Execução de Título Extrajudicial 7037543-91.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037543-91.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL SA, RUA DOM PEDRO II 607, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, ÁREA RURAL 1252, ESTRADA DO SANTO ANTÔNIO ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERG, CONTINENTAL 2475 FLODOALDO PONTES PI - 76820-506 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JÚNIOR, AVENIDA SILVA JARDIM 2345, APTO 501 QM 04 ÁGUA VERDE - 80240-020 - CURITIBA - PARANÁ, S. I. N. W., ESTRADA DO SANTO ANTONIO 1252 TRIANGULO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVIA RUFINO DO NASCIMENTO, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 1252C, SITIO DON ENRIQUE TRIÂNGULO - 76805-742 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7037543-91.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Os autos retornaram do Tribunal e as partes foram instadas a promoverem o regular impulso processual. O credor requereu o prosseguimento do feito reiterando o pedido de designação de hasta pública (ID 117114608). Considerando que a última avaliação do imóvel foi realizada em 11/08/2022 (ID 80832359), determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel de matrícula 21.760 (ID 80832361), pertencente ao espólio de Walter Waltenberg Silva Junior. Após, venham os autos conclusos para a designação de hasta pública. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AVALIAÇÃO. Porto Velho - RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Janice de Souza Barbosa (OAB/RO 3347) Advogado(a): Anderson Pereira Charão (OAB/SP 320381) Advogado(a): Lucildo Cardoso Freire (OAB/RO 4751) Apelado: Rodrigo Otávio Diniz Waltenberg Apelada: Silvia Rufino do Nascimento Apelado: S. I. N. W. Apelado: Marcos Vinicius Diniz Waltenberg Apelado: Espólio de Walter Waltenberg Silva Junior Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 03/10/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Habilitação no Inventário. Faculdade do Credor. Extinção do feito. Impossibilidade. Recurso provido. I - Caso em exame Ação de execução de contrato de financiamento de veículo, cujo devedor já era falecido. II – Questão em discussão Estabelecer se o credor de débito de pessoa falecida tem que habilitar seu crédito em ação de inventário ou se pode propor execução autônoma. III – Razões de decidir É faculdade do credor a cobrança da dívida mediante ação executiva ou habilitação do crédito em inventário. IV – Dispositivo e tese Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: artigo 616, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 1.612.510/MT, REsp 921.603/SC, AgRg noREsp 1172455/RJ e REsp 1167031/RS; TJRO – 7004769-08.2021.8.22.0001, 0808657-40.2022.8.22.0000, 0800130-31.2024.8.22.0000, 7004779-52.2021.822.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 932 de 25/11/2024 a 29/11/2024 7037543-91.2021.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7037543-91.2021.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Fórum Geral, 8ª Vara Cível, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037543-91.2021.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERG, ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JÚNIOR, S. I. N. W., SILVIA RUFINO DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 227.534,06 DECISÃO EXECUTADOS: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERG, ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JÚNIOR, S. I. N. W., SILVIA RUFINO DO NASCIMENTO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A parte exequente interpôs embargos de declaração sustentando necessidade de esclarecimentos acerca da fundamentação do art. 489 do CPC, alegando que a extinção do processo não deve prevalecer, pois o Inventário autuado sob o n. 7013169-11.2021.8.22.0001 foi arquivada definitivamente desde 04/10/2023, diante da inércia dos interessados pelas providências necessárias. Aduz que o parecer ministerial se deu com base em premissa equivocada. Sustenta que 642, § 1º do CPC dispõe sobre a possibilidade do credor, antes da partilha, protocolar “petição, acompanhada de prova literal da dívida”, a ser “distribuída por dependência e autuada aos autos do processo de inventário”, sendo esta uma faculdade do credor, nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Que a situação deixa o Banco exequente em um “limbo processual”,pois não pode requerer o recebimento do seu crédito na ação de inventário, enquanto que a presente demanda foi julgada improcedente nos termos do artigo 485, IV do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Além disso, não vislumbro que o exequente ficou sem alternativas, considerando que o art. 616, VI, do CPC, estabelece a legitimidade concorrente do credor para ingressar como requerimento de inventário e de partilha. Assim, não possui razão a parte embargante, uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 31 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037543-91.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ANDERSON PEREIRA CHARAO, OAB nº SP320381, JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº AC3915, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS DINIZ WALTENBERG, ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JÚNIOR, S. I. N. W., SILVIA RUFINO DO NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que BANCO DO BRASIL SA move em face de ESPÓLIO DE WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR E OUTROS, pretendendo o recebimento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 136.843,32 (cento e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), firmado em 10/10/2018. Citação realizada na pessoa de Silvia Rufino do Nascimento, companheira sobrevivente e que está na posse dos bens deixados pelo de cujus (ID 61519608). Realizado o bloqueio online em 28/10/2021 via Sisbajud (ID 64850830), em contas bancárias de Silvia Rufino, e após a sua regular intimação foi liberado por meio de Alvará (ID 68537485). Posteriormente, foi determinada a expedição de mandado de penhora sobre os bens do falecido, sendo então penhorado o bem imóvel de ID 80832360, com impugnação apresentada no ID 83036428. Decisão proferida em 31/03/2023 determinando a inclusão de todos os herdeiros do executado (ID 89036015). Posteriormente, em 24/04/2024, foram solicitadas informações do Cartório Distribuidor acerca de eventual Inventário, além de encaminhar os autos ao Ministério Publico para manifestação, considerando a existência de pedido de hasta pública do imóvel penhorado, bem como, pela existência de menor absolutamente incapaz habilitado nos autos (ID 104611440). O exequente apresentou suas considerações, alegando que a companheira sobrevivente e demais herdeiros do falecido demonstram não ter interesse em dar continuidade à partilha de bens, até porque gozam de situação privilegiada, por estarem na posse e uso dos bens deixados. Considerando a inexistência de inventário, que os bens ainda estão em nome do de cujus e na posse e gozo da companheira sobrevivente e demais herdeiros, reiterou o pedido de hasta pública (ID 105409706). O órgão ministerial apresentou o Parecer no sentido de que o requerente deve ingressar com a ação própria para a satisfação de seu crédito, perante o Juízo sucessório onde tramita o inventário, nos termos do art. 642, §1º, do Código de Processo Civil (ID 105943353). É o relatório. Decido. É de se pontuar que em decorrência do princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil), com a morte, desde logo os bens são transmitidos aos herdeiros. Não obstante isso, até a efetiva partilha dos bens levada a efeito no inventário, o conjunto de direitos e obrigações do autor da herança, consubstanciado no espólio, ente despersonalizado, representado pelo administrador provisório ou inventariante, é quem detém legitimidade para discussão dos direitos patrimoniais inerentes ao autor da herança. Apesar da companheira do de cujus encontra-se na posse dos bens e vir respondendo pela presente execução, não vislumbro possibilitar de continuar com os atos expropriatórios, pois no caso dos autos o Inventário se torna obrigatório, por previsão legal: Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Dessa forma, a demanda creditícia tramitar na vara cível genérica, de forma que a pretensão deverá ser deduzida perante o juízo de família através do exercício da competência concorrente para tramitação do inventário, observando o rito previsto no art. 642 do Código de Processo Civil: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõem os artigos 485, inciso IV, e art. 924, I do Código de Processo Civil. Sem custas. Desconstituo a penhora realizada no ID 80832360. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho, 16 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(20)