Cumprimento de sentença 7003847-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003847-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: SILVESTRE PASSIGATTI Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PARA - INTIMAR O INSS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVINDO DE INFORMAÇÕES no Agravo de Instrumento junto (autos 0808708-46.2025.8.22.0000), caso solicitadas. 1) Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2) Mantenho todas decisões tomadas até agora por seus fundamentos, pois se encontram expostos todos motivos para tanto e não há qualquer fato ou documento novo nos autos. Foi juntada apenas a informação da interposição do Agravo de Instrumento e nada mais. 3) Até agora não veio informação sobre o julgamento do Agravo de Instrumento. 4) De igual modo, o Exmo. Des. Relator não determinou outras providências. 4.1) Caso sejam pedidas informações, preste-as, enviando cópia deste despacho, que serve como informações ao Exmo. Des. Relator, pois do que fora trazido aos autos não há qualquer fato novo. SIRVA-SE DE OFÍCIO, caso sejam solicitadas informações – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2025. 5) Caso o INSS (agravado) queira, poderá se manifestar quanto ao recurso, diretamente no Tribunal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003847-66.2023.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE para tanto. 6) Como NÃO há qualquer fato ou documento novo, nada a alterar. Também ao que consta não fora conferido efeito suspensivo. Ou, caso tenha sido, isso não fora informado pelos interessados. 7) Por medida de cautela, não será expedida RPV, precatório ou ordem de pagamento de qualquer valor até decisão do Agravo de Instrumento. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de julho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 DECISÃO Processo: 7003847-66.2023.8.22.0010. AUTOR: SILVESTRE PASSIGATTI ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Em petição de id.119673907, a parte autora requer a reativação do benefício previdenciário. Afirma que houve a concessão, no entanto, a cessação ocorreu de forma arbitrária. Quanto ao pleito do Exequente: INDEFIRO: A sentença prolatada condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária com DIB de 11/10/2024 (id.112308053), e não estabeleceu data de cessação. No caso, o INSS ativou o benefício, com período relativo de 01/10/2024 até 13/03/2025. O fato do Autor não comparecido a agência bancária para recebimento do valor, não obriga o INSS a reativar o benefício novamente. O próprio texto da Lei 8.213/91 (art. 60) demonstra que se não constar termo final do benefício fixado na sentença, o INSS manterá ativo por 120 dias contados da concessão/reativação. § 9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Deste modo, a obrigação foi cumprida integralmente pela Executada, eis que manteve o benefício ativo até 13/03/2025, ou seja, mais de 120 dias. O benefício por incapacidade temporária é benefício de caráter precário, não permanente. Se a parte autora entende que ainda está incapacitada para o trabalho, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício na via administrativa e nova ação judicial, se for o caso, nos termos do artigo 60, § § 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, uma vez que a autarquia previdenciária cumpriu a determinação da sentença, entregando, assim, a prestação jurisdicional. Intime-se a parte Autora para apresentar emenda ao cálculo do cumprimento de sentença, caso queira, acrescentando valores referentes a data de cessação, caso não tenha percebido tal valor. Rolim de Moura/RO, 1 de julho de 2025., 17:54 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003847-66.2023.8.22.0010. AUTOR: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E S P A C H O (Comprovar o cumprimento da implantação do benefício) Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. Benefício concedida em sentença em 11/10/2024 (id. 112308053), determinando a implementação do benefício: AUXÍLIO DOENÇA; DIB: 05/11/2021; Segurado: SILVESTRE PASSIGATTI. Não há informação do cumprimento da ordem. AUTOR: SILVESTRE PASSIGATTI, CPF nº 29017998253 DIB: 05/11/2021 DIP: {{data.hoje}} DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: {{orgao_julgador.cidade}} Sem prejuízo da intimação do INSS pelo PJE, encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela urgente por meio eletrônico para: [email protected] Como se trata de providência urgente (implementação de tutela antecipada), a intimação do INSS deverá ser pelos meios acima, conforme pedido da própria Procuradoria no OFÍCIO n. 00033/2022/GAB/PFRO/PGF/AGU, de 22/2/2022, e orientação da Corregedoria do TJRO (SEI 0001201- 56.2022.822.8800 - DESPACHO - CGJ Nº 1332/2022). A CPE está autorizada a promover o necessário à intimação da Autarquia, observando as recomendações. Com a resposta, venham os autos conclusos. Intimem-se na pessoa do Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2025.,05:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SILVESTRE PASSIGATTI ADVOGADOS DO Intime-se o INSS para no prazo de 10 dias juntar nos autos o COMPROVANTE da concessão do benefício e o respectivo extrato do pagamento de eventuais valores pagos administrativamente. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 31 CPF:

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SILVESTRE PASSIGATTI Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL Decisão proferida nos moldes da Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 25/11/2024), recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000 e orientação do TJRO em https://www.youtube.com/live/S6tSW9gZJu0. Quanto aos embargos de declaração, com razão o INSS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003847-66.2023.8.22.0010 Trata-se de erro material. Dispositivo: “...O benefício incide a partir de 05/11/2021, conforme requerimento e não a partir de 05/11/2011, como havia constado na sentença...” No mais, cumpra-se a sentença como proferida. INSS: implementar o benefício determinado em sentença. Sendo apresentados recursos, ciência à parte contrária para contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, acórdão 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020). Após o prazo DETERMINO a remessa dos autos ao E. TRF1ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2024., 13:17 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003847-66.2023.8.22.0010 Requerente/Exequente: SILVESTRE PASSIGATTI Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A URGENTE (Tutela antecipada concedida na sentença - auxílio doença) INSS: implementar Encaminhe-se para: [email protected], pois há decisão urgente a ser implementada, cumprida e comprovada nos autos. I - FASE DE CONHECIMENTO: 1 – RELATÓRIO. SILVESTRE PASSIGATTI pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portador de graves problemas na coluna cervical apresentando sinais de espondilodiscopatia degenerativa, sinais de uncoartrose bilateral, e com edema compressivo da medula espinhal. E também na coluna na coluna lombo-sacra, com sinais de espondilodiscopatia degenerativa, destacando-se espondilólise bilateral. O autor protocolou pedido administrativo em 05/11/2021, porém não foi reconhecido o direito ao benefício (ID 90537523) por alegação de que não há incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual. Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurado e permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Determinado a realização da perícia médica (ID 91297476), aportando aos autos o laudo pericial (ID 93360575), que constatou lesões crônicas de coluna lombar e cervical Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 98005726), não restou demonstrada de plano a condição de segurado especial rural. Citado, o réu apresentou contestação (ID 99992862). Sem preliminares. No mérito requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id. 101499775) e como meio de prova apresentou vídeos do depoimento do autor e de testemunhas (ID 108014294). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). 2. 1 Da condição de segurado e do período de carência. A análise da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência para concessão de benefícios previdenciários depende da demonstração do exercício de atividade rural e da regularidade das contribuições ao sistema previdenciário. No presente caso, a parte autora apresentou como prova a Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao ano de 2021 ( ID 90537514 p. 20) e notas fiscais de vendas de leite emitidas entre os anos de 2019 a 2021 (ID 90537514 p. 21 a p. 25). Além disso, o autor anexou ao processo um vídeo contendo seu depoimento pessoal (ID 108016052), além de depoimentos de duas testemunhas (ID 108016053 e ID 108016054) que confirmaram o exercício da atividade rural pela parte autora. Com base nas provas documentais e testemunhais, resta comprovado que o autor mantém a qualidade de segurado especial, assim como o cumprimento do período de carência necessário para a concessão do benefício requerido. 2.2 Da incapacidade de seu caráter. Quanto ao requisito - o da incapacidade - na fase instrutória, realizada a perícia médico judicial (ID 93360575), atestou o Perito de confiança do Juízo que o autor apresenta Lombalgia – M54.4; Cervicalgia – M54.2, Transtorno de discos intervertebrais – M51.1. Que o incapacita para a atividade laborativa permanentemente. Constou, ainda, do laudo: Periciado com lesões crônicas de coluna lombar e cervical, com restrições permanentes para esforços físicos moderados na coluna, já tendo mudado da função de lavrador para pecuarista, criando apenas gado de corte agora. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, para a função de lavrador, podendo exercer a outra, com restrições. O exame físico direcionado evidencia: Dor a palpação em região de coluna lombar e cervical, dor aos movimentos de flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco e pescoço. Periciado com lesões crônicas de coluna lombar e cervical, com restrições permanentes para esforços físicos moderados na coluna, já tendo mudado da função de lavrador para pecuarista, criando apenas gado de corte agora. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, para a função de lavrador, podendo exercer a outra, com restrições. As situações descritas acima revelam a fragilidade física e periclitante estado de saúde vivenciado pelo autor. No entanto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa). A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade total para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distingui entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade TOTAL para toda e qualquer e atividade, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de ID 93360575, especialmente quesitos n. 5. Que apesar de ser insuscetível de recuperação ( quesito n. 8), a patologia que acomete o Autor pode ser amenizada (quesito 10) com fisioterapia e mudança de função e que pode se reabilitar e continuar exercendo outras atividades (quesito 7). Diante do exposto, faz jus o requerente à concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. É cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. Como são diversos argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). E 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Por fim, o STJ: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Estando apreciado o pedido, restam prejudicados outros pontos. 3 - DISPOSITIVO. AUTOR: SILVESTRE PASSIGATTI - CPF: 290.179.982-53 DIB: 05/11/2021 DIP: 11/10/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. a) Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. b) Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. Da mesma forma, recomenda-se: – caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. – aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado e nada sendo postulado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024, 05:37. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). Seguido por: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial proposto por SILVESTRE PASSIGATTI e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (05/11/2011 – ID 90537514). Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposto o autor no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, concedo a tutela de urgência (NCPC, art. 300). SIRVA ESTA DE OFÍCIO AO INSS para a imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor de SILVESTRE PASSIGATTI. Encaminhe-se com esta os documentos da parte, comprovante de endereço e tudo que for necessário para a devida implantação. Deverá o INSS informar a implantação do benefício no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitados a R$ 3.000,00. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF:

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SILVESTRE PASSIGATTI Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO: - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada do Laudo Pericial (id. 93360575), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que o(a) requerente está incapacitado(a) para sua atividade laborativa. Contudo, houve recente alteração da função de lavrador para pecuarista, conforme se extrai do quesito 11 do laudo pericial (ID 93360575). E ainda: a condição de segurado especial e o cumprimento do período de carência necessitam de melhor análise após a instrução, constituindo matéria que se confunde com o mérito. Nesse ponto, a parte autora não juntou sequer o CNIS, de forma que não restou demonstrada de plano a condição de segurado especial. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003847-66.2023.8.22.0010 indefiro o pleito de Tutela de Urgência. 2) CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). 3) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 4) Com a resposta, o INSS deverá juntar CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO caso tenha fatos novos. 4.1) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 4.2) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SILVESTRE PASSIGATTI Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003847-66.2023.8.22.0010 Indefiro o pedido de substituição de perito de ID 91416823 - Pág. 1/4 e o faço pelos fundamentos seguintes: O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou cientifico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do autor ou de seu patrono, não autoriza a substituição. Não há decisão de declaração de suspeição do perito nomeado em nenhum outro processo ou incidente de suspeição pelos motivos pelos quais o autor fundamenta seu requerimento, não havendo nenhum impedimento para a atuação como perito. O autor não é paciente do perito nomeado e nunca foi por ele atendido, conforme laudos médicos acostados aos autos e fatos narrados na inicial. O perito nomeado é ainda, especialista em perícias judiciais, com vasta experiência profissional em perícia judicial, de modo que não lhe falta capacidade técnica, tampouco conhecimento científico. A propósito, consigno às partes e Patronos que os médicos desta Comarca ninguém quer aceitar o encargo de servir como perito em processos do INSS, seja pela complexidade do trabalho a ser desempenhado, seja pela demora em se pagar os honorários periciais (meses ou até ano esperando para receber). E quando o Juízo – com muito esforço - encontra alguém que aceite servir como perito ainda tem de superar obstáculos como os criados pela Parte e Patronos acima. Concito a todos: vamos observar os arts 4.º e 6.º do CPC, evitando resserviço. O autor invoca como fundamento os autos 7006108- 77.2018.8.22.0010 em que houve suposta parcialidade por inimizade entre perito e autor, contudo, não é o caso dos autos. O que pretende, na verdade, é que o juízo deixe de nomear perito de sua confiança por não ser do agrado dos patronos do autor. As alegações apresentadas não tem base legal ou estatística. Há dezenas ou centenas de processos que tramitam ou tramitaram nesta comarca, cuja incapacidade foi constatada pelo dr. Oziel e que tiveram o pedido julgado procedente, principalmente para auxílio por incapacidade temporária, incapacidade permanente, auxílio-acidente e LOAS. Para constatar, basta acessar o Sistema PJE, cujo conteúdo é de consulta pública. Demais disso, trata-se de perito e de confiança do juízo, portanto não há como acolher a tese da parte por mero inconformismo com os resultados das perícias passadas ou porque o laudo judicial diverge daqueles juntados pela parte. É notória a dificuldade em encontrar quem aceite servir como perito. Caso alguma das partes, inclusive a requerida, saibam de algum profissional médico que aceite fazer a perícia pelo valor que pretenda custear, poderá informar a este Juízo (art. 6.º do CPC), já com telefone, email, endereço do r. profissional e termo de consentimento/anuência em realizar as perícias Em resumo: já não temos peritos e quando se consegue alguém que aceite realizar as perícias, a parte passa a criar obstáculos. Consigno que mais de um terço da demanda desta Comarca são processos do INSS (competência delegada), o que é de conhecimento dos Patronos que aqui militam. Então criar incidentes apenas vai atrasar o andamento dos processos como um todo. O resserviço prejudica a todos, inclusive aos demais Patronos que militam na Comarca. Conclamo a todos: vamos zelar pela marcha processual, evitando incidentes infundados, até porque há mais de 200 (duzentos) advogados peticionando nesta Comarca - contando apenas os inscritos e domiciliados em Rolim de Moura, sem contar os de outras Comarcas - para apenas dois Magistrados das Varas Cíveis (se somados aos advogados da 'Zona da Mata', comarcas vizinhas, há mais de quinhentos advogados inscritos). São mais de 500 advogados peticionando para apenas dois Juízes Cíveis. São mais de 13.000 inscritos somente na OAB estadual, segundo notícia do próprio site da OAB em https://www.oab-ro.org.br/oab-rondonia-entregara-credenciais-a-mais-de-85-novos-advogados-nesta-quinta-feira-2-de-marco/. É humanamente impossível dar conta da carga de trabalho, não havendo motivos para ficar criando incidentes. Superados todos pontos acima, colaciono jurisprudência acerca do tema: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou cientifico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do reclamante, ou seja, não lhe é favorável, não autoriza a substituição do louvado. Recurso ordinário do reclamante não provido.(TRT-2 10004622820175020465 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2020) Perito - Substituição - Inadmissibilidade - Não ocorrência dos motivos de impedimento ou suspeição, tampouco falta de conhecimento técnico ou científico - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 7970865800 SP, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2008, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2008) Agravo de instrumento em ação indenizatória - Substituição de Periro por falta de conhecimento técnico- Desnecessidade - Profissional de confiança do juízo possuidor de equipe técnica - Não provido. (TJ-MS - AGV: 25783 MS 2008.025783-0, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/09/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ART. 424, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA METÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS - AUSENCIA DE PROVA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do perito ou a sua recusa poderá ocorrer nas hipóteses do art. 423 (impedimento ou suspeição) e do art. 424 (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 2. Não restando comprovada a ausência de capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo, para o exame da matéria debatida nos autos, não há que se falar em substituição. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10024113428098001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) Também não houve violação do Código de Ética Médica: “XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA É vedado ao médico: Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.” Conclui-se, portanto que o médico perito é profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes e não há razões para sua substituição. O que se vê é descontentamento com as conclusões periciais, que lhe foram desfavoráveis no passado. Ante o exposto, rejeito o pedido de substituição do perito nomeado. Aguarde-se a realização da perícia médica designada. Com a juntada do laudo nos autos, cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de ID 91297476. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2023., 14:10 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SILVESTRE PASSIGATTI Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, LUISA SEABRA CASER, OAB nº RO11944 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003847-66.2023.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 21/06/2023, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há mais de cinco anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 4) Com a juntada do laudo nos autos, CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAN, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência e conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. 5) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 6) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). 6.1) Apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 7) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Rolim de Moura/RO, 29 de maio de 2023., 05:32 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(148)