Procedimento Comum Cível 7010164-80.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010164-80.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 10:51

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:49

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:53

Publicação

31/01/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7010164-80.2023.8.22.0010. AUTOR: CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REPRESENTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 20:52

Recebimento

30/01/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

13/12/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cledivaldo Marques Cuerbas Advogado(a): Alan Carlos Delanes Martins (OAB/RO 10173) Apelada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 27/08/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Energia solar. Compensação. Refaturamento realizado pela concessionária na via administrativa. Consumo maior que o efetivamente injetado. Recurso desprovido. Tendo a concessionária de energia elétrica demonstrado que realizou a correção das faturas impugnadas na via administrativa, e apurado que o consumo da parte é maior do que efetivamente injetado, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ausente provas indicando que a concessionária não está efetuando a compensação de créditos gerados pela usina fotovoltaica (energia solar), o que poderia ter sido demonstrado por meio de perícia técnica, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 927 de 30/10/2024 7010164-80.2023.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7010164-80.2023.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível

20/11/2024, 00:00

Remessa

27/08/2024, 12:51

Petição (Contra-razões)

21/08/2024, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:02

Documentos

Intimação

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7010164-80.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REPRESENTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A 1 – Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito com pedido de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, proposta por CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS em face da ENERGISA RONDÔNIA. O Autor alega em síntese, que é usuário dos serviços prestados pela Requerida UC n. 20/224845-8 e, por possuir diversas propriedades em que o consumo de energia é razoavelmente alto, o mesmo decidiu adquirir um sistema de geração de energia solar fotovoltaico, de modo a produzir energia e abastecer todas as unidades consumidoras de sua propriedade. Aduz que realizou todo o procedimento junto a Requerida, inclusive solicitando as compensações de energia elétrica nas unidades consumidoras que possui em seu nome. Sustenta que, mesmo tendo produção de energia para abastecer todas suas unidades consumidoras e, tendo feito o protocolo junto a Requerida para compensar a energia produzida em suas unidades consumidoras, a empresa simplesmente não faz a compensação que foi solicitado pelo Autor. Pretende a compensação de energia elétrica nas UCs ns. 20/224845-8, 20/255521-7, 20/2062271-8, 20/2081522-1 e 20/233439-9, a Repetição do Indébito do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00. Determinada a emenda da inicial (ID 99990095 p. 2). Veio aos autos à emenda (ID 101505789). Custas processuais recolhidas (IDs 99855997 e 101505792). Recebida a inicial com emenda, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinado a citação da Requerida (ID 99990095 p. 3 e 4). A Requerida apresentou contestação (ID 102592434 p. 1 a 8) e no mérito, alegou que a unidade geradora 20/2064378-9 não injeta energia suficiente para abatimento nas unidades beneficiárias, tendo em vista que em alguns meses, a unidade geradora consume mais energia do que produz e injeta na rede para que a compensação fosse efetuada nas demais unidades, razão pela qual os descontos não aconteceram da maneira esperada pelo Autor. Aduz que houve a confirmação in loco das leituras informadas nas faturas, tendo a concessionária procedido a uma vistoria completa da medição em campo, sendo que após realizar os devidos testes, não foi encontrada nenhuma irregularidade como inversão, interligação ou vazamento até o ponto de entrega. Relata que, quando a unidade consumidora geradora produz energia ao mesmo tempo que consome, não passa pelo medidor, pois não é injetada na rede. Apenas a energia que não foi autoconsumida é registrada no medidor da distribuidora, logo, somente quando a energia gerada pelos painéis fotovoltaicos for maior do que a energia consumida pelo imóvel, é que o excedente será injetado na rede da concessionária gerando créditos para o proprietário. Sustenta que não havendo desta forma como imputar qualquer tipo de responsabilidade à Requerida, a improcedência do pedido de revisão de faturas, devolução de valores ou reparação material é medida que se impõe. O Autor mesmo intimado para apresentar réplica (ID 102592447), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme expediente dos autos. Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 103742165), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 103799484 e 104150652). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. As partes estão devidamente representadas. Não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, bem como, não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 103742165), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 103799484 e 104150652). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. O Autor pretende a compensação de energia elétrica nas UCs ns. 20/224845-8, 20/255521-7, 20/2062271-8, 20/2081522-1 e 20/233439-9, a Repetição do Indébito do montante pago indevidamente e a reparação por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação que mesmo tendo produção de energia para abastecer todas suas unidades consumidoras e, tendo feito o protocolo junto a Requerida para compensar a energia produzida em suas unidades consumidoras, a empresa simplesmente não faz a compensação que foi solicitado pelo mesmo. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 99825716 p. 16). A Requerida por sua vez, sustenta que não havendo desta forma como imputar qualquer tipo de responsabilidade à Requerida, a improcedência do pedido de revisão de faturas, devolução de valores ou reparação material é medida que se impõe. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. 3.1) Quanto à compensação de energia elétrica nas UCs ns. 20/224845-8, 20/255521-7, 20/2062271-8, 20/2081522-1 e 20/233439-9. Em que pese os argumentos do Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, nos termos abaixo: O que deve ser apreciado é se a produção de energia na usina instalata pelo Requerente foi maior que o consumo das 5 (cinco) Unidades Consumidoras que possui em seu nome, para assim ocorrer a compensação de energia elétrica. Este é o ponto controvertido. Primeiramente, vale ressaltar que a Resolução Normativa ANEEL n° 1.000/2021 define o Sistema de Compensação de Energia Elétrica como um arranjo no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida a título de empréstimo gratuito à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa próprio ou de outras unidades consumidoras, observando-se as regras postas. Esse sistema é também conhecido pelo termo em inglês net metering. Nele, um consumidor de energia elétrica instala pequenos geradores em sua unidade consumidora (como, por exemplo, painéis solares fotovoltaicos ou pequenas turbinas eólicas) e a energia gerada é usada para abater o consumo de energia elétrica da unidade. Quando a geração for maior que o consumo, o saldo positivo de energia poderá ser utilizado para abater o consumo em meses subsequentes. Os créditos de energia gerados continuam válidos por 60 meses. Há ainda a possibilidade de o consumidor utilizar a geração excedente em outras unidades previamente cadastradas dentro da mesma área de concessão e caracterizada como autoconsumo remoto ou geração compartilhada ou integrante de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras (condomínios). (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/micro-e-minigeracao-distribuida) Grifei Pois bem. Considerando os documentos anexados na inicial, o Autor não logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito. A ser assim, percebe-se que a produção de energia do Requerente é menor que o consumo, vez que a unidade geradora UC n. 20/2064378-9 não injeta energia suficiente para abatimento nas cinco unidades beneficiárias, portanto, as cobranças são legais, não havendo nenhum tipo de irregularidade. Com base no art. 373, I do CPC, caberia ao Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Portanto, sem demonstração de ilegalidade praticada pela Requerida, não se acolhem os pedidos autorais. 3.2) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano Moral. No tocante a Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, em virtude da licitude da cobrança realizada pela Requerida, não há falar em Repetição de Indébito e Danos Morais, sendo também improcedentes. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Isto posto e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS em face da ENERGISA RONDÔNIA, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 4.1 – CONDENO o Requerente a recolher as custas processuais. Transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 4.2 – Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º, das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 4.3 – Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 4.4 – Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 3 de julho de 2024, 05:02 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Requerente: CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS Advogado/Requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Requerido: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado/Requerido: ENERGISA RONDÔNIA ENERGISA RONDÔNIA CNPJ n. 05.914.650/0001-66 Av. Imigrantes, n. 4137, Bairro Industrial Porto Velho/RO CEP: 76.821-063 Valor da causa: R$ 18.532,39 Decisão servindo de: DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR E RECOLHER AS CUSTAS/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/ Após a emenda: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) CUMPRA-SE conforme itens A e B na sequência: A: Inicial carece de emendas: 1) Para melhor compreensão e, em caso de uma possível compensação, deverá o Autor quantificar o quanto cada usina fotovoltaica gera de energia, bem como, quantificar o quanto cada Unidade Consumidora consome de energia. A petição inicial é genérica. Alega pagamento a maior, sem indicar o que foi pago. Tem de esclarecer mês a mês quais faturas de unidades consumidoras foram pagas pelo Autor e quais compensadas. Tem de esclarecer quanto foi gerado de energia pelo Autor (em KWh), mês a mês e quanto foi pago na respectiva unidade(s). Em resumo: há necessidade de planilha para delimitar e quantificar o pedido, seja em KWh seja, em reais. 2) Tendo em vista que não haverá designação de audiência de conciliação, o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do § 1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual n. 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa, tendo os interessados condições de recolher as custas corretamente. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: 1) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010164-80.2023.8.22.0010 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito com pedido de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, proposta por CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS em face da ENERGISA RONDÔNIA. Pois bem. Não obstante a suposta boa-fé do Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que o mesmo não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação da Requerida, bem como, os autos demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – envolvendo a Requerida geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Requerida ENERGISA RONDÔNIA, CNPJ n. 05.914.650/0001-66 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE a Requerida (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo eventuais comprovantes de pagamento ou débitos inscritos, Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), incorporação da linha e procedimento administrativo referente aos fatos em questão e demais documentos que julgar necessário. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas a Requerida tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, 14:48 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS Advogado/Requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 Requerido: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado/Requerido: ENERGISA RONDÔNIA ENERGISA RONDÔNIA CNPJ n. 05.914.650/0001-66 Av. Imigrantes, n. 4137, Bairro Industrial Porto Velho/RO CEP: 76.821-063 Valor da causa: R$ 18.532,39 Decisão servindo de: DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR E RECOLHER AS CUSTAS/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/ Após a emenda: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS/JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) CUMPRA-SE conforme itens A e B na sequência: A: Inicial carece de emendas: 1) Para melhor compreensão e, em caso de uma possível compensação, deverá o Autor quantificar o quanto cada usina fotovoltaica gera de energia, bem como, quantificar o quanto cada Unidade Consumidora consome de energia. A petição inicial é genérica. Alega pagamento a maior, sem indicar o que foi pago. Tem de esclarecer mês a mês quais faturas de unidades consumidoras foram pagas pelo Autor e quais compensadas. Tem de esclarecer quanto foi gerado de energia pelo Autor (em KWh), mês a mês e quanto foi pago na respectiva unidade(s). Em resumo: há necessidade de planilha para delimitar e quantificar o pedido, seja em KWh seja, em reais. 2) Tendo em vista que não haverá designação de audiência de conciliação, o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do § 1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual n. 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa, tendo os interessados condições de recolher as custas corretamente. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010164-80.2023.8.22.0010 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Débito com pedido de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, proposta por CLEDIVALDO MARQUES CUERBAS em face da ENERGISA RONDÔNIA. Pois bem. Não obstante a suposta boa-fé do Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que o mesmo não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. Destarte, é necessário colher a manifestação da Requerida, bem como, os autos demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 2) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza – envolvendo a Requerida geralmente não há acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) Sirva esta como CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da Requerida ENERGISA RONDÔNIA, CNPJ n. 05.914.650/0001-66 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE a Requerida (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão, incluindo eventuais comprovantes de pagamento ou débitos inscritos, Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), incorporação da linha e procedimento administrativo referente aos fatos em questão e demais documentos que julgar necessário. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas a Requerida tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6º do CPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, 14:48 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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