Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000449-54.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000449-54.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 15:55

Definitivo

16/01/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:40

Publicação

16/01/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRA JOCHEM, RUA CINTA LARGA 2412 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 23.000,00 SENTENÇA O (a) exequente informou que realizou o saque dos RPVs. Assim, requer a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução ante o cumprimento da obrigação pelo executado. Sentença publicada e registrada nesta data e sendo evidente a falta de interesse em recorrer, arquive-se. Espigão do Oeste/RO, 15 de janeiro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000449-54.2022.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

16/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/01/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:21

Pagamento integral do débito

15/01/2025, 11:21

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 00:50

Publicação

17/12/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALESSANDRA JOCHEM Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA - RO9946 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 16 de dezembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000449-54.2022.8.22.0008 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000449-54.2022.8.22.0008. RECORRENTE: ALESSANDRA JOCHEM ADVOGADO DO RECORRENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946A RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALESSANDRA JOCHEM, com fulcro no art. 105, III,“a”, da Constituição Federal. O prazo para interposição do recurso extraordinário é de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil e, extrapolado esse prazo, configurada está a intempestividade. No caso sob exame, verifica-se na aba “expedientes” do sistema PJe que a ciência do acórdão foi registrada na data de 08/05/2023 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 09/05/2023 (terça-feira) e término em 29/05/2023. No entanto, o recurso foi interposto em 30/05/2023 (ID 20007082), configurando assim sua manifesta intempestividade. Quanto à possível suspensão do prazo recursal em 24 de maio de 2023 (Ponto facultativo), o entendimento do STF é de que não se tratam de feriados nacionais, eis que carecem de previsão em lei federal, de modo que incumbe à parte comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso (ARE 1.140.177, ministro Dias Toffoli, DJe de 22 de julho de 2018; ARE 1.189.750, ministro Luiz Fux, DJe de 22 de fevereiro de 2019; e ARE 1.209.347, ministra Rosa Weber, DJe de 22 de maio de 2019). Frise-se que a recorrente não cumpriu com seu ônus de demonstrar eventual feriado local que conferisse tempestividade ao recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º do CPC, pois não anexou documento idôneo a comprovar a ausência de expediente nas datas mencionadas, a propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Não foi observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso extraordinário (artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, ambos do CPC). 2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (artigo 1.003, § 6º, do CPC). 3. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1282600 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020 - Destacou-se). Frise-se que a recorrente não cumpriu com seu ônus de demonstrar eventual feriado e/ou suspensão de prazo processual pelo Tribunal local que conferisse tempestividade ao recurso, conforme determina o art. 1.003, § 6º do CPC, porquanto não anexou documento idôneo para comprovar a ausência de expediente no dia supracitado. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, por analogia, é a atual jurisprudência do c. STJ,: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO. PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

07/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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