Execução de Título Extrajudicial 7002993-79.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002993-79.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002993-79.2022.8.22.0019. AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DO BANCO HONDA S/A Polo Passivo: DHIONE FERREIRA DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: BANCO HONDA S/A. ADVOGADOS DO Vistos, etc. BANCO HONDA S/A. apresentou pedido de conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva, nestes autos, promovidos em desfavor de DHIONE FERREIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta, em síntese, que tanto o veículo como o devedor, ora requerido, não foram encontrados, mesmo após realizadas diversas diligências. Diante de tais fatos, pugnou pela conversão da busca e apreensão em demanda executiva. É o relatório do necessário. Pois bem. Ao caso concreto, o credor fiduciário indica que não houve êxito na localização do bem, o que impede o prosseguimento do feito de busca e apreensão, sendo necessária a sua conversão em processo executivo, a fim de ver satisfeito o débito existente. A legislação autorize expressamente a conversão em ação executiva na hipótese que o bem alienado não é encontrado ou não se encontrar mais na posse do devedor. Vejamos: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Considerando que até o momento, nem o executado, tampouco o bem foram encontrado, a medida requerida pela parte autora é cabível Ante todo o exposto, fica deliberado o seguinte: 1. CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, o que o faço com fulcro nos arts. 4° e 5° do Decreto-Lei n. 911/69 (com redação dada pela Lei n. 13.043/2014), eis que presentes os requisitos autorizadores da medida. Retifique-se no sistema PJE. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar o pagamento do valor de R$ 18.400,37 (dezoito mil, quatrocentos reais e trinta e sete centavos), atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 3. Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 4. Caso a parte executada não seja encontrada, ou se oculte, proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. 5. Independentemente de garantia do juízo, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 6. Do mesmo modo, cientifique-se a parte executada sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês." § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. 7. Em caso de penhora, manifeste-se a parte executada em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. 8. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja alienado por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). 9. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 2 de agosto de 2024 José de Oliveira Barros Filho

05/08/2024, 00:00

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