Execução Fiscal 7055039-07.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 6.528,94

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

VIACAO RONDONIA

Terceiro

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

VIACAO RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE CABRAL DE MENEZES

CPF

Reu

ORMINDO CABRAL DE MENEZES

CPF

Reu

VIACAO RONDONIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/06/2024, 09:39

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 12:20

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:00

Processo Desarquivado

15/03/2024, 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Todas as movimentações(165)

Arquivado Provisoramente

28/06/2024, 09:39

Juntada de certidão

28/06/2024, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 12:20

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:18

Documentos

DESPACHO

•25/06/2024, 12:20

DESPACHO

•26/04/2024, 12:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:00

Processo Desarquivado

15/03/2024, 09:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:06

Arquivado Provisoramente

16/06/2023, 18:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2023, 18:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/06/2023, 16:51

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 11:18

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 08:22

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:07

Publicado DESPACHO em 16/08/2022.

15/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 00:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/08/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:51

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:19

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:06

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:56

Conclusos para despacho

13/04/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:15

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 11:51

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de certidão

02/03/2022, 15:45

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 04:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 08:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:12

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:10

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 23/11/2021.

22/11/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:09

Publicado CITAÇÃO em 23/11/2021.

22/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 00:04

Juntada de certidão

18/11/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:53

Outras Decisões

18/11/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:17

Conclusos para despacho

15/10/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 19:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:07

Publicado DECISÃO em 14/09/2021.

14/09/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 01:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:57

Conclusos para despacho

01/09/2021, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:16

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:15

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 12:13

Publicado DESPACHO em 26/07/2021.

23/07/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 12:56

Outras Decisões

22/07/2021, 12:56

Conclusos para despacho

06/07/2021, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:13

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:07

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:03

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7055039-07.2019.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: VIACAO RONDONIA LTDA e outros (2) CDA's: 20180200001882 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ORMINDO CABRAL DE M Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 06:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:18

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:51

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 02:59

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

20/01/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 10:12

Outras Decisões

19/01/2021, 10:12

Conclusos para despacho

13/01/2021, 13:46

Juntada de Petição de petição

24/12/2020, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:52

Decorrido prazo de JOSE CABRAL DE MENEZES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:06

Decorrido prazo de ORMINDO CABRAL DE MENEZES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:05

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 21:02

Publicado DESPACHO em 23/11/2020.

20/11/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 10:50

Outras Decisões

19/11/2020, 10:50

Conclusos para despacho

18/11/2020, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 09:56

Mandado devolvido dependência

25/08/2020, 16:09

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 16:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:40

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 09:09

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 08:11

Publicado DECISÃO em 22/06/2020.

19/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 00:20

Outras Decisões

17/06/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:44

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 07:07

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

25/03/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 01:01

Outras Decisões

24/03/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 12:05

Conclusos para despacho

11/02/2020, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:40

Juntada de Petição de diligência

23/01/2020, 10:29

Mandado devolvido dependência

23/01/2020, 10:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:29

Decorrido prazo de VIACAO RONDONIA LTDA em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:29

Publicado DESPACHO em 16/12/2019.

13/12/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2019, 16:31

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 10:30

Juntada de certidão

12/12/2019, 10:23

Outras Decisões

12/12/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 12:59

Conclusos para despacho

05/12/2019, 12:59

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 12:59

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2024, 12:06

DESPACHO

•16/06/2023, 16:51

DESPACHO

•23/02/2023, 11:18

DESPACHO

•11/08/2022, 09:45

DESPACHO

•26/05/2022, 15:56

DESPACHO

•18/11/2021, 14:17

DECISÃO

•13/09/2021, 11:03

DECISÃO

•10/09/2021, 13:41

DESPACHO

•26/07/2021, 12:13

DESPACHO

•22/07/2021, 12:56

DESPACHO

•19/01/2021, 10:12

DESPACHO

•23/11/2020, 12:09

DESPACHO

•19/11/2020, 10:49

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•25/06/2024, 12:20

DESPACHO

•26/04/2024, 12:25

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/03/2024, 12:06

DESPACHO

•16/06/2023, 16:51

DESPACHO

•23/02/2023, 11:18

DESPACHO

•11/08/2022, 09:45

DESPACHO

•26/05/2022, 15:56

DESPACHO

•18/11/2021, 14:17

DECISÃO

•13/09/2021, 11:03

DECISÃO

•10/09/2021, 13:41

DESPACHO

•26/07/2021, 12:13

DESPACHO

•22/07/2021, 12:56

DESPACHO

•19/01/2021, 10:12

DESPACHO

•23/11/2020, 12:09

DESPACHO

•19/11/2020, 10:49

DECISÃO

•17/06/2020, 17:44

DESPACHO

•25/03/2020, 07:07

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•24/03/2020, 12:03

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•12/12/2019, 08:45