Execução de Título Extrajudicial 7037747-38.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037747-38.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 12:30

Arquivamento

03/09/2025, 23:01

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 11:50

Desarquivamento

23/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 22:51

Definitivo

18/06/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:30

Publicação

14/06/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7037747-38.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, CNPJ nº 09529939000112, RUA GONÇALVES DIAS 290, - DE 288 A 600 - LADO PAR CENTRO - 76801-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SOUZA PEREIRA, CPF nº 00456776206, RUA JOAQUIM ARAUJO LIMA 1394, CASA ARIGOLANDIA - 78902-230 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DECISÃO A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD e PREVJUD, para fins de localizar ativos em nome dos executados. Nota-se dos autos que foram realizadas buscas recentes nos referidos sistema (ID 103442581 e 101687207), contudo, sem êxito. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2024 Haruo Mizusaki Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Valor da Causa: R$ 5.047,44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:39

Publicação

30/05/2024, 01:39

Documentos

Decisão

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7037747-38.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, CNPJ nº 09529939000112, RUA GONÇALVES DIAS 290, - DE 288 A 600 - LADO PAR CENTRO - 76801-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SOUZA PEREIRA, CPF nº 00456776206, RUA JOAQUIM ARAUJO LIMA 1394, CASA ARIGOLANDIA - 78902-230 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DECISÃO A parte Exequente pretende que seja realizada a renovação de diligência, via sistema SISBAJUD e PREVJUD, para fins de localizar ativos em nome dos executados. Nota-se dos autos que foram realizadas buscas recentes nos referidos sistema (ID 103442581 e 101687207), contudo, sem êxito. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a reiteração de diligências relacionadas a localização de bens via sistemas informatizados (Sisbajud, Renajud e Infojud) deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo ainda de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar o Poder Judiciário com providências que cabem ao exequente da demanda. Nesse sentido, veja-se o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.134.064; Proc. 2017/0168949-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 16/10/2018; DJe 22/10/2018)." No caso, não se vislumbra razoabilidade na realização de nova pesquisa no referido sistema pretendido pela exequente, mormente porque a exequente não demonstrou qualquer modificação ocorrida na situação econômica da empresa executada, desde o momento em que se tentou localizar ativos. Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo in albis, traga-me concluso. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2024 Haruo Mizusaki Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Valor da Causa: R$ 5.047,44

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: MARIA BEATRIZ SOUZA PEREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 Valor da Causa: R$ 5.047,44 Data da distribuição: 19/07/2021 DECISÃO I – RELATÓRIO MARIA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA, qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID n. 96605016, alegando que o título judicial venceu em 29/12/2012 e, por isso, está prescrito porque a ação foi ajuizada em 19/07/2021. Sustentou que não foi citada, apesar de morar no mesmo endereço. Requereu, por isso, seja analisadas as questões de ordem pública. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID n. 97119151). É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterá-la, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. Com relação as matérias de ordem pública, estas podem ser arguidas em qualquer momento do processo, inclusive por petição simples. Quanto a prescrição, verifica-se que a exequente pleiteou a cobrança das mensalidades vencidas em setembro de 2016, ou seja, dentro do período de prescrição previsto no art. 206, § 5º do Código Civil. No caso, não há que se falar em nulidade da citação. Observa-se que o oficial de justiça compareceu ao endereço localizado na Rua Joaquim Araújo Lima, 1394, Bairro Arigolândia, Porto Velho (indicado na petição inicial e procuração da executada), e certificou que foi atendido pela senhora Pâmela, que informou que residia no imóvel há quatro meses e não conhecia a demandada (ID n. 62039855), ou seja, a informação está protegida pela fé pública do servidor. Em nova diligência o oficial certificou que a demandada não residia no endereço (ID n. 76473338). Cabe à parte embargante comprovar que reside no mesmo endereço, visto que a fé pública do oficial de justiça é relativa e tem presunção de veracidade. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 1687352/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/02/2018 e publicado em 08/03/2018). Atente que foram realizadas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD que localizaram os mesmos endereços da petição inicial (ID n. 66737208, 83311760 e 83311566) e SIEL (ID n. 83311761). Repetida a diligência de citação restou negativa (ID n. 86519139), inclusive no endereço da petição inicial. Portanto, a citação ficta por edital é válida. Se de fato a requerida ainda reside no endereço há mais de trinta anos, como diz, a sua conduta denota ocultação com a finalidade de evitar a citação, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7037747-38.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e as matérias de ordem pública apresentadas por MARIA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA. Sem custas e sem honorários. Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, promover o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/11/2023, 00:00

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Arquivamento

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