Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001209-39.2023.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001209-39.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): DELVITO MATOSO Advogado do(a) REU: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecer(em) a AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (preliminar) deste processo em dia e hora abaixo mencionados, através do link https://meet.google.com/qhf-rwcq-jrh do aplicativo Google Meet. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 17/04/2024 Hora: 11:00 ADVERTÊNCIAS: A parte poderá confirmar eventual possibilidade de realização da audiência na forma presencial (em caso do retorno das atividades presenciais neste juízo), efetuando contato 48h antes da realização da solenidade por meio do número (69) 3309-8440. OBSERVAÇÕES: I – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; II – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. Alta Floresta D'Oeste, 22 de janeiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Autos nº: 7001209-39.2023.8.22.0017

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DELVITO MATOSO, LINHA 123 KM 07, IZIDOLÂNDIA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001209-39.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Parte Vistos. Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de DELVITO MATOSO, imputando-lhe a infração penal prevista no artigo 50 da Lei n. 9.605/98. O promovido compareceu em audiência preliminar, acompanhado de advogado, e na presença do conciliador, afirmou não concordar com a proposta ministerial (ID 93687559). O Ministério Público apresentou denúncia (ID 94017903) ofertando os benefícios da suspensão condicional do processo, os quais também não foram aceitos pelo réu (ID 98939328), que apresentou resposta à acusação ao ID 99773457, reservando-se o mérito da causa a ser discutido em eventuais alegações finais. O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal (ID 99710556). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme se extrai do art. 397 do CPP, a absolvição sumária só pode se dar se o que foi arguido na resposta encontrar âmago nas hipóteses excludentes desse artigo, o que não é o caso dos autos, visto que nenhuma matéria que enseja absolvição sumária foi arguida pelo denunciado. Além disso, pelo que consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência que acompanha a denúncia, há em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial, não havendo elementos que comprovem a existência manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, causa de extinção da punibilidade ou prova de que o fato evidentemente não constitui crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, inclusive apoiada pelos documentos em que ela se baseia. Em razão disso, MANTENHO a decisão que recebeu denúncia. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para 17 de abril de 2024 às 11h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 às 15:20. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): DELVITO MATOSO Advogado do(a) REU: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), comparecer(em) à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (preliminar) deste processo em dia e hora abaixo mencionados, através do link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo do aplicativo Google Meet. Tipo: Suspensão Condicional do Processo - JEC Sala: AFO - Sala de Conciliação Data: 22/11/2023 Hora: 10:15 ADVERTÊNCIAS: A parte poderá confirmar eventual possibilidade de realização da audiência na forma presencial (em caso do retorno das atividades presenciais neste juízo), efetuando contato 48h antes da realização da solenidade por meio do número (69) 3309-8440. OBSERVAÇÕES: I – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; II – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. Alta Floresta D'Oeste, 12 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Autos nº: 7001209-39.2023.8.22.0017

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DELVITO MATOSO, LINHA 123 KM 07, IZIDOLÂNDIA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001209-39.2023.8.22.0017 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Parte Vistos. O promovido compareceu em audiência preliminar e na presença do conciliador, afirmou não concordar com a proposta ministerial (ID 93687559). O Ministério Público apresentou denúncia (ID 94017903) ofertando os benefícios da suspensão condicional do processo. Logo, não sendo possível a transação entre as partes e, não sendo o caso de manifesta desproporcionalidade da medida, o feito deve prosseguir. Pois bem. A Lei n. 11.719 de 2008 alterou substancialmente o artigo 394 do Código de Processo Penal, e disciplinou o procedimento dos processos criminais, incluindo em sua redação o § 4º, que estabelece que as disposições constantes dos arts. 395 a 398 do CPP se aplicam a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código Processual. Tendo em vista que os artigos 395 a 398 trazem hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, bem como fixam prazo para resposta escrita e prevê ainda causas de absolvição sumária do acusado, passo a adotar tal procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. O Termo Circunstanciado de Ocorrência que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA oferecida no ID 94017903 por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. Atenda-se o que requereu o Ministério Público. 1) Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. No mesmo ato, intime-se a(o) ré(u) para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo em data e horário a ser designada pela CPE1G, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. O(a) denunciado(a) fica ciente de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link: https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pelo(a) denunciado(a) para acesso à audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) denunciado(a) deverá entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC, Fone: (69) (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. 2) O Oficial de justiça deve perguntar a(o) denunciado(a) se possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, bem como confirmar qual o CPF do denunciado, fazendo constar em sua certidão as referidas informações. 3) Caso o(a) denunciado(a) afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública: a) o Oficial de Justiça deverá orienta-lo(a) a dirigir-se à Defensoria Pública em 10 (dez) dias; b) deve o cartório criminal enviar imediatamente os autos à Defensoria Pública. 4) Deve o Oficial de Justiça perquirir o(a) denunciado(a) se deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 5) Restando frustrada a localização do(a) denunciado(a) para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6) Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o(a) ré(u) constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 7) Caso o(a) denunciado(a) tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. Indefiro eventuais pedidos do Ministério Público de juntada das certidões de antecedentes criminais, ofício à DEPOL local e juntada de laudo de exame de constatação em local, haja vista que o Ministério Público possui a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias em qualquer fase do processo (art.129, VIIII, da CF), bem como requisitar documentos, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possa fornecê-los (CPP, art.47). Ciência ao Ministério Público da audiência designada. Caso necessário, expeça-se carta precatória com urgência. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste,sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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