Execução de Título Extrajudicial 7004220-92.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004220-92.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 REQUERIDO: PEDRO APARECIDO GALINDO ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofício ao aplicativos de corrida afim de verificar se a parte executada, possui vínculo de prestação de serviços como motorista do aplicativo. Assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito e que referida informação não é fornecida diretamente à parte credora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7004220-92.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$ 8.783,43 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando os aplicativos de corrida, a informar no prazo de 15(quinze) dias, se o executado, PEDRO APARECIDO GALINDO, CPF n. 407.989.332-91, possui cadastro ativo de prestação de serviço como motorista. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la às empresas indicadas ao final, no prazo de 15 dias. Ademais, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as respostas deverão serem encaminhadas para o e-mail [email protected]. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Com as respostas, intime-se o exequente para prosseguimento do feito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO ÀS EMPRESAS: 1. 99 Tecnologia Ltda – Avenida Paulista, nº 2537, Bairro Bela Vista, CEP 01311-300, São Paulo/SP. 2. GO Transporte Urbano - Rua Lavras, 253 - Vila Jesse, Tres Coracoes - MG, 37.410-364. 3. Imove - Rua Espírito Santo, 1273 - Santa Alexandrina, Lagoa da Prata - MG. 4. App To indo - Rua Angelina Batista, 107, Bairro Jardim Santa Rita, CEP: 15610-008, Fernandópolis/SP. Ariquemes/RO, 14 de fevereiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004220-92.2021.8.22.0002. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3.613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 REQUERIDO: PEDRO APARECIDO GALINDO, RUA PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS 5.173 NOVA UNIÃO 03 - 76871-388 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Expedi alvará para transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", em favor da parte exequente, conforme dados: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 89,50 COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI 03222753000130 01595719 - 5 Sim (001) Ag.: 1178-9 C.: 46000-1 É entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 833, IV do CPC. Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Não bastasse, no caso dos autos, já foram efetuadas diligências (SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD), de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da devedora em saldar o débito. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 30% (vinte por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência da devedora, presumindo que ela tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa à dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, como já deferido no Id. 108247638, determino a penhora do percentual de 30% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor PEDRO APARECIDO GALINDO, inscrito no CPF nº 407.989.332-91, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, por ora, à conta judicial vinculada a este Juízo em favor da exequente, até o limite do débito de R$10.517,10 (Dez mil, quinhentos e dezessete reais, dez centavos). Implementada a penhora, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$ 8.783,43 intime-se a parte executada para querendo impugnar no prazo de 5 (cinco) dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO JUNTO À UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTADA, CNPJ 17.895.646/0001-87. Endereço para envio: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, Bairro Pinheiros, Andar 8, 19, 20, 21 e 22, Edifício Faria Lima Plaza, CEP 05.426-100, cidade de São Paulo/SP, e-mail: [email protected]. Observação: A Conta Judicial é na Caixa Econômica Federal, gerada com a emissão do boleto no site do tjro.jus.br. Segue link: ttps://www.tjro.jus.br/sisdejud/. Ariquemes, 13 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3.613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 RÉU: PEDRO APARECIDO GALINDO, RUA PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS 5.173 NOVA UNIÃO 03 - 76871-388 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Fone: (69) 3309-8124; e-mail: [email protected] Processo n.: 7004220-92.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 8.783,43 Última distribuição:14/04/2021 Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a parte executada PEDRO APARECIDO GALINDO, alega ter sido penhorado na integralidade, valores referentes ao salário que recebe em virtude da atividade autônoma desenvolvida como motorista de aplicativo. Juntou documentos e extratos bancários. O exequente pugnou pela manutenção da penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado. Em consulta ao SISBAJUD, verificou-se que foi bloqueado o valor de R$89,49. DECIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação do executado, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, considerando que foi bloqueado valor ínfimo indefiro o pedido de liberação. Lado outro, já apreciando a matéria levantada pelo executado (impenhorabilidade do salário), pelas razões e fundamentos acima, defiro a PENHORA de 30% dos rendimentos líquidos do executado PEDRO APARECIDO GALINDO. Decorrido o prazo para insurgência acerca da presente decisão, ao exequente para se manifestar. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ariquemes, 10 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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