Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7064569-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7064569-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7064569-93.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei n. 9.099/95. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Tratam-se de embargos de declaração em que alega o embargante a ocorrência de omissão no acórdão uma vez que a referida decisão não levou em consideração as garantias constitucionais de direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF), direito real (art. 1.225, I, do CC) e o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). 3. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo os pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 83, da Lei n. 9.099/95. 4. Verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. 5. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissão da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. 6. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. 7. Não bastasse tudo isso, tem-se que a sentença foi mantida nos termos do §5º, do artigo 82, da Lei 9.099/95, o que, por si só, reforça os argumentos de que os embargos de declaração não merecem acolhimento. 8. Ora, se não houve embargos de declaração após a prolatação da sentença, não há se falar em omissão quanto ao mérito nesta fase, haja vista que houve interposição direta de recurso de apelação, o que caracteriza a total compreensão dos seus termos. 9. Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO para NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 10. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. 11. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 82, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1.A interposição de embargo de declaração quanto à acórdão que manteve a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos na forma do §5º, do artigo 82, da Lei 9.099/95 não merece prosperar. 2.Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Criminal Polo Ativo: JANAILDO FRANCISCO SALVIANO ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7064569-93.2023.8.22.0001. APELANTE: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JANAILDO FRANCISCO SALVIANO ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação interposto por JANAILDO FRANCISCO SALVIANO, nas penas do art. 46, § único c/c art. 15, II, "a" e "I", da Lei nº 9.605/98, bem como decretou o perdimento das madeiras e do veículo Mercedes Benz 1513, cor preta, placa NBG 1440, nos termos do art. 25, da Lei nº 9.605/98. Em suas razões recursais, pugna por sua absolvição e pela liberação do veículo apreendido, sob o argumento que a decretação de sua perda se afigura desproporcional ao delito em apuração e que não há nos autos provas de que o bem já foi utilizado na prática de ilícitos ambientais praticados anteriormente. 2. Contrarrazões pela manutenção da sentença nos exatos termos. 3. Encaminhado os autos ao Ministério Público para parecer, este, através de sua representante, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 1. Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 82, § 5º da Lei n. 9.099/95. 3. Para melhor compreensão, faço a transcrição da sentença em sua íntegra: SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra JANAILDO FRANCISCO SALVIANO, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID nº 98112824, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que não haviam os documentos obrigatórios para o transporte, DOF e DANFE, os quais são indispensáveis, não há divergências quanto a espécie e volumetria de madeira transportada a ser dirimida. Assim, o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 3159484230721080050-PRF, de ID nº 97754637, em que consta o relatório policial sobre os fatos, detalhando a abordagem do veículo, os documentos solicitados, a informação da quantidade de madeira e essência, descrição do veículo e as fotografias anexadas, são bastantes para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que foram transportadas 8m³ de madeiras em lascas e toretes, da essência Acariquara, por Janaildo. A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois Janaildo foi abordado em flagrante, pelos policiais que estavam fazendo fiscalização no local, o qual transportava as madeiras sem os documentos obrigatórios de transporte. A testemunha PRF Andrew Matheus Brito Queiroz Nascimento, ouvido em audiência de ID nº 102564026, por videoconferência, resumidamente, disse que recordava-se dos fatos, que estavam em patrulha pela manhã, cumprindo o cartão programa referente a fiscalização de trânsito, quando visualizaram o caminhão com faróis irregulares, resolveram fazer a abordagem, Janaildo parou mais a frente e quando nos aproximamos do veículo, ele saiu em direção a Ariquemes, fizeram a busca com a patrulha e conseguiram alcançá-lo e ele retornou ao posto policial, e ao fazer a fiscalização de trânsito, constatadas as irregularidades do veículo, foi perguntado sobre a carga e ele informou que transportava produto florestal, ao solicitar os documentos, disse que não possuía. Ele também não portava o documento do veículo e não tinha CNH. A testemunha PRF Wendeu Matheus Rabelo do Nascimento, ouvido na mesma audiência, confirmou os fatos narrados na denúncia e nada mais acrescentou. Janaildo Francisco Salviano, em seu interrogatório, preferiu ficar em silêncio. Em alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do acusado e a defesa requer a absolvição por não existir prova da autoria delitiva, ou, se condenado, seja a pena substituída por restritiva de direito, bem como requer a restituição do veículo apreendido. Em que pese as alegações da defesa alegar que Janaildo não tem experiência no transporte de madeira e que não transportaria sem as licenças devidas, não foi o que ocorreu, pois ele já estava transportando as madeiras sem os documentos necessários. Além disso, o acusado é conhecedor das leis ambientais, tinha conhecimento que para o transporte das madeiras é necessário o DOF e DANFE, pois já respondeu dois outros processos pelo mesmo crime, inclusive com condenação. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID n° 98112824, para CONDENAR JANAILDO FRANCISCO SALVIANO, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, c/c art. 15, I, e II, "a", da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente, causando um desequilíbrio ecológico em um dos biomas mais importantes do mundo, que é a floresta amazônica, afetando toda a coletividade. É reincidente, possui quatro condenações transitadas em julgado por fatos anteriores a este, inclusive três, são pelo mesmo tipo de crime, o que caracteriza a reincidência específica, uma será analisada como maus antecedentes e as demais na segunda fase, a título de reincidência. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 08 (oito) meses de detenção e multa de 15 dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria, reconheço as agravantes da reincidência e a do art. 15, II, "a", da lei ambiental, o que aumento a pena em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Por não haver mais circunstâncias atenuantes ou agravantes; causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porque a sentenciada não preenche os requisitos legais (art. 44, II e III, do CP), ou seja, é reincidente em crime doloso (crime de roubo) e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis), pelos mesmos motivos acima elencados. Com relação às madeiras apreendidas, decreto o perdimento e faço a doação ao Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, o qual deverá providenciar as documentações necessárias para o transporte da carga, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao veículo apreendido, caminhão Mercedes Benz, modelo L1513, placa NBG1440, ano 1978, cor preta, Renavam: 00394116666, o qual já foi utilizado anteriormente na mesma infração, ou seja, está sendo utilizado reiteradamente no cometimento do crime contra o meio ambiente, decreto o perdimento, devendo o veículo ser encaminhado ao DETRAN/RO para leilão e o valor arrecadado deverá ser utilizado para pagamento das despesas em relação ao veículo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução e junte-se nos autos de execução 4000334-05.2022.8.22.0002- 2ª Vara Criminal de Ariquemes, proceda-se o necessário para o cálculo da multa, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. Oficie-se à PRF e DETRAN/RO 4. Em respeito às razões recursais, confirmo que os fatos narrados nos autos são suficientes para embasar a condenação combatida no recurso de apelação, não havendo o que se falar em absolvição ou não perdimento do bem envolvido na ocorrência. 5. As provas dos autos comprovam o ilícito praticado pelo recorrente, referente ao transporte ilegal de madeira. O próprio apelante reconhece esse fato, tanto que pugna por sua absolvição, sem trazer qualquer argumentação nesse sentido. 6. O caminhão descrito nos autos foi apreendido em poder do apelante quando fazia o transporte ilegal de madeira, sendo, portanto, correta a decretação do perdimento, ainda mais quando demonstrado a utilização reiterada do veículo para a prática de crime ambiental semelhante ao apurado neste processo (autos nº 7064915-15.2021.8.22.0001). 7. Assim, não merece reforma a sentença que impôs o perdimento do veículo utilizado no crime ambiental, até porque constatado que o réu foi flagrado transportando madeira em desconformidade com as determinações legais anteriormente. 8. Por tais razões VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação com a consequente manutenção da sentença proferida em primeiro grau. 9. Sem custas e honorários. 10. Após o trânsito em julgado, proceda-se o retorno dos autos para a origem. 11. É como voto. EMENTA CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. ART. 46, PRÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.605/98. CONDENAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. DECRETAÇÃO DA PERDA. POSSIBILIDADE. O transporte de madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem outorgada pela autoridade competente, configura o crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n 9.605/98, sendo irrelevante se a madeira era destina ao comércio ou não. Restando demonstrado a utilização reiterada do veículo no desempenho crime ambiental, a decretação de sua perda se afigura legítima, nos termos do artigo 25, § 5º, da Lei nº 9.605/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JANAILDO FRANCISCO SALVIANO ADVOGADO DO REU: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7064569-93.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento SumaríssimoCrimes de Trânsito, Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Vistos, etc. Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública proposta contra JANAILDO FRANCISCO SALVIANO, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID nº 98112824, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que não haviam os documentos obrigatórios para o transporte, DOF e DANFE, os quais são indispensáveis, não há divergências quanto a espécie e volumetria de madeira transportada a ser dirimida. Assim, o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 3159484230721080050-PRF, de ID nº 97754637, em que consta o relatório policial sobre os fatos, detalhando a abordagem do veículo, os documentos solicitados, a informação da quantidade de madeira e essência, descrição do veículo e as fotografias anexadas, são bastantes para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que foram transportadas 8m³ de madeiras em lascas e toretes, da essência Acariquara, por Janaildo. A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois Janaildo foi abordado em flagrante, pelos policiais que estavam fazendo fiscalização no local, o qual transportava as madeiras sem os documentos obrigatórios de transporte. A testemunha PRF Andrew Matheus Brito Queiroz Nascimento, ouvido em audiência de ID nº 102564026, por videoconferência, resumidamente, disse que recordava-se dos fatos, que estavam em patrulha pela manhã, cumprindo o cartão programa referente a fiscalização de trânsito, quando visualizaram o caminhão com faróis irregulares, resolveram fazer a abordagem, Janaildo parou mais a frente e quando nos aproximamos do veículo, ele saiu em direção a Ariquemes, fizeram a busca com a patrulha e conseguiram alcançá-lo e ele retornou ao posto policial, e ao fazer a fiscalização de trânsito, constatadas as irregularidades do veículo, foi perguntado sobre a carga e ele informou que transportava produto florestal, ao solicitar os documentos, disse que não possuía. Ele também não portava o documento do veículo e não tinha CNH. A testemunha PRF Wendeu Matheus Rabelo do Nascimento, ouvido na mesma audiência, confirmou os fatos narrados na denúncia e nada mais acrescentou. Janaildo Francisco Salviano, em seu interrogatório, preferiu ficar em silêncio. Em alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do acusado e a defesa requer a absolvição por não existir prova da autoria delitiva, ou, se condenado, seja a pena substituída por restritiva de direito, bem como requer a restituição do veículo apreendido. Em que pese as alegações da defesa alegar que Janaildo não tem experiência no transporte de madeira e que não transportaria sem as licenças devidas, não foi o que ocorreu, pois ele já estava transportando as madeiras sem os documentos necessários. Além disso, o acusado é conhecedor das leis ambientais, tinha conhecimento que para o transporte das madeiras é necessário o DOF e DANFE, pois já respondeu dois outros processos pelo mesmo crime, inclusive com condenação. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID n° 98112824, para CONDENAR JANAILDO FRANCISCO SALVIANO, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, c/c art. 15, I, e II, "a", da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente, causando um desequilíbrio ecológico em um dos biomas mais importantes do mundo, que é a floresta amazônica, afetando toda a coletividade. É reincidente, possui quatro condenações transitadas em julgado por fatos anteriores a este, inclusive três, são pelo mesmo tipo de crime, o que caracteriza a reincidência específica, uma será analisada como maus antecedentes e as demais na segunda fase, a título de reincidência. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 08 (oito) meses de detenção e multa de 15 dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria, reconheço as agravantes da reincidência e a do art. 15, II, "a", da lei ambiental, o que aumento a pena em 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Por não haver mais circunstâncias atenuantes ou agravantes; causas de diminuição ou de aumento, torno a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porque a sentenciada não preenche os requisitos legais (art. 44, II e III, do CP), ou seja, é reincidente em crime doloso (crime de roubo) e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, destacando-se os maus antecedentes. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis), pelos mesmos motivos acima elencados. Com relação às madeiras apreendidas, decreto o perdimento e faço a doação ao Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, o qual deverá providenciar as documentações necessárias para o transporte da carga, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto ao veículo apreendido, caminhão Mercedes Benz, modelo L1513, placa NBG1440, ano 1978, cor preta, Renavam: 00394116666, o qual já foi utilizado anteriormente na mesma infração, ou seja, está sendo utilizado reiteradamente no cometimento do crime contra o meio ambiente, decreto o perdimento, devendo o veículo ser encaminhado ao DETRAN/RO para leilão e o valor arrecadado deverá ser utilizado para pagamento das despesas em relação ao veículo. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução e junte-se nos autos de execução 4000334-05.2022.8.22.0002- 2ª Vara Criminal de Ariquemes, proceda-se o necessário para o cálculo da multa, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. Oficie-se à PRF e DETRAN/RO P.R.I.C. terça-feira, 30 de abril de 2024 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 INTIMAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DECISÃO Processo: 7064569-93.2023.8.22.0001. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Crimes de Trânsito, Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira ] Denunciado(a): JANAILDO FRANCISCO SALVIANO Advogado do suposto autor do fato: SILVIO MACHADO - OAB/RO n. 3355 INTIMAÇÃO DE JANAILDO FRANCISCO SALVIANO ADVOGADO: SILVIO MACHADO - OAB/RO n. 3355 FINALIDADE: INTIMAR o suposto autor do fato supramencionado, por intermédio de seu advogado, para a ciência da ata de audiência de ID 99914217. ATA DE AUDIÊNCIA - ID 99914217: "TERMO DE AUDIÊNCIA Nesta quinta-feira aos 14 dias do mês de dezembro de 2023. Foram, por ordem do Sr. Juiz, apregoadas as partes, e, constatou-se a AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte decisão: “Vistos, etc. REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DE MARÇO DE 2024 ÀS 08:30 HRS. INTIME-SE JANAILDO FRANCISCO SALVIANO, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, para comparecer de forma presencial no Fórum Geral, Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Criminal - 8º andar, sala 814, considerando Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, que será realizada por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: http//meet.google.com/qmh-tatn-wnn. Consigno que na solenidade referida, o(a) denunciado(a) poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá informar ao(s) denunciado(s) e a(s) testemunha(s) que a audiência será realizada de forma presencial, e em caso de participação de forma virtual, cientificá-los de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Deverá, ainda, o(a) Oficial(a) de Justiça constar no mandado o contato telefônico de todas as partes e testemunhas que dispuserem de aparelho Smartphone com aplicativo WhatsApp. REQUISITE-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA: Agente da PRF Andrew - Matrícula n. 3159484. b) Agente da PRF W. Matheus - Matrícula n. 3210980. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. PUBLIQUE-SE. Cumpra-se”. Nada mais havendo, determinou, o MM. Juiz, o encerramento do presente termo, que vai devidamente assinado. Eu, Leonardo Roberto Garcês Barbosa, Conciliador, que digitei. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz de Direito Auxiliar" Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal, 15 de dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 7064569-93.2023.8.22.0001 Termo Circunstanciado Crimes de Trânsito, Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: JANAILDO FRANCISCO SALVIANO ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: SILVIO MACHADO, OAB nº RO3355 Vistos, etc. Tratam os autos de crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, imputado a Janaildo Francisco Salviano. Gilberto requereu a restituição do veículo Mercedes Benz L 1513, placa NBG1440/RO, cor preta, ano/mod. 1978/1978, apreendido com Janaildo, transportando madeiras, por força destes autos. O Ministério Público apresentou denúncia e opinou pelo perdimento da carga e do veículo, tendo em vista que este já foi utilizado anteriormente para transporte irregular de madeira, nos autos 7064915-15.2021.0001 (ID nº 98112824). Posto isso, indefiro, por ora, a restituição do veículo apreendido nestes autos. Intime-se por meio de seu advogado. Diante do oferecimento da denúncia, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14.12.2023, às 9h. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Deverá o denunciado participar da audiência acompanhado de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, o denunciado poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a citação/intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho terça-feira, 7 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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