Procedimento Comum Cível 7007367-58.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007367-58.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROBISON FERNANDO CARLOS DE SOUZA, CPF nº 28647807200, RUA GONÇALVES DIAS 3223, - ATÉ 3368/3369 SETOR 06 - 76873-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ nº 38075234000170, AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA 2796, - DE 2190 AO FIM - LADO PAR SANTA LUÍZA - 29045-402 - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) RÉU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007367-58.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.059,90 Última distribuição:15/05/2023 Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação dedeclaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano smorais proposta porAUTOR: ROBISON FERNANDO CARLOS DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, todos qualificados nos autos. As partes entabularam acordo em audiência de conciliação (ID 101778184) e almejam a sua homologação, consignando, em síntese: "A parte requerida SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, pagará à parte autora a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mera liberalidade, em até 15 (quinze) dias úteis, a contar da disponibilização da ata. Bem como, se compromete a manter o contrato cancelado e declarar inexistente qualquer débito vinculado ao referido contrato. 2. O pagamento será realizado por meio de depósito em conta bancária de titularidade de RENAN BISPO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 48.956.972/0001-80, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3564, Conta 753-6, operação 003. 3. Em caso de inconsistência nos dados bancários fornecidos, a parte ré terá o prazo suplementar de 10 dias úteis para realizar o pagamento via depósito judicial, sem a incidência de multa nesse período. 4. Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 10% sobre o valor do acordo. 5. Cumprida a avença, autora concede à requerida a quitação total de todos os pedidos da inicial frente ambas as requeridas, ensejando na extinção total do processo". É o relatório do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Face o exposto, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular o acordo realizado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, considerando que as partes são capazes, encontram-se devidamente representadas e que os termos do acordo refletem a garantia do melhor interesse das partes, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetivado, o qual se regerá pelas cláusulas constantes na ata de audiência juntada nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007367-58.2023.8.22.0002. AUTOR: ROBISON FERNANDO CARLOS DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 REU: BANCO BRADESCO S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Indefiro a gratuidade. Entretanto, a fim de não obstar o andamento processual, difiro o pagamento das custas ao final da demanda. Providencie a CPE as anotações necessárias. 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1 À CPE para designar a data de audiência. 4.1 Intime-se o requerido da audiência designada. 4.2 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.1. Em sendo infrutífera a audiência, providencie a CPE a cobrança das custas adiadas, no importe de 1%, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas do TJRO. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 18. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 15 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: 1) SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n° 38.075.234/0001-70, endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796 Santa Luiza Vitoria, ES, CEP: 29.045-402; 2) BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, com sede em Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco – SP, CEP 06029-900, devendo ser citado através da sua Procuradoria.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ROBISON FERNANDO CARLOS DE SOUZA, CPF nº 28647807200, RUA GONÇALVES DIAS 3223, - ATÉ 3368/3369 SETOR 06 - 76873-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 Réu: Advogado do(a) RÉU: BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007367-58.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.059,90 Última distribuição:15/05/2023 Vistos. Cuida-se de ação de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Em análise aos autos, verifica-se que o autor interpôs agravo de instrumento em face da decisão acostada no ID90867470, a qual determinou a emenda da inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira e proceder a juntada de procuração assinada e atualizada. Assim, ante a informação de interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. No mais, considerando que o e.TJ/RO, concedeu efeito suspensivo ao recurso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito do referido recurso, consoante determinação monocrática noticiada no ID91772329. Pratique-se o necessário. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DESPACHO À CPE Vistos. Considerando o teor da solicitação coligida no ID91772329, remeta-se ofício, via Malote Digital, ao Eg. TJRO, prestando as informações vertidas infra (anexas). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO Ariquemes, data certificada. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Av. JK, Setor Institucional, Ariquemes/RO Ofício n. 25/GAB/2ªVara Cível/2023 Ariquemes, segunda-feira, 12 de junho de 2023 A Sua Excelência, o Senhor DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator do Agravo de Instrumento nº. 0805811-16.2023.8.22.0000 CPE2G - 1ª Câmara Cível – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação em Agravo de Instrumento Senhor Relator, Com os meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente para prestar informações, a fim de instruir o Agravo de Instrumento nº. 0805811-16.2023.8.22.0000 (PJe), tendo como agravante ROBISON FERNANDO CARLOS DE SOUZA, em decorrência da decisão prolatada nos autos n. 7007367-58.2023.8.22.0002. No caso em tela, o pedido de justiça gratuita foi indeferido face a ausência de comprovação do direito ao benefício; insatisfeita com a decisão a parte autora interpôs Agravo de Instrumento. Nesta data em cumprimento a decisão proferida pelo TJRO concedendo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, foi proferido despacho determinando a suspensão do feito até o julgamento de mérito do referido recurso, É o que tenho a informar. Respeitosamente, Juíza CLAUDIA MARA DA SILVA FALEIROS FERNANDES

13/06/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

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