Reintegração / Manutenção de Posse 7061135-43.2016.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7061135-43.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTES: MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS, JAINE DAMASCENO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADOS: RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA, MAICON FURQUIM DA SILVA ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 134113270 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7061135-43.2016.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 21 de maio de 2026 Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:53

Recebimento

11/03/2026, 10:05

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Risla Franciele Oliveira dos Santos Paulino e outro(a) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Maria Elma Damasceno dos Santos e outro(a) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Bela Vista Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 10/06/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. VENDA EM DUPLICIDADE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse das autoras sobre imóvel urbano invadido pelos réus em novembro de 2016. As autoras alegaram ser legítimas possuidoras do bem desde 1993, por meio de contrato de compra e venda, enquanto os réus afirmaram ter adquirido o imóvel de boa-fé em 2016 e nele realizado benfeitorias. A sentença determinou a reintegração das autoras e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse em favor das autoras; (ii) estabelecer se os réus, como possuidores de boa-fé, fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas e ao direito de retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de carência de ação por ausência de posse não se confunde com condição da ação, pois a verificação do exercício de posse e do esbulho integra o mérito da demanda possessória, nos termos do art. 561 do CPC. A reintegração de posse exige demonstração da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da data da perda da posse. A prova documental e testemunhal comprova que as autoras exerciam posse sobre o imóvel desde 1993, com interrupção decorrente de invasão pelos réus após aquisição de terceiro em 2016. O direito possessório independe da titularidade dominial, sendo suficiente a demonstração do exercício de posse de forma contínua e pacífica, conforme arts. 560 e 561 do CPC e art. 1.210 do CC. A duplicidade na venda do imóvel configura situação fática que não afasta o direito possessório das autoras, mas caracteriza a boa-fé dos réus ao adquirirem o bem com justo título e sem ciência da ocupação anterior. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, bem como ao direito de retenção até o pagamento da indenização. Inexistem nos autos elementos suficientes para afastar a boa-fé dos réus ou presumir conluio com terceiros, sendo inaplicável a negativa de indenização fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, da prática do esbulho e da data da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A existência de venda em duplicidade não afasta o direito possessório do possuidor anterior, ainda que o adquirente posterior esteja de boa-fé. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, bem como ao exercício do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561 e 85, § 2º; CC, arts. 1.210 e 1.219. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5000409-48.2021.8.13.0346, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 22/03/2024. TJ-RO, APL 0005636-33.2015.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22/04/2019. TJ-RO, AC 70080579220208220002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 09/01/2023. TJ-RO, APL 0005356-62.2011.822.0014, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 18/05/2017. STJ, REsp 1.316.895/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 28/06/2013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 02 de 01/12/2025 a 05/12/2025 7061135-43.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7061135-43.2016.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7061135-43.2016.8.22.0001. APELANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS, JAINE DAMASCENO DOS SANTOS, BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS PAULINO, MAICON FURQUIM DA SILVA ADVOGADOS DOS Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, V, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, junho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.

19/06/2025, 00:00

Remessa

10/06/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:33

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:08

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:24

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Risla Franciele Oliveira dos Santos Paulino e outro(a) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Maria Elma Damasceno dos Santos e outro(a) Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Bela Vista Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 10/06/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. VENDA EM DUPLICIDADE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse das autoras sobre imóvel urbano invadido pelos réus em novembro de 2016. As autoras alegaram ser legítimas possuidoras do bem desde 1993, por meio de contrato de compra e venda, enquanto os réus afirmaram ter adquirido o imóvel de boa-fé em 2016 e nele realizado benfeitorias. A sentença determinou a reintegração das autoras e condenou os réus ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse em favor das autoras; (ii) estabelecer se os réus, como possuidores de boa-fé, fazem jus à indenização pelas benfeitorias realizadas e ao direito de retenção do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de carência de ação por ausência de posse não se confunde com condição da ação, pois a verificação do exercício de posse e do esbulho integra o mérito da demanda possessória, nos termos do art. 561 do CPC. A reintegração de posse exige demonstração da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da data da perda da posse. A prova documental e testemunhal comprova que as autoras exerciam posse sobre o imóvel desde 1993, com interrupção decorrente de invasão pelos réus após aquisição de terceiro em 2016. O direito possessório independe da titularidade dominial, sendo suficiente a demonstração do exercício de posse de forma contínua e pacífica, conforme arts. 560 e 561 do CPC e art. 1.210 do CC. A duplicidade na venda do imóvel configura situação fática que não afasta o direito possessório das autoras, mas caracteriza a boa-fé dos réus ao adquirirem o bem com justo título e sem ciência da ocupação anterior. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, bem como ao direito de retenção até o pagamento da indenização. Inexistem nos autos elementos suficientes para afastar a boa-fé dos réus ou presumir conluio com terceiros, sendo inaplicável a negativa de indenização fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, da prática do esbulho e da data da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. A existência de venda em duplicidade não afasta o direito possessório do possuidor anterior, ainda que o adquirente posterior esteja de boa-fé. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, bem como ao exercício do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561 e 85, § 2º; CC, arts. 1.210 e 1.219. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 5000409-48.2021.8.13.0346, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. 22/03/2024. TJ-RO, APL 0005636-33.2015.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 22/04/2019. TJ-RO, AC 70080579220208220002, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 09/01/2023. TJ-RO, APL 0005356-62.2011.822.0014, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 18/05/2017. STJ, REsp 1.316.895/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 28/06/2013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 02 de 01/12/2025 a 05/12/2025 7061135-43.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7061135-43.2016.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS, JAINE DAMASCENO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA, MAICON FURQUIM DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATORIO MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS E JAÍNE DAMASCENO DOS SANTOS, propuseram a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar contra RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS E MAICON FURQUIN DA SILVA, partes qualificadas. Alegam as autoras que são legítimas possuidoras do imóvel urbano localizado na Rua Petrópolis, nº 3240, bairro Eletronorte, inscrição municipal nº 01.18.096.0592.001, (endereço anterior: Rua 05, 249, bairro Bela Vista), com área total 300m². Sustentam que tomaram posse no imóvel em 10/09/1993, conforme comprova o contrato de compra e venda em anexo. Apontam a cadeia dominial do terreno, aduzindo que desde que adquiriram o imóvel passaram a exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, no entanto, em novembro de 2016 os réus invadiram o imóvel das autoras passando a construir edificações. Informam que o terreno já havia sido objeto de invasão, tendo as demandantes sido vencedoras no processo 0017191-52.2012.8.22.0001 que tramitou neste Juízo. Relatam que, segundo informações de terceiros, a primeira demandada possui parentesco com a ré do primeiro processo, Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira. Pleiteiam a concessão de liminar para que sejam imediatamente reintegradas na posse do imóvel. No mérito, seja confirmada a liminar reintegrando as autoras definitivamente no imóvel. Pugnam pelo benefício da justiça gratuita e atribuem à causa o valor de R$50.000,00 (ID 7430424). A inicial foi instruída com diversos documentos. No despacho inicial foi designada audiência de justificação prévia e determinada a citação dos réus (ID 7740257). Citados, os réus compareceram a audiência de justificação prévia em que foi celebrado acordo entre as partes quanto à permanência dos demandados no imóvel até o julgamento do feito (ID 9060386). Os réus ofertaram contestação denunciando à lide a Imobiliária - BELA VISTA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, alienante imediato do imóvel, para compor o polo passivo. Arguiu preliminar para que seja depositado judicialmente o valor das parcelas vincendas – evicção – do contrato firmado pelos réus e a Imobiliária. No mérito, alegam ausência dos requisitos do pedido de reintegração. Subsidiariamente, pleiteiam direito de retenção das benfeitorias e, por fim, o benefício da gratuidade da justiça (ID 9976316). Houve réplica (ID 12603283). Na decisão de ID 14777183 foi afastada a preliminar do pedido de depósito das parcelas vincendas, e deferido o pedido de denunciação da lide para incluir no polo passivo BELA VISTA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, determinando a sua citação (ID 14777183). Citada, a litisdenunciada ofertou contestação suscitando preliminar de carência de ação pela ausência de representação processual. No mérito, se insurge contra o contrato de compra e venda encartado nos autos pelas autoras. Pleiteia a gratuidade da justiça (ID 16214257). Juntou documentos. Intimadas para apresentarem impugnação à contestação da litisdenuciada, as autoras apresentaram réplica no ID 12603283. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 21358780). Foi juntada ao feito cópia da sentença do processo de adjudicação compulsória em que a autora Maria Elma Damasceno dos Santos litiga contra a Imobiliária Bela Vista (ID 21358780). Intimadas para se manifestarem sobre o referido documento, os réus vieram ao feito no ID 23879982. Decisão de ID 25311403 em que foram fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para, querendo, requerer produção de provas. A corré Bela Vista Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS e a oitiva da testemunha MARINA THOMÉ DE OLIVEIRA (ID 26109025). As autoras pleitearam pelo depoimento pessoal da parte contrária (ID 20178363) e oitiva das testemunhas Emíliana Literone Andrade Martins, Antônia Marques Serrão do Nascimento e Emília Augusta Andrade Martins (ID 96737572). Os demais réus (Risla e Maicon) postularam o depoimento pessoal das autoras e oitiva das testemunhas arroladas no ID 16428372, além da juntada de documentos novos (ID 27870964). Na decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos, deferido os pedidos de produção de provas das partes, dentre outras deliberações (ID 99995719). Designada audiência de instrução, durante a solenidade, colheu-se o depoimento pessoal da autora Maria Elma Damasceno dos Santos e do réu Maicon Furquim da Silva. No mesmo ato, foram inquiridas as testemunhas da parte autora e uma testemunha dos réus, tendo sido dispensada as demais e homologado pelo juízo que deu por encerrada a instrução processual saindo as partes intimadas para apresentarem os respectivos memoriais (ID 106165043). Alegações finais das partes (autoras – ID 108416942) e (réus – ID 109340065). II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7061135-43.2016.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a parte autora alega ser legítima possuidora do imóvel descrito na inicial. Consta, em síntese, na exordial que as autoras são legítimas possuidoras do terreno objeto do presente litígio, adquirido no ano de 1993 por José Wilson dos Santos, esposo e genitor, respectivamente, das demandantes. Sustentam que com o falecimento do adquirente meeira e herdeira passaram a exercer a posse do bem defendendo de terceiros invasores a exemplo do processo 0017191-52.2012.8.22.0001 em que as autoras lograram vencedoras. Em contestação, Risla e Maicon alegaram que no ano 2016 adquiriram o bem da corré Bela Vista Empreendimentos Imobiliários, pessoa em que consta registrado o imóvel no 1º Ofício Registral desta Comarca de Porto Velho. Aduzem que tomaram conhecimento do bem através de um anúncio de venda na OLX. Denunciaram à lide a Imobiliária para o caso de eventual reconhecimento de evicção (ID 9976316). A litisdenunciada, por sua vez, alegou que não vendeu o imóvel para o esposo e genitor das autoras e que tanto o contrato como os recibos apresentado pelas autoras não têm firmas reconhecidas (ID 16214257). Pois bem. Antes de enfrentar as provas trazidas pelas partes à presente demanda, convém discorrer sobre a posse e suas implicações no ordenamento jurídico, considerando que a via eleita deve ser pautada na comprovação dos requisitos para proteção possessória, mediante a demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, que justifiquem a reintegração de posse (TJRO, Processo nº 0003641-74.2014.822.0015, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 6/5/2021). A reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A posse é exercida e comprovada pela prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, sendo, portanto, fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Segundo a disposição do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse consiste no poder fático que uma pessoa exerce sobre a coisa, não importando seja ela proprietária ou não do bem. Trata-se de uma relação material entre o homem e a coisa, sendo uma situação de fato que aparenta uma conjuntura de direito, que prevalecerá enquanto não se demonstrar o contrário. A ação reintegratória tem como fim específico recuperar a coisa, se o possuidor direto a perdeu de forma violenta, clandestina ou precária. Além disso, a ação pressupõe ato praticado por terceiro que importa, para o possuidor, perda da posse contra a sua vontade. Tais requisitos são essenciais ao exame de fundo da presente ação, porquanto permite verificar sobre o cabimento, ou não, da demanda. Para ser acolhido o pedido de reintegração de posse, cumpre aos autores, supostas vítimas do esbulho, demonstrar, sob o enfoque único da posse, todos os requisitos essenciais à tutela possessória. Com essas considerações adianto que a ação é procedente. A posse das autoras sobre o terreno descrito na petição inicial é fato indisputado nos autos, ante a prova documental e oral coligida. O esbulho também restou demonstrado por todo o conjunto probatório perquirido durante toda a marcha processual. Durante o deslinde processual oportunizou-se a produção de provas considerada pertinente pelas partes, não havendo campo fértil para eventuais alegações de prejuízo ao devido processo legal, contraditório ou ampla defesa. O cenário apresentado e os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste Juízo. Vejamos. As demandantes encartaram ao feito diversos documentos que indicam a posse sobre o imóvel, dentre eles, recibos de pagamentos dos anteriores possuidores (ID 7430434); Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto Velho constando o nome da autora Maria Elma Damasceno dos Santos como possuidora do bem (ID 7430434); ocorrência policial dando conta do esbulho (ID 7430434); cópia da ata de audiência de conciliação alusiva ao processo de reintegração de posse 0017191-52.2012.8.22.0001 sobre o mesmo bem (ID 7430434); certidão de inteiro teor (ID 7430434); proposta, compromisso de compra e venda do imóvel, declaração de quitação e carta de anuência do município de Porto Velho, autorização de entrega do imóvel ao primeiro posseiro (ID 7430435) e cópia da sentença proferida nos autos de adjudicação compulsória (ID 21358780). Por outro lado, todos os réus se limitaram a produzir provas atinente à propriedade do bem, o que não é cabível por esta via à discussão sobre propriedade, à exceção de usucapião, o que não é objeto de defesa nestes autos. Com efeito, os documentos trazidos aos autos pelos réus Risla e Maicon (ID 9976335 8940172) não faz prova da posse legítima do bem. Ao contrário, as datas do suposto contrato de compra e venda (30/09/2016) e do contrato de prestação de serviço (23/12/2016) coincidem com esbulho praticado pelas réus Risla e Maicon, fato comprovado pelas autos por todo o conjunto probatório amealhado aos autos. No que concerne à prova produzida pela corré Imobiliária, tem-se que os únicos documentos que supostamente afastariam as alegações das autoras quanto à aquisição do terreno e a posse e sua continuidade pelas autoras, se referem aos comprovantes de pagamento de IPTU em nome da corré. Contudo, referidos documentos, por si sós, não são suficientes para comprovar eventual posse sobre os bens, quiçá, à posse legítima. A propósito, todos os demais documentos encartados pela corré são referentes a cadeia dominial do bem, os quais demonstram a posse legítima dos antigos posseiros e a sua continuidade pelo falecido esposo e genitor das autoras. Ou seja, são os mesmos documentos juntados pelas autoras na exordial, os quais corroboram as alegações das demandantes durante toda a marcha processual (ID 16214380 / 16214404 / 16214419 / 16214442 / 16214464 / 16214474). Não bastasse os documentos referentes a cadeia dominial comprovando a aquisição do bem desde a sua origem, inicialmente pela venda da Imobiliária à Benedito Gomes de Oliveira em 28/07/1993 que comprovou a quitação do imóvel (ID 16214404), ainda, as autoras e a corré demonstrada a transmissão da posse a terceiros, chegando ao falecido esposo e genitor das autoras, respectivamente, tem-se a sentença proferida no processo de Adjudicação Compulsória (0017191-52.2012.8.22.0001) que também tramitou neste juízo em que figuraram como partes, Maria Elma Damasceno dos Santos que litigou contra Bela Vista Empreendimentos Imobiliáriuos, logrando vencedora à autora (ID 21358780). Ademais, constata-se, também, pela prova oral que as autoras deram continuidade à posse do imóvel, exercendo, de fato, a posse do terreno até a data do esbulho praticado pelos réus. Com efeito, as testemunhas ouvidas em juízo testificaram que as autoras sempre visitavam o terreno e de tempos em tempos promoviam à sua limpeza. Disseram, ainda, que havia plantações e animais (galinhas) no terreno. Tais fatos foram confirmados pelas autoras que alegaram durante todo o trâmite processual que a primeira defesa possessória sobre o terreno se deu nos autos de reintegração de posse (0017191-52.2012.8.22.0001) em que sua vizinha se valendo da permissão das autoras em utilizar provisoriamente o terreno para plantação de algumas árvores frutíferas e mandioca e também criação de galinha, se apossou do imóvel como se dona fosse. Além disso, há notícia nos autos que Raisla é parente da mesma vizinha que outrora praticou esbulho no imóvel das autoras. Portanto, analisando a prova oral em cotejo com a extensa prova documental existentes no processo, verifica-se que as autoras são as legítimas possuidoras do terreno descrito na exordial. O esbulho é fato assim como é o exercício da posse anterior e a perda efetiva da posse pelas autoras. A ação de reintegração de posse é prevista na legislação processual, e nos termos do art. 560, CPC "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". O art. 561 do CPC aponta os requisitos que a parte deve demonstrar para merecer a proteção possessória afirmando que "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO. POSSE ANTERIOR. DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho. A procedência da ação de reintegração está atrelada à demonstração da anterior posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do CPC. Para a procedência da ação de reintegração de posse, cabe o autor provar a) a sua posse; b) a turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a perda da posse. Estando comprovado o preenchimento dos requisitos, deve ser julgado procedente o pedido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004487-33.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/01/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70044873320188220014, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 27/01/2023). Grifei. Por essas razões e fundamentos, o pedido de reintegração de posse é procedente, eis que as autores demonstraram eficazmente ter preenchido os requisitos para obter a proteção possessória. De outra banda, não prospera o pedido de indenização e/ou de retenção pelas construções erigidas no terreno das autoras pelos réus Risla e Maicon, uma vez que não se tratam de benfeitorias, mas de acessão, porquanto não havia edificação de casa no terreno à época do esbulho, havendo apenas parte de um muro, tendo os réus edificado casa e no local em evidente má-fé, eis que tinham pleno conhecimento de que não exerciam nenhum direito sobre o bem das demandantes. De acordo com o art. 1.248 do Código Civil em vigor, a acessão pode dar-se: I - por formação de ilhas; II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo e V - por plantações ou construções. No caso dos autos, a acessão se deu por construções em terrenos de terceiros em que os réus, embora tentem induzir este juízo com alegações de que não tinham conhecimento de ser as autoras possuidoras do terreno, tem-se que, extrai-se dos elementos de provas coligidos nos autos que eles tinham pleno conhecimento da posse legítima das autoras sobre o imóvel. Se, de fato, houve aquisição posterior pelos réus junto a imobiliária, ao que tudo indica, foi em conluio com a corré que tinha pleno conhecimento de que o terreno não mais lhe pertencia desde 28/07/1983. Aliás, chega a ser risível as alegações dos réus de que o referido terreno ainda pertencia a corré no ano de 2016, tendo em vista que, como informado pelas testemunhas ouvidas em juízo, todos os terrenos vizinhos foram adquiridos da corré há muitos anos. Os réus agiram de má-fé ao realizar edificações no imóvel, retirando das autoras o direito de usar, gozar e usufruir do imóvel adquiridos há vários anos, e desde sua aquisição vinham zelando e cuidando continuadamente com a limpeza dos bens, tendo, inclusive, comprovado que há muitos anos vêm tentando transferir o bem para si, não logrando êxito em razão da negativa da corré. Tanto é verdade, que as autoras propuseram ação de adjudicação compulsória contra a Imobiliária, corré nesta ação, tendo a demandante sagrado vencedora naquela ação. O artigo 1.255 do Código Civil expõe que: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.” Portanto, considerando que os réus construíram em terreno alheio, mesmo sabedores de que estavam agindo de má-fé, não fazem jus a qualquer indenização pelas edificações realizadas nos imóveis das autoras. A má-fé restou demonstrada diante de toda prova encartada aos autos, pois inobstante tenham os réus alegado que não tinham conhecimento de que o terreno pertence as autoras, tal tese restou isolada nos autos, diante de todo o acervo probatório amealhado aos autos em sentido contrário. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. POSSE. ESBULHO.POSSUIDOR. MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE ACESSÃO E NÃO DE BENFEITORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas em terreno alheio. 1.1. Alega o autor que o investimento realizado no terreno não se trata de acessão, mas de benfeitorias. Sustenta o direito à indenização pela construção em face da boa-fé. 2.A construção feita pelo apelante no terreno objeto dos autos se trata de acessão e não de benfeitoria, porquanto não havia qualquer construção no local à época do esbulho. 2.1. As acessões estão previstas no artigo 1.248 do Código Civil: Art. 1.248. A acessão pode dar-se: [...] V - por plantações ou construções. 2.2. Para Cristiano Chaves De Farias "as acessões inserem-se nos modos de aquisição da propriedade imobiliária, consistindo em obras que criam coisas novas e distintas, aderindo à propriedade pré-existente." (Curso de Direito Civil, Unidade 5, Ed. Juspodivm, pags. 481, 486 e 487). 3.O autor não demonstrou ter justo título sobre o bem, não comprovou ter efetuado qualquer pagamento sobre o terreno, nem a origem da posse ou mesmo sua legitimidade. 3.1. O artigo 1.255 do Código Civil expõe que: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização."3.2. Somente quando o possuidor tiver efetuado construções com o escusável desconhecimento dos vícios da posse, com base em ato jurídico aparentemente a legitimar a ocupação, poderá pleitear a indenização pela perda da coisa, o que não foi verificado nos autos. 3.3. É entendimento jurisprudencial:"Nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, não é devida qualquer indenização, ao possuidor de má-fé, pela construção irregularmente erguida. ( 07022861520178070010, Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 03/08/2018). 4.Recurso improvido. (TJ-DF 20170310005426 DF 0000636-92.2017.8.07.0003, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 28/11/2018, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2018. Pág.: 158/170). Como cediço, o direito de direito de indenização é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias - O vício subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Ciente os demandados da injustiça de suas posses exercidas, sem amparo fático ou jurídico, em detrimento do direito das autoras, resta caracterizada a posse de má-fé, além das edificações realizadas nos imóveis objeto da lide. Ao possuidor de má-fé, somente serão indenizadas as benfeitorias necessárias, devidamente comprovadas (art. 1.220, CC), o que não é o caso dos autos, uma vez que as construções erigidas não se tratam de benfeitorias, mas de acessões e as circunstâncias e as provas dos autos dão conta que a ocupação se deu por invasão. A propósito é certo que, quem invade um imóvel e logo após a sua entrada venha construir no local, não possui direito a indenização ou de retenção daquilo que construiu, pois a sua posse é considerada de má-fé (TJ-MS - AC: 08350006420138120001 Campo Grande, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 10/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023). Inviável o pedido de condenação da corré por evicção no presente caso, sendo inviável à análise do pedido da suposta evicção por esta via processual de reintegração de posse. Portanto, não prosperam os pedidos dos réus de indenização por benfeitorias/edificações e/ou direito de retenção, tampouco de reconhecimento da evicção. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a solução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, proposto pelas autoras MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS E JAINE DAMASCENO DOS SANTOS contra os réus RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, MAICON FURQUIM DA SILVA E BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA para REINTEGRAR as autoras na posse do imóvel urbano localizado na Rua Petrópolis, nº 3240, bairro Eletronorte, inscrição municipal nº 01.18.096.0592.001, (endereço anterior: Rua 05, 249, bairro Bela vista), com área total 300 m², com as seguintes limites: Frente, com a Rua 05; Fundos, com área a demarcar; lado direito com lote 04; lado esquerdo com lote 06, medindo o lote 12 m de frente e de fundos; 25 m do lado direito e do lado esquerdo, Proprietário Bela Vista Empreendimentos Imobiliários LTDA, Registrado sob nº 04, matrícula nº 3.867 do livro 2 de Registro Geral. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC/2015, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º com relação aos réus Maicon e Risla ante a gratuidade concedida no ID 99995719. Eventual insurgência quanto ao conteúdo desta decisão deverá ser manejado por intermédio do recurso adequado. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, intimando-se os réus para desocupação em 5 (cinco) dias, retirando eventuais pertences, sob pena de ser feita de forma compulsória, arcando com as despesas daí decorrentes. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, CARTA, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS, JAINE DAMASCENO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA, MAICON FURQUIM DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS e JAÍNE DAMASCENO DOS SANTOS, propuseram a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face de RISLA FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS e MAICON FURQUIN DA SILVA argumentando serem as legítimas possuidoras do imóvel urbano localizado na Rua Petrópolis, nº 3240, bairro Eletronorte, inscrição municipal nº 01.18.096.0592.001, (endereço Anterior: Rua 05, 249, bairro Bela vista), com área total 300m². Sustentam que tomaram posse no imóvel em 10/09/1993, de forma legal e pacífica, conforme comprova com contrato de compra e venda em anexo. Apontam a cadeia dominial do imóvel aduzindo que desde que adquiriram a posse do terreno passaram a exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, no entanto, em novembro de 2016 os requeridos invadiram o imóvel passando a construir edificações. Informam que o imóvel já foi objeto de invasão, tendo as requerentes sido vencedoras no processo 0017191-52.2012.8.22.0001 que tramitou neste Juízo. Relatam que, segundo informações de terceiros, a primeira requerida possui parentesco com a ré do primeiro processo, Maria do Perpétuo Socorro de Oliveira. Pleiteiam a concessão de medida liminar para que sejam imediatamente reintegradas na posse do imóvel. No mérito, seja confirmada a liminar reintegrando as requerentes definitivamente no imóvel em questão. Pugnam pelo benefício da justiça gratuita e atribuem à causa o valor de R$50.000,00 (ID 7430424). A inicial foi instruída com diversos documentos. No despacho inicial foi designada audiência de justificação prévia e determinada a citação dos requeridos (ID 7740257). Citadas, os requeridos compareceram a audiência de justificação prévia em que foi celebrado acordo entre as partes quanto à permanência dos requeridos no imóvel até o julgamento do feito (ID 9060386). Os requeridos ofertaram contestação denunciando à lide a imobiliária - BELA VISTA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, alienante imediato do imóvel para compor o polo passivo. Arguiu preliminar para que seja depositado judicialmente o valor das parcelas vincendas – evicção – do contato firmado pelos requeridos e a imobiliária. No mérito, alega ausência dos requisitos do pedido de reintegração. Subsidiariamente, pleiteia direito de retenção das benfeitorias. Pleiteiam, ainda, o benefício da gratuidade da justiça (ID 9976316). Houve réplica (ID 12603283). Na decisão de ID 14777183 foi afastada a preliminar do pedido de depósito das parcelas vincendas, e deferido o pedido de denunciação da lide para incluir no polo passivo BELA VISTA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, determinando sua citação (ID 14777183). Citada, a litisdenunciada ofertou contestação suscitando preliminar de carência de ação pela ausência de representação processual. No mérito, se insurgem contra o contrato de compra e venda encartado aos autos pelas requerentes. Pleiteia a gratuidade da justiça (ID 16214257). Juntou documentos. Intimadas para apresentar impugnação à contestação da litisdenuciada, as requerentes juntaram réplica no ID 17269942. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 21358780). Foi juntada ao feito cópia da sentença do processo de adjudicação compulsória em que a autora Maria Elma Damasceno dos Santos (ID 21358780). Intimadas para se manifestar sobre o referido documento, os requeridos vieram aos autos no ID 23879982. Decisão de ID 25311403 em que foram fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para, querendo, requerer produção de provas. A requerida Bela Vista Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora MARIA ELMA DAMASCENO DOS SANTOS e a oitiva da testemunha MARINA THOMÉ DE OLIVEIRA (ID 26109025). As autoras pleitearam pelo depoimento pessoal da parte contrária (ID 20178363) e oitiva das testemunhas Emíliana Literone Andrade Martins, Antônia Marques Serrão do Nascimento e Emília Augusta Andrade Martins (ID 96737572). Os demais requeridos (Risla e Maicon) requerem o depoimento pessoal das autoras e oitiva das testemunhas arroladas no ID 16428372, além da juntada de documentos (ID 27870964). É o relatório. DECIDO Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as partes estão regularmente representadas e inexistem falhas ou irregularidades a suprir. As preliminares suscitadas pelos requeridos foram analisadas na decisão de ID 14777183, a qual me reporto nesta oportunidade em atenção ao princípio da economia processual. Não havendo questões processuais pendentes no momento, declaro o feito organizado e saneado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7061135-43.2016.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Defiro o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pelos requeridos Maicon e Risla. Indefiro o benefício da justiça gratuita postulado pela litisdenunciada por não ter comprovado que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC. A gratuidade da justiça somente será concedida aos que demonstrarem ausência de recursos financeiros para as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, a banalização da gratuidade prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina o instituto, onera o Estado e o Poder Judiciário, pois este deixa de ser remunerado por diligências e atos que as partes têm a possibilidade de custear sem prejuízo da própria existência. Também, desestimula a busca por métodos alternativos de solução de conflitos e encoraja a judicialização de demandas. Desse modo, eis o recente parâmetro decisório abaixo narrado: Gratuidade judiciária. Pessoa física. Indeferimento. Valor do recolhimento. Apelação conhecida. Imóvel. Compra e venda. Rescisão. Valores. Devolução integral e imediata. Sucumbência parcial. Não configuração. Indefere-se à pessoa física o benefício da gratuidade Judiciária, quando evidenciado ter condições de arcar com a despesa processual, especialmente quando recolhe o valor devido a título de preparo após o pedido de inclusão em pauta, devendo ser conhecido o recurso (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7013969-70.2020.822.0002, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 9/8/2021) Defiro o pedido de produção de provas pleiteado pelas partes para depoimento pessoal e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID 26109025, ID 20178363, 96737572, 27870964 e ID 16428372). O ônus da prova obedecerá as regras do art. 373, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixo como pontos controvertidos para delimitação do objeto probatório: a) melhor posse; b) esbulho e data; c) perda da posse; d) direito à proteção possessória; f) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. Intimem-se. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, CPC) volte o feito concluso para designação de audiência de instrução. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(268)