Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7017013-77.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7017013-77.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 16:49

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:17

Publicação

11/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017013-77.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELOIZA BOLDRINI ADVOGADOS DO Vistos. Não obstante a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, verifico que houve a concessão da justiça gratuita ao ID. 107121484. Houve a intimação do requerido para manifestação, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, não havendo prova da alteração da capacidade financeira da requerente, mantenho a decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita, ressalvando a possibilidade de execução dos honorários de sucumbência se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Intime-se. Arquive-se. Cacoal/RO, 10 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 08:29

Arquivamento

10/10/2024, 08:29

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 13:20

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:34

Outras Decisões

27/09/2024, 11:30

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:43

Publicação

19/09/2024, 00:37

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7017013-77.2023.8.22.0007. RECORRENTE: ELOISA BOLDRINI MALAVASI ADVOGADOS DO RECORRENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB Nº RO6730A, FELIPE WENDT, OAB Nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB Nº RO4046A RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 18/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, no exercício do cargo público de professora do município, sustenta fazer jus ao regular pagamento do auxílio-alimentação e respectivas verbas retroativas (desde julho/2022). Na origem, julgando improcedentes os pedidos iniciais, o juízo assentou que enquanto não for instituído o auxílio-alimentação à categoria da autora, não há como ser determinada judicialmente a sua implementação em folha, já que ausente previsão legal. Em suas razões recursais, a autora ratifica argumentações a respeito do seu direito em receber o auxílio alimentação. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Aduz a parte requerente que é servidor(a) público(a) municipal, no cargo de Professor, e reclama que somente recebeu auxílio-alimentação de março/2022 até junho/2022, sendo que os outros servidores, com exceção de Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia, continuam a recebê-lo. Na esfera municipal, o auxílio-alimentação está previsto na Lei 2.282/PMMA/2022, com vigência a partir de março/2022: [...] Referido valor aumentou para R$ 500,00 (quinhentos reais) por força da Lei 2.320/PMMA/2022. Ocorre que a Lei 2.282/PMMA/2022, prevê a possibilidade de exclusão dos Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do recebimento do auxílio-alimentação assim que passassem a receber o piso salarial nacional: [...] Com isso, a categoria da parte requerente recebeu o auxílio-alimentação somente até junho/2022, pois a partir de julho/2022 houve a regularização da tabela salarial conforme o respectivo piso salarial nacional, assim como previsto na legislação. A regularização do vencimento com base no piso salarial se deu por força da Lei Municipal 2.328/PMMA/2022: [...] Não pode o Poder Judiciário conceder benefícios a servidores municipais sem o devido amparo legal, sob pena de incorrer em grave violação ao princípio da separação dos poderes. Pondera-se o impacto orçamentário ao ente municipal com a ampliação do rol legal e inclusão de servidores não listados para o recebimento do auxílio-alimentação. A extensão do benefício, sem que exista lei e consequente previsão orçamentária, viola, além do vício de iniciativa de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a lei que preveja aumento de despesas, os preceitos do art. 169 da Constituição Federal: [...] Na esfera municipal, o auxílio-alimentação está previsto na Lei 2.282/PMMA/2022, com vigência a partir de março/2022: Dessa forma, muito embora este juízo reconheça a importância social da função exercida pela parte requerente, imperioso também reconhecer que enquanto não for instituído o auxílio-alimentação à categoria da mesma, não há como ser determinado judicialmente sua implementação em folha, já que ausente previsão legal. Registro que inexiste omissão do Poder Executivo em editar a devida regulamentação que justifique a tutela jurisdicional em prejuízo do servidor. O apurado no caso em apreciação é justamente a expressa exclusão da categoria ao recebimento do referido auxílio. Por conseguinte, os paradigmas jurisprudenciais colacionados pela requerente são inaplicáveis à hipótese em análise, pois falam em isonomia no valor a ser pago a título de auxílio-alimentação a todos os servidores, ou seja, há legislação prevendo a possibilidade de pagamento, mas com diferença de valor. A Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Portanto, a concessão do benefício pleiteado à parte requerente implicaria em inovação do ordenamento jurídico municipal, o que é vedado ao Poder Judiciário em respeito às normas constitucionais basilares, sob pena de usurpação de funções. [...]. Frisa-se que, nos moldes do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como da própria legislação municipal referenciada pelo juízo de origem, a concessão do benefício prescinde de previsão legal regulamentar que lhe confira plena eficácia, cuja iniciativa normativa deverá obedecer aos ditames legais aplicáveis ao caso, conforme os art. art. 37 e art. 169 da CF. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nas atribuições legais do Legislativo, fazendo implementar auxílio sem previsão legal expressa. Destaca-se que, em controvérsia semelhante à discutida, esta 2ª Turma Recursal decidiu: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37 STF). 2. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (art. 196, §1º, II, CF/88). 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7016843-08.2023.8.22.0007, Relator Juiz de Direito Enio Salvador Vaz, julgado na sessão eletrônica n. 033/2024, realizada em 15/07/2024 a 19/07/2024 - destacou-se). Por fim, importante refutar o argumento de que a concessão do benefício poderá ser analisada sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, pelo fato de que legislação posterior estendeu o benefício pleiteado a outras categorias de servidores municipais, porém, excluiu os(as) professores(as). Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC (ID n. 24360918), CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação do acórdão. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n. 37 STF). A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. (art. 196, §1º, II, CF/88). Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de agosto de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017013-77.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELOIZA BOLDRINI ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação proposta por ELOIZA BOLDRINIcom pedido de natureza condenatória visando a condenação do MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA à implantação de verba salarial (auxílio-alimentação), bem como, pagamento retroativo, com fundamento na Lei Municipal 2.282/PMMA/2022, alterada pela Lei 2.320/PMMA/2022. Aduz a parte requerente que é servidor(a) público(a) municipal, no cargo de Professor, e reclama que somente recebeu auxílio-alimentação de março/2022 até junho/2022, sendo que os outros servidores, com exceção de Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemia, continuam a recebê-lo. Na esfera municipal, o auxílio-alimentação está previsto na Lei 2.282/PMMA/2022, com vigência a partir de março/2022: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo. I- O auxílio-alimentação descrito no caput será concedido da seguinte forma: § 1º. O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Referido valor aumentou para R$ 500,00 (quinhentos reais) por força da Lei 2.320/PMMA/2022. Ocorre que a Lei 2.282/PMMA/2022, prevê a possibilidade de exclusão dos Professores, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do recebimento do auxílio-alimentação assim que passassem a receber o piso salarial nacional: Art. 3º. O Auxílio-Alimentação concedido aos Professores, Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, terá vigência enquanto não for regulamentada a tabela salarial de acordo com o respectivo piso nacional de cada categoria. Com isso, a categoria da parte requerente recebeu o auxílio-alimentação somente até junho/2022, pois a partir de julho/2022 houve a regularização da tabela salarial conforme o respectivo piso salarial nacional, assim como previsto na legislação. A regularização do vencimento com base no piso salarial se deu por força da Lei Municipal 2.328/PMMA/2022: Art. 1º. fica o poder executivo municipal autorizado a reajustar na porcentagem de 33,24%, o salário contratual dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ministro Andreazza, garantindo que nenhum professor perceba remuneração menor que o Piso Nacional do Magistério Não pode o Poder Judiciário conceder benefícios a servidores municipais sem o devido amparo legal, sob pena de incorrer em grave violação ao princípio da separação dos poderes. Pondera-se o impacto orçamentário ao ente municipal com a ampliação do rol legal e inclusão de servidores não listados para o recebimento do auxílio-alimentação. A extensão do benefício, sem que exista lei e consequente previsão orçamentária, viola, além do vício de iniciativa de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a lei que preveja aumento de despesas, os preceitos do art. 169 da Constituição Federal: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Na esfera municipal, o auxílio-alimentação está previsto na Lei 2.282/PMMA/2022, com vigência a partir de março/2022: Dessa forma, muito embora este juízo reconheça a importância social da função exercida pela parte requerente, imperioso também reconhecer que enquanto não for instituído o auxílio-alimentação à categoria da mesma, não há como ser determinado judicialmente sua implementação em folha, já que ausente previsão legal. Registro que inexiste omissão do Poder Executivo em editar a devida regulamentação que justifique a tutela jurisdicional em prejuízo do servidor. O apurado no caso em apreciação é justamente a expressa exclusão da categoria ao recebimento do referido auxílio. Por conseguinte, os paradigmas jurisprudenciais colacionados pela requerente são inaplicáveis à hipótese em análise, pois falam em isonomia no valor a ser pago a título de auxílio-alimentação a todos os servidores, ou seja, há legislação prevendo a possibilidade de pagamento, mas com diferença de valor. A Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Portanto, a concessão do benefício pleiteado à parte requerente implicaria em inovação do ordenamento jurídico municipal, o que é vedado ao Poder Judiciário em respeito às normas constitucionais basilares, sob pena de usurpação de funções. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ELOIZA BOLDRINI em face do MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em virtude da ausência do direito avocado. DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Publicação e registros automáticos. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitado em julgado e nada requerido em 5 dias, arquive-se. Cacoal/RO, 18 de abril de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017013-77.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: ELOIZA BOLDRINI, CPF nº 78022932787, AVENIDA PAU BRASIL 4822 CENTRO - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELOIZA BOLDRINI ADVOGADOS DO Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 19/01/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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