedindo a homologação do acordo com a suspensão do processo até o total adimplemento. A homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Sendo, assim, homologo o acordo celebrado pelas partes ao id n. 99968998, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e por consequência resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Transitado em julgado nesta data. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, LINHA 188 KM 24 LD NORTE S/N, SITIO ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, EDIFÍCIO COLÚMBIA, ANDAR -CJ 122 MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000786-15.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conforme o id.99968998, as partes entabularam um acordo pedindo a homologação do acordo com a suspensão do processo até o total adimplemento. A homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Sendo, assim, homologo o acordo celebrado pelas partes ao id n. 99968998, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e por consequência resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Transitado em julgado nesta data. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, LINHA 188 KM 24 LD NORTE S/N, SITIO ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, EDIFÍCIO COLÚMBIA, ANDAR -CJ 122 MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000786-15.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Conforme o id.99968998, as partes entabularam um acordo pedindo a homologação do acordo com a suspensão do processo até o total adimplemento. A homologação do acordo realizado caracteriza o título executivo judicial e pode ser executado a qualquer momento na hipótese de haver descumprimento, de modo que conclui-se que não haver razão para o feito se manter ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual. Sendo, assim, homologo o acordo celebrado pelas partes ao id n. 99968998, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e por consequência resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Transitado em julgado nesta data. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 09:42

Homologação de Transação

06/02/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 08:26

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, LINHA 188 KM 24 LD NORTE S/N, SITIO ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, EDIFÍCIO COLÚMBIA, ANDAR -CJ 122 MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000786-15.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aufere junto ao INSS o benefício de aposentadoria especial sob n. 188.711.914-8. Aduz que ao consultar os extratos do seu benefício foi surpreendida com descontos indevidos e ao consultar esses descontos foi informada de que no seu benefício teria sido aderido a um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.103,42, com 84 parcelas fixas e sucessivas no valor de R$ 54,10, sob contrato n. 010015034479, junta a requerida. O autor afirma que nunca realizou nenhum tipo contratação, assim, requer a procedência da ação para declarar inexistente o contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores já descontados e condenação da requerida em indenização em dano moral. Na petição de id. 91812233, a requerida apresentou contestação, requereu a improcedência da ação, alegando que o autor contratou um empréstimo consignado, sendo que a contratação ocorreu dentro das determinações legais, não havendo nenhum tipo de ilegalidade no ato. Anexou a contestação o respectivo contrato de empréstimo, em tese, assinado pelo autor. O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo as teses defensivas, requerendo a procedência da ação (id. 91906753). Despachada a inicial, foi deferido o pedido de tutela de urgência, invertido o ônus da prova e intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 92316823). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id. 92386767). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e designada a realização da perícia grafotécnica (id. 94261441). Comprovante de pagamento dos honorários periciais efetuados pela parte requerida (id. 95539990). Realizada a perícia técnica (id. 97423084 e 97423087), foi constatado que a assinatura encontrada no contrato discutido não partiram do punho da parte autora. Intimadas as partes, a parte requerida requereu a improcedência da ação (id. 97767979). Por sua vez, a parte autora pugnou pela procedência da ação (id. 98117911). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do compulsar dos autos, não há preliminares a serem debatidos, assim, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei n.º 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Nessas circunstâncias, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe de demonstração de culpa, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, da Lei n.º 8.078/90, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. É necessário esclarecer também que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, norma especial e de caráter público. Vale mencionar, que o Código de Defesa do Consumidor, ao firmar a responsabilidade objetiva, foi buscar suas bases estruturais na teoria do risco do empreendimento ou risco empresarial, de modo que todo aquele que exerce atividade de fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento, independente da demonstração de culpa. O fato do réu também ter sido vítima de fraude, não lhe desvincula de responder pelo não cumprimento do dever de certificação da fidelidade de documentos, nem a autoriza a incluir nome de terceiro de boa-fé alheios ao negócio, em órgão restritivo de crédito. (RESP Nº 404.778-MG, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, j. 18.06.2002). Portanto, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Código. Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. Pois bem, a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado e a requerida argumenta que agiu no exercício regular do direito uma vez que o empréstimo foi contratado. Assim, para o deslinde do presente feito é imprescindível averiguar a veracidade ou não da assinatura aposta no contrato juntado no id. 91812240, a fim de que seja constatada a existência, ou não, de relação contratual entre as partes litigantes. Conforme exposto pela parte autora, até a propositura da presente ação, a requerida já tinha realizado descontos mensais do seu benefício previdenciário, a título de pagamento do empréstimo consignado. Em relação à suposta relação contratual existente entre as partes, em que pese o contrato apresentado pela parte requerida, após a produção da prova pericial (id. 97423084) restou cabalmente comprovado que: “Com isso, após realizar análises minuciosas identificou-se divergências nas assinaturas questionadas. Ainda, os elementos individualizadores da escrita padrão do Autor não se apresentam na assinatura questionada. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a assinatura questionada não partiu do punho do Autor. Chego à conclusão de que a assinatura questionada apresentada é uma FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. Este tipo de falsificação fica evidente na análise minuciosa realizada e outros elementos analisados com o método da Grafocinética. Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre o documento questionado nos autos (CCB), fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR.” Diante da prova pericial, restou evidente que o requerente não contratou os serviços em debate. Desta feita, patente que as assinaturas constantes no contrato foram elaboradas por terceira pessoa, a qual tentou simular a escrita do requerente de forma grosseira, típico de fraude. Como bem se constata, os serviços prestados pela instituição financeira, ora requerida, foram falhos, uma vez que ela não certificou de forma criteriosa a veracidade das informações apresentadas no contrato, bem como não adotou mecanismos de prevenção e segurança adequados e eficientes na contratação de seus produtos, deixando de verificar e confirmar a veracidade da digital aposta no documento fornecido, antes de lançar os descontos, evidenciando-se, assim, falha no sistema da instituição financeira. O procedimento adotado pela parte requerida, denota indiscutível fragilidade e indisfarçável finalidade de facilitar a busca por novos clientes, devendo arcar com os ônus decorrentes de sua atividade e dos prejuízos causados. Desta forma, comprovado a fraude praticada mediante falsidade e logo sabendo que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), não há como isentar a parte requerida da responsabilidade pelo evento. Nesse sentido, colaciono o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a fraude praticada mediante falsidade na assinatura, o banco deve arcar com os resultados decorrentes da abertura e disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Diante da conduta ilícita, a seguradora deve ser obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, operando-se sua redução somente quando exorbitante e majoração somente quando irrisório, o que não é o caso dos autos. Havendo desconto indevido relativo a seguro não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000325-36.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/09/2021. Gize-se que deve recair sobre o réu o prejuízo causado ao autor, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A instituição bancária deve zelar pela lisura dos seus contratos, adotando técnicas e providências capazes de evitar fraudes. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência do débito contraído em nome da requerente junto ao banco requerido. Destarte, a parte autora tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, a requerida deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente de fraude praticada por terceiro, bem como da falha na prestação de serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial, sendo objetiva a responsabilidade do banco, nos termos do artigo 14 do CDC. A este respeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que constatada a fraude contratual, a responsabilidade é do agente financeiro/contratado, dando ensejo a reparação pecuniária por dano moral, eis o teor da jurisprudência: Responsabilidade civil. Empréstimo. Contratação. Fraude. Dano moral. Restituição. Má-fé. Dobro. O desconto em folha de pagamento de valores decorrentes de empréstimo consignado sem comprovação da aceitação da parte constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral e material suportados pela parte prejudicada. Evidenciada a má-fé da instituição financeira, é cabível o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente. O valor da indenização por danos morais se mede pela extensão do dano, impondo-se a redução quando mostrar-se desproporcional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa pelo ofendido. (Apelação, Processo nº 0004220-98.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/09/2017) – grifo nosso. Apelação. Empréstimo não contratado. Benefício previdenciário. Perícia. Débito inexigível. Consumidor. Repetição de indébito. Compensação de valores. Como não houve a prova cabal da contratação do empréstimo, aliada ao fato de que a perícia constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo consequência de tal declaração o retorno ao status quo ante, com a devida compensação dos valores que foram disponibilizados em favor da parte autora. A ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva do banco em arcar com os danos causados, entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR). Quanto à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prescreve que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012190-31.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/10/2023 Processo Civil. Apelação. Empréstimo não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Impugnação da assinatura. Ônus da prova. Ato ilícito. Repetição do indébito em dobro. Dano moral. Configurado.Manutenção. Razoabilidade e Proporcionalidade. Compensação. Cumprimento de sentença. Como não houve a prova cabal da contratação do empréstimo, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. Sendo comprovado o desconto indevido em benefício previdenciário, cabível a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido na aposentadoria de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018595-64.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/10/2023 No que se refere ao quantum indenizatório, é assente na doutrina e na jurisprudência que a honra do cidadão deve ser compensada segundo parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Registro que a indenização pecuniária deve restar suficiente e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter punitivo pedagógico da reprimenda financeira. No inteiro teor do último acórdão acima citado, tem-se que: Infere-se que o banco apelante foi condenado ao pagamento de R$5.000,00 de danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. In casu, impõe-se a manutenção da indenização em R$5.000,00, valor este que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso, bem como com os precedentes desta Corte. Portanto, entendo razoável e proporcional ao dano, às condições da vítima e da responsável, a condenação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), capaz de compensar o constrangimento da requerente e suficiente para servir de alerta à pessoa jurídica requerida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para o fim de: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado acostado no id. 91812240, cadastrado no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a requerida a pagar todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário/conta bancária da parte autora em dobro, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária do desembolso de cada parcela; c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título e indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado. Em relação a devolução dos valores pela parte autora, determino que seja realizada a compensação dos valores sobre a quantia que deverá ser paga a parte autora. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em no importe de 10% no valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000786-15.2023.8.22.0006. AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, CPF nº 10318178249 ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, formulada por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 S.A. Sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aufere junto ao INSS o benefício de aposentadoria especial sob n. 188.711.914-8. Aduz que ao consultar os extratos do seu benefício foi surpreendida com descontos indevidos e ao consultar esses descontos foi informada de que no seu benefício teria sido aderido a um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.103,42, com 84 parcelas fixas e sucessivas no valor de R$ 54,10, sob contrato n. 010015034479 junta a requerida. O autor afirma que nunca realizou nenhum tipo contratação, assim, requer a procedência da ação para declarar inexistente o contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores já descontados e condenação da requerida em indenização em dano moral. Nos termos da inicial de id. 90762152, foi determinado a intimação do autor para comprovar a sua alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. No id. 90906137, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais. Na petição de id. 91812233, a requerida apresentou contestação, requereu a improcedência da ação, alegando que o autor contratou um empréstimo consignado, sendo que a contratação ocorreu dentro das determinações legais, não havendo nenhum tipo de ilegalidade no ato. Anexou a contestação o respectivo contrato de empréstimo, em tese, assinado pelo autor. O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo as teses defensivas, requerendo a procedência da ação (id. 91906753). Despachada a inicial, foi deferida a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (id. 92316823). Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Verifico que não foram aventadas preliminares, assim, passo deliberar quanto ao saneamento do feito. 1. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a existência do negócio jurídico; ii) a validade do negócio jurídico; iii) a responsabilidade civil do demandado; iv) a existência de má-fé nos descontos; v) a existência de danos morais passíveis de indenização. 2. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, da inversão do ônus da prova, da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência probatória em relação à ré, deve a parte demandada comprovar a existência e validade do negócio aqui discutido. 3. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e pericial, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 4. Noutro ponto, tenho que a realização da perícia é imprescindível para o deslinde da presente demanda, razão pela qual determino que a parte requerida apresente o contrato original, no prazo de 15 (quinze) dias, para ser submetido a realização da perícia em questão. 5. No mesmo prazo do item 4, a parte requerida deve apresentar comprovante de que disponibilizou o valor contratado em conta de titularidade da parte autora. 6. Havendo a informação, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar extrato bancário da referida conta e do mesmo período, para se aferir a efetiva disponibilização ou não dos valores. 7. Conforme artigo 429, II do CPC, cabe a parte requerida, custear a produção da prova, tendo em vista ser a parte que produziu o documento, arcar com o ônus de comprovar sua autenticidade. 8. Para realização da perícia nomeio LUCAS QUEIROZ DE OLIVEIRA, perito grafotécnico, com endereço na Rua Pioneiro Elizio Francisco, n. 1325, bairro Green Ville, Cacoal-RO, Cel/WhatsApp: (69) 9 9220-2517, e-mail: [email protected], oportunidade em que fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), às expensas da parte requerida, o qual deverá depositar em Juízo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento antecipado do feito. 9. Comprovado o pagamento dos honorários periciais e o depósito do contrato, intime-se o perito nomeado para designar data e horário para colheita dos padrões gráficos da autora, com antecedência mínima de 30 dias, de modo a viabilizar a intimação do requerente por este Juízo. 10. Feito isso, encaminhem o contrato ao perito nomeado, solicitando a realização da perícia particular. Consigno que a parte autora deverá fornecer ao perito tudo o que for necessário para a realização da perícia. 11. O expert deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar o método utilizado e se a assinatura no contrato pertence ao autor dos presentes autos. 12. Cadastre-se o perito e realize a intimação pelo sistema PJe para informar se aceita o encargo, indicando data, hora e local para colheira do material, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para viabilidade da intimação. 13. Com a entrega do laudo e não havendo impugnações, desde já defiro o pagamento dos honorários periciais. 14. As partes poderão formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que deverão ser encaminhados ao perito. Havendo quesitos idênticos ou visando o mesmo esclarecimento, o senhor perito fica autorizado a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. 15. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil). 16. Aportando o laudo, vistas às partes para manifestação no prazo legal. 17. Intimem-se, ainda, as partes para indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, outras provas que eventualmente pretendam produzir, fundamentando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a escrivania deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 7 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000786-15.2023.8.22.0006. AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, CPF nº 10318178249 ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO REU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, formulada por CARLOS BATISTA SPARANO em face de BANCO C6 S.A. Sustenta a parte autora que é pessoa idosa e aufere junto ao INSS o benefício de aposentadoria especial sob n. 188.711.914-8. Aduz que ao consultar os extratos do seu benefício foi surpreendida com descontos indevidos e ao consultar esses descontos foi informada de que no seu benefício teria sido aderido a um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.103,42, com 84 parcelas fixas e sucessivas no valor de R$ 54,10, sob contrato n. 010015034479 junta a requerida. O autor afirma que nunca realizou qualquer tipo contratação, assim, requer a procedência da ação para declarar inexistente o contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores já descontados e condenação da requerida em indenização em dano moral. Em sede de tutela pugnou pelo deferimento, a fim de suspender os descontos até o deslinde da ação. Nos termos da inicial de id. 90762152, foi determinado a intimação do autor para comprovar a sua alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. No id. 90906137, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais. Na petição de id. 91812233, a requerida apresentou contestação, requereu a improcedência da ação, alegando que o autor contratou um empréstimo consignado, sendo que a contratação ocorreu dentro das determinações legais, não havendo qualquer tipo de ilegalidade no ato. Anexou a contestação o respectivo contrato de empréstimo, em tese, assinado pelo autor. O autor apresentou réplica à contestação, rebatendo as teses defensivas, requerendo a procedência da ação (id. 91906753). É o relato. Decido. 1. Inicialmente, cumpre salientar que a requerida, sem ser ao menos citada nos autos, já apresentou contestação. Desse modo, dá-se a requerida por citada nos termos da lei. 2. Passo, a analisar o pedido de tutela de urgência formulado. Para concessão da tutela de urgência, deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e § 3º, do CPC. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários. Observa-se que restou comprovado que a requerida promove descontos de valores no benefício previdenciário do requerente e este, por sua vez, alega que desconhece a existência do contrato de empréstimo e débitos que deram origem aos descontos. A probabilidade do direito invocado foi devidamente demonstrada diante das alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos. O perigo na demora é patente, pois os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora ocasiona uma diminuição financeira nos valores auferidos dos seus benefícios. Aliás, recomenda-se o deferimento da liminar para suspender os débitos enquanto pendente a discussão sobre a dívida para evitar prejuízos; Outrossim, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízo a requerida, que poderá retomar a cobrança do débito caso não seja reconhecido o direito da parte requerente. Diante disso, DEFIRO pedido liminar de antecipação de tutela (art. 300 do CPC) e determino que o requerido promova imediatamente a suspensão do contrato e débitos discutidos nestes autos, sob o contrato n. 010015034479, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil), sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto. 2. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, conforme a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Posto isso, inverto o ônus da prova. 3. Visando economia processual e celeridade, deixo de designar audiência de conciliação, pois é notório que em todas as ações em trâmite nesta vara em desfavor da requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivania. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora, ou seja, designada audiência de conciliação para esse fim. 4. Por ora, para evitar suscitação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão e julgamento antecipada do feito. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quinta-feira, 22 de junho de 2023 robson JOSÉ dos santos Juiz (a) de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS BATISTA SPARANO, LINHA 188 KM 24 LD NORTE S/N, SITIO ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSELI ORMINDO DOS SANTOS, OAB nº RO8751, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA JABAQUARA 2819, EDIFÍCIO COLÚMBIA, ANDAR -CJ 122 MIRANDÓPOLIS - 04045-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000786-15.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. A parte autora requer a gratuidade da justiça e juntou declaração afirmando ser hipossuficiente. Não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua incapacidade financeira. Neste sentido, esclareço que a parte pode juntar a declaração do IDARON, do DETRAN, do Cartório de Imóveis, dentre outros, os quais, juntos, podem embasar o pedido de gratuidade. 1. Deste modo, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 1.1. Intime-se sob pena de extinção e arquivamento. 2. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 15 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

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