Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005594-54.2023.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005594-54.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005594-54.2023.8.22.0009 Termo Circunstanciado POLO ATIVO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO AUTOR DO FATO: CARLOS LEANDRO, AGC NOVO PLANO 93145, RUA VITORIO ZANELLO, DISTRITO DE GUAPORÉ CENTRO - 76990-972 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 0,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação proposta em face de CARLOS LEANDRO pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 46, parágrafo único, c.c art. 15, inciso II, alíneas “a” e “i”, ambos da Lei 9.605/98. Instado, a representante ministerial ofertou ao denunciado proposta de suspensão condicional do processo, uma vez seus antecedentes criminais demonstram a ausência de requisitos objetivos para fins de oferecimento de proposta de transação penal. O denunciado, por meio do advogado constituído, aquiesceu à proposta, consoante manifestação contida nos autos, e também requereu a restituição do veículo apreendido, o qual está depositado no pátio da Polícia Militar Ambiental de Vilhena/RO. De início RECEBO A DENÚNCIA apresentada em face de CARLOS LEANDRO. Reclassifique os autos. O denunciado Carlos Leandro aceitou proposta de Suspensão Condicional do Processo, consoante manifestação contida no ID. de Num. 99964585 - Pág. 1, da lavra de seu advogado. Portanto, presentes os requisitos legais, suspendo o presente feito pelo prazo de 02 (dois) anos, período que o denunciado deverá se submeter às seguintes condições: I - Comparecimento pessoal, obrigatório e mensal em juízo na primeira semana de cada mês, das 7h às 14h em dias úteis, diretamente na Central de Atendimentos do Fórum desta Comarca de Pimenta Bueno/RO, para informar e justificar suas atividades; II - Não se ausentar da comarca onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do Juízo; III - Comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço; INTIME-O, ainda, que a suspensão não acarreta o reconhecimento da responsabilidade penal e as informações no registro criminal somente serão fornecidas, mediante ordem judicial. Fica o acusado advertido de que a suspensão será revogada, se no curso do prazo vier a ser processado por outro crime ou contravenção, ou ainda descumprir qualquer das condições acima impostas. INTIME(M)-SE o(s) envolvido(s) para dar(em) início ao cumprimento das condições impostas no próximo mês advindo após sua intimação. Quanto ao veículo apreendido, cujo pedido de restituição consta dos autos e fora feita pelo próprio denunciado por meio do advogado constituído, que comprovou ser o proprietário do bem, consoante Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - Digital, DEFIRO sua restituição ao peticionário mas, por ora, apenas na condição de depositário fiel. Isso porque, o veículo encontra-se carregado com a madeira apreendida nos autos que pende de destinação por este juízo. Entretanto, AUTORIZO a retirada do veículo do local onde fora depositado, juntamente com a madeira apreendida, por CARLOS LEANDRO, na condição de depositário fiel tanto do veículo quanto da madeira, sendo que esta deverá ser depositada no Pátio da Secretaria de Obras do Município de Pimenta Bueno/RO, no prazo exíguo de 72 (setenta e duas) horas. Reforço, neste interregno, enquanto a madeira não houver sido depositada no local designado, o denunciado Carlos Leandro mantém a qualidade de Depositário fiel tanto do veículo quanto da madeira apreendida. Contudo, uma vez cumprida a condição imposta, ou seja, que a madeira seja depositada no local designado, a restituição do veículo passa de provisória para definitiva. Portanto, e deste já, com o cumprimento da condição imposta, fica o denunciado CARLOS LEANDRO desincumbindo do encargo de fiel depositário dos bens, e o veículo lhe RESTITUÍDO, sem que sobre ele recaía qualquer restrição judicial relativa a este processo. DADOS DO VEÍCULO A SER RESTITUÍDO: M. BENZ/L 1618, PLACA GON6721/PA, COD. RENAVAM 00656826029, chassi 9BM386014TB091870, em nome de Carlos Leandro. Cópia desta decisão deve ser encaminhada à Polícia Militar Ambiental de Vilhena/RO, onde o veículo e a madeira encontra-se apreendidas, para seu conhecimento e para a devida liberação tanto do veículo como da madeira nos termos desta decisão. Com o ofício encaminhe cópia do auto de apreensão da madeira e do veículo, bem como do Termo de Apreensão e Depósito destes. Expeça-se alvará de liberação do veículo e permissão para circulação do local onde encontra-se depositado até o local onde haverá o descarregamento da madeira, e, portanto, cumprida a condição para a restituição definitiva do veículo. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DA MADEIRA/CIRCULAÇÃO DESTES DO LOCAL ONDE ENCONTRA-SE DEPOSITADOS ATÉ A SECRETARIA DE OBRAS DA CIDADE DE PIMENTA BUENO-RO/CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO/OFÍCIO Pimenta Bueno, 15 de dezembro de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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